| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 987 / 2003 |
| Date | 2003-01-23 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 987 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23 DE JANEIRO: DE 2002. AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o * Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, objetivando a assistência à população rural de Vila Flores. - Parágrafo Primeiro: O Município repassará auxílio financeiro no valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais ao Sindicato. Parágrafo Segundo: A entidade beneficiada obriga-se a prestar atendimento à população rural de vita Flores, em sua Sede própria ou na Prefeitura Municipal de Vila Flores. Art, 2º - A entidade beneficiada prestará contas semestralmente, através de relatórios dos serviços prestados. Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do seguinte elemento de despesa: 08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO 20.606.0075.2130 — Assistência ao pequeno produtor 3.3.90.39.90.00.00 — demais serviços terceiros — pessoa jurídica Art. 4º - O presente convênio terá duração de até 31 de dezembro de 2003, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite da Lei Federal nº 8.666/93. Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação, retroagindo seus efeitos para 01.01. 2003. Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as Leis Municipais nº 763, de 21/12/1999 e 798, 23/05/2000. GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE VILA FLORES, aos 23 de Janeiro de 2003. | JOSE BRANDALISE refeito Municipal cad! getoa NO us 93107 em 2 Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores