| Tipo | Lei |
|---|---|
| Número / Ano | 997 / 2003 |
| Date | 2003-03-25 |
| Ementa | FIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO |
| native_id | 997 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.94 · pages: 1
ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL MUNICÍPIO DE VILA FLORES LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2003 Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo. GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e promulgo a seguinte lei: Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos municipais dos poderes executivo e legislativo do Município, serão revistos, na forma do inciso X do art. 37 da CF, no mês de março de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de inatividade e às pensões. Art. 2º - À revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as seguintes condições: É |- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias; Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes fontes de custeio na lei orçamentária anual; ll — Comprovação da disponibilidade financeira que configure capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social; IV - Atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa com pessoal de que trata o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/00; V- Definição o índice em lei específica. Art. 3º - Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos durante os 12 meses anteriores, a título de aumento geral de vencimentos. Art, 4º - Publicadas as leis de que tratam os arts. 1ºe 2º, os Poderes Executivo e Legislativo, farão publicar no prazo de 30 dias as tabelas de vencimentos e subsídios resultantes da revisão. An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 25 de março de 2008. SS! JOSÉ BRANDALISE PREFEITO MUNICIPAL Foiefetuada a EN (o) Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores