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norma nº 987/2003

Tipo Lei
Número / Ano 987 / 2003
Date 2003-01-23
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id987

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 987, DE 23 DE JANEIRO: DE 2002.
AUTORIZA PODER EXECUTIVO A FIRMAR CONVÊNIO
COM O SINDICATO DOS TRABALHADORES RURAIS
DE VERANÓPOLIS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vita
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º « Fica autorizado o Poder Executivo a firmar convênio com o
* Sindicato dos Trabalhadores Rurais de Veranópolis, objetivando a assistência à população rural de
Vila Flores.
- Parágrafo Primeiro: O Município repassará auxílio financeiro no
valor de R$ 500,00 (quinhentos reais) mensais ao Sindicato.
Parágrafo Segundo: A entidade beneficiada obriga-se a prestar
atendimento à população rural de vita Flores, em sua Sede própria ou na Prefeitura Municipal de
Vila Flores.
Art, 2º - A entidade beneficiada prestará contas semestralmente,
através de relatórios dos serviços prestados.
Art. 3º - As despesas decorrentes desta Lei, correrão por conta do
seguinte elemento de despesa:
08 - SECRETARIA MUN. AGRICULTURA, IND. COM. E TURISMO
20.606.0075.2130 — Assistência ao pequeno produtor
3.3.90.39.90.00.00 — demais serviços terceiros — pessoa jurídica
Art. 4º - O presente convênio terá duração de até 31 de
dezembro de 2003, podendo ser prorrogado por iguais períodos até o limite da Lei Federal nº
8.666/93.
Art. 5º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação,
retroagindo seus efeitos para 01.01. 2003.
Art. 6º - Revogam-se as disposições em contrário, especialmente as
Leis Municipais nº 763, de 21/12/1999 e 798, 23/05/2000.
GABINETE DO PREFEITO ICIPAL DE VILA FLORES, aos 23 de
Janeiro de 2003.
| JOSE BRANDALISE
refeito Municipal
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93107
em 2
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com.brivilaflores

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