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norma nº 997/2003

Tipo Lei
Número / Ano 997 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaFIXA NORMAS PARA O CUMPRIMENTO DO QUE DISPÕE O INCISO X DO ARTIGO 37 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, SOBRE A REVISÃO GERAL E ANUAL DAS REMUNERAÇÕES E SUBSÍDIOS DOS SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS, DOS PODERES EXECUTIVO E LEGISLATIVO
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 997, DE 25 DE MARÇO DE 2003
Fixa normas para o cumprimento do que dispõe o inciso X do artigo 37 da
Constituição Federal, sobre a revisão geral e anual das remunerações e subsídios
dos servidores públicos municipais, dos Poderes Executivo e Legislativo.
GESSI JOSÉ BRANDALISE, Prefeito Municipal de Vila Flores, faço
saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte lei:
Art. 1º - As remunerações e os subsídios dos servidores públicos
municipais dos poderes executivo e legislativo do Município, serão revistos, na forma do inciso X do
art. 37 da CF, no mês de março de cada ano, sem distinção de índices, extensivos aos proventos de
inatividade e às pensões.
Art. 2º - À revisão geral anual de que trata o art. 1º observará as
seguintes condições: É
|- Autorização na lei de diretrizes orçamentárias;
Il — previsão do montante da respectiva despesa e correspondentes
fontes de custeio na lei orçamentária anual;
ll — Comprovação da disponibilidade financeira que configure
capacidade de pagamento pelo governo, preservados os compromissos relativos a investimentos e
despesas continuadas nas áreas prioritárias de interesse econômico e social;
IV - Atendimento às prescrições referentes aos limites para despesa
com pessoal de que trata o art. 169 da CF e a Lei Complementar nº 101/00;
V- Definição o índice em lei específica.
Art. 3º - Serão deduzidas da revisão os percentuais concedidos
durante os 12 meses anteriores, a título de aumento geral de vencimentos.
Art, 4º - Publicadas as leis de que tratam os arts. 1ºe 2º, os Poderes
Executivo e Legislativo, farão publicar no prazo de 30 dias as tabelas de vencimentos e subsídios
resultantes da revisão.
An. 5º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação,
revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL DE VILA FLORES, em 25 de
março de 2008.
SS! JOSÉ BRANDALISE
PREFEITO MUNICIPAL
Foiefetuada a EN (o)
Rua Fabiano Ferretto, 200 - Centro - CEP 95334-000 - VILA FLORES - RS
Fone/Fax: (54) 447-1313 e 447-1300 - E-mail: pmviQnetprata.com.br - Home page: http:/Avww.serranostra.com.brívilaflores

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