| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 986 / 2002 |
| Date | 2002-12-23 |
| Ementa | INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL 874 DE 15-08-01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS 889, DE 06-12-2001, NA LEI DE ORÇAMENTO 890 06-12-2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. |
| native_id | 986 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 986, DE 23 DE DEZEMBRO DE 2002. INCLUI ATIVIDADE NA LEI DO PLURIANUAL Nº 874, DE 15.08.01, LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 889, DE 06.12.2001, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 890, DE 06.12.2001, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2146, na Lei do Plurianual nº 874, de 15.08.01, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 889, de 06.12.2001, na Lei do Orçamento nº 890, de 06.12.2001, abrindo crédito adicional especial, no vator de R$ 1.800,00 (um mil e oitocentos reais), dando seguinte redação: 07 - SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 — Gastos não computados com o ensino 12.361.0046.2146 — Programa dinheiro direto na escola (PDDE) 3.3.90.30.00.00 — material dê consumo. «R$ 1.500,00 4.4.90.52,00.00 - equipamento e material permanente .... Ri 300,00 (um mil e oitocentos reais) R$ 1.800,00 Objetivo: Visa esta atividade atender as necessidades básicas para manter a Escola Municipal de Ensino Fundamental 12 de Maio, com recursos do Programa Dinheiro Direto na Escola. : Art. 2º - Servirá de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial auxílio recebido. : Art. 3º « Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art, 4º. - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 23 de dezembro de 2002. | JOSÉ BRANDALISE efeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.br/vilaflores