| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 993 / 2003 |
| Date | 2003-01-30 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS |
| native_id | 993 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2003. AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS com A REALIZAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear despesas para realização do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no dia 08 de março de 2003, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com alimentação, palestrantes, material de recreação, transporte, fotos, filmagens e brindes Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão por conta das dotações orçamentárias próprias: 07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA 01 — Gastos não computados com o ensino 13.392.0054.2092 — Realização de eventos 3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo 3.3.90.30.00.00.00 — material de distribuição gratuita 3.3.90.36.01.00.00 — autônomos 3.3.90.39.99.00.00 — demais serviços terceiros — pessoa jurídica Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 30 de Janeiro de 2003. Ss SI JOSÉ BRANDALISE refeito Municipal Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA. FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.br/vilaflores