| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 995 / 2003 |
| Date | 2003-01-30 |
| Ementa | INCLUI ATIVIADE 2148 E 2149 NA LDO 976, NA LO 984, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL |
| native_id | 995 |
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 995, DE 30 DE JANEIRO DE 2003. INCLUI ATIVIDADES Nº 2148 e 2149, NA LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS Nº 976, DE 24.09.2002, NA LEI DE ORÇAMENTO Nº 984, DE 17.12.2002, ABRINDO CRÉDITO ADICIONAL ESPECIAL. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte Lei: Art. 1º - Fica autorizado o Poder Executivo a incluir atividade nº 2148 e 2149, na Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 976, de 24.09.2002, na Lei do Orçamento nº 984, de 17.12.2002, abrindo crédito adicional especial, no valor de R$ 671,99 (seiscentos e setenta e um reias e noventa e nove centavos), dando seguinte redação: 06 - SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL 03 - Fundo da Saúde - Recursos vinculados do Estado 10.301,0107.2148 — Incentivo do FMS - MS 3.3.90.30.00.00 — material de consumo.. 3.3.90.32.00.00 — material de distribuição 9] 10.301.0107.2149 — Incentivo à Saúde Bucal 3.3.90.30.00.00 - material de consumo.......................... ss reed R$ 4202 «R$ 300,00 «R$ 329,97 Objetivos: Visa a atividade 2148, adquirir medicamentos básicos para a Unidade Sanitária, efetuando distribuição à população Vilafiorense. Visa a atividade 2149, adquirir material para melhoras as condições de saúde bucal da população Vilaflorense. Art. 2º - Servirã de recursos para dar cobertura ao Crédito Adicional Especial, superávit financeiro, com recursos vinculados de 2002. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º. Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, aos 30 de janeiro de 2003. SI JOSÉ BRANDALISE 2 refeito Municipal nao pasa a 19% cade 3912 O Rua Fabiano Ferreito, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmvfQnetprata.com.br - Home page: http:/Awww.serranostra.com brivilaflores