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norma nº 993/2003

Tipo Lei
Número / Ano 993 / 2003
Date 2003-01-30
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CUSTEAR DESPESAS COM A REALIZAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA MULHER E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
native_id993

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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 993, DE 30 DE JANEIRO DE 2003.
AUTORIZA O PODER EXECUTIVO CUSTEAR DESPESAS
com A REALIZAÇÃO DO DIA INTERNACIONAL DA
MULHER E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila
Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu
sanciono e promulgo a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo Municipal a custear
despesas para realização do DIA INTERNACIONAL DA MULHER, no dia 08 de
março de 2003, até o valor de R$ 2.000,00 (dois mil reais), com alimentação,
palestrantes, material de recreação, transporte, fotos, filmagens e brindes
Art. 2º - As despesas decorrentes da presente Lei, correrão
por conta das dotações orçamentárias próprias:
07 — SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA
01 — Gastos não computados com o ensino
13.392.0054.2092 — Realização de eventos
3.3.90.30.00.00.00 — material de consumo
3.3.90.30.00.00.00 — material de distribuição gratuita
3.3.90.36.01.00.00 — autônomos
3.3.90.39.99.00.00 — demais serviços terceiros — pessoa jurídica
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 4º - Revogam-se as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES,
aos 30 de Janeiro de 2003.
Ss
SI JOSÉ BRANDALISE
refeito Municipal
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA. FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http://www.serranostra.com.br/vilaflores

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