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norma nº 998/2003

Tipo Lei
Número / Ano 998 / 2003
Date 2003-03-25
EmentaAUTORIZA A CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PÚBLICO PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PSF E PSC E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
LEI MUNICIPAL Nº 998, DE 25 DE MARÇO DE 2003
AUTORIZA CONTRATAÇÃO TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE
PÚBLICO, PARA FINS DE ATENDIMENTO AO PSF E PSC, E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS.
Gessi José Brandalise, Prefeito Municipal de Vila Flores,
Faço saber que a Câmara de Vereadores aprovou e eu sanciono e
promulgo a seguinte Lei
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a contratar, pelo prazo de 06 meses facultando uma
renovação por igual período, em razão de excepcional interesse público, servidores em quantidade, funções e salários
mensais a seguir discriminados:
Quantidade Função Salário Mensal |
01 MÉDICO R$ 3.200,00 |
a TECNICO(A) DE ENFERMAGEM R$ 515,00
01 | ENFERMEIRO(A) R$ 1.400,00
06 | AGENTES COMUNITÁRIOS SAÚDE R$ 1.440,00
Parágrafo Primeiro: Fica ressalvado o prazo do artigo 234, do Regime Jurídico Unico.
Parágrafo Segundo: As funções e salários previsto nesta lei, não terão vinculação, nem equiparação e
não gerarão expectativa de direito quanto aos cargos já criados.
Art. 2º - As contratações de que trata esta Lei, serão vinculadas, exclusivamente, aos Programas de
Saúde da Família e Saúde Comunitária ou seus substitutos, promovidos e mantidos pelo Govemo Federal, através do
Ministério da Saúde. ,
Parágrafo Único: Os contratos administrativos de serviço temporário a serem firmados com o Poder
Público Municipal, terá a duração no prazo do artigo primeiro e/ou enquanto durarem os Programas. O termo final será o
que primeiro vencer.
Art. 3º - As especificações exigidas para a contratação de servidores na forma desta Lei, serão conforme o
contido no ANEXO 1, parte integrante desta.
Art. 4º - Os contratos de que trata o art 1º serão de natureza administrativa, ficando assegurados aos
contratados os direitos previstos no art. 236, da Lei nº 836, de 22.03.2001, do Regime Jurídico Único.
Art. 5º - Para a contratação dos servidores previstos no artigo primeiro desta Lei, o Poder Executivo dará
preferência aos que já estejam exercendo as atribuições de cada cargo.
. Art. 6º - As despesas decorrentes desta Lei será atendida por conta dos seguintes elementos de despesa:
06 — SECRETARIA MUN. DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
04 — Fundo da Saúde - Recursos união
10.301.0107.2071 — Manutenção do programa Saúde Família - PSF
33.90.36.01.00.00 - Contratação profissionais do PSF
10.301.0107.2072 — Manutenção do Programa Saúde - PACS
3.3.90.36.04.00.00 — Contratação de profissionais do Pacs
06 — SECRETARIA MUNICIPAL DE SAÚDE E AÇÃO SOCIAL
02 — Fundo da Saúde — Posto de Saúde - Recursos próprios
10.301.0107.2063 - Manutenção programa saúde - PSF — com recursos próprios
3,3,90.09.01.00.00 — salário família ativos
3.3.90.13.01.00.00 — INSS contratos serviços
3.3.90.36.00.00,00 — contratação profissionais PSF
10.301.0107.2064 — Manutenção programa saúde — PAC — Recursos próprios
3.3.90.09.01.00.00 — salário família ativos
3.3.90.13.01.00.00 — INSS contratos serviços
3.3.90.36.04.00.00 — contratação profissionais PACS
Art, 7º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando as disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL, em 25 de março de 2003
SSI JOSÉ BRANDALISE
efeito Municipal
Foi efetuada à publicação
en2/9. 100. [03
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: MÉDICO
Atribuições:
Examinar o paciente utilizando os instrumentos adequados: requisitar exames
subsidiários, fazer encaminhamento de pacientes a especialistas quando julgar necessário, analisar e
interpretar resultados de exames; manter o registro sobre os pacientes, atender urgências, prestar
pronto atendimento a pacientes externos sempre que necessário ou designado pela chefia imediata;
orientar a equipe-multiprofissional nos cuidados relativos a sua área de competência; participar da
equipe médico-cirúrgica quando necessário ou quando designado pela chefia, zelar pela manutenção e
ordem dos materiais, equipamentos e local de trrabalho; comunicar o seu superior imediato, qualquer
irregularidade; participar de projetos de treinamentos de programas educativos; cumprir e fazer
cumprir as normas e rotinas relativas a sua área de competência; classificar e codificar doenças,
operações e causas da morte, de acordo com sistema adotado; manter atualizados os registros das
ações de sua competência; fazer parte das comissões provisórias e permanentes instaladas no setor
da saúde, prestar assistência integral sob sua responsabilidade, valorizar a relação médico — paciente
e médico — familia como parte do processo terapêutico e de confiança, oportunizar os contatos com
indivíduos sadios ou doentes, visando abordar os aspectos preventivos e de educação sanitária,
empenhar —- se em manter seus clientes saudáveis, que venham as consultas ou não; executar ações
básicas de vigilância epidemiológica; executar as ações de assistência nas áreas de atenção à
criança, ao adolescente, á mulher, ao trabalhador, ao adulto e ao idoso, realizado também atendimento
de primeiros cuidados nas urgências e pequenas cirurgias ambulatoriais, entre outros, promover a
qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente seja mais saudável, discutir de forma
permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade o conceito de cidadania, enfatizando os direitos
à saúde e as bases legais que o legitimam, participar do processo de programação e planejamento das
ações e da organização do processo de trabalho das unidades de saúde da família, desenvolver ações
de capacitação dos agentes comunitários de saúde e auxiliares de enfermagem, com vistas ao
- desempenho de suas funções junto aos serviços de saúde, realizar visitas domiciliares sempre que
solicitado pelo agente comunitário de saúde da comunidade em pessoas acamadas, vulneráveis e
saudáveis, realizar atividades de cunho preventivas nas escolas, comunidades interiores e centro da
cidade, executar outras tarefas correlatas a sua área de competência.
Condições de trabalho:
Geral: carga horária semanal de 40 horas
Requisitos para provimento:
Escolaridade: Nível superior e habilitação legal para o exercício da profissão
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: TÉCNICO EM ENFERMAGEM
Atribuições:
Executar atividades auxiliares de nível médio, atribuídas a equipe de enfermagem,
cabendo-lhe: executar ações de tratamento simples, preparar o paciente para consulta, exames e
tratamento: observar, reconhecer e descrever sinais e sintomas, ao nível de sua qualificação: executar
tratamentos especificamente escritos e de rotina, além de outras atividades de enfermagem, tais,
como: ministrar medicamentos por via oral e parenteral, realizar controle hídrico, fazer curativos,
aplicar oxigenoterapia, nebulização, enteroclisma, anema e calor ou frio, executar tarefas referentes à
conservação e aplicação de vacinas; participar na prevenção e controle de doenças transmissíveis em
geral: realizar testes e proceder a sua leitura, para subsídio de diagnóstico; colher material para exame
laboratoriais; executar atividades de desinfecção e esterilização; prestar cuidados de higiene e
conforto para o paciente e zelar por sua segurança, inclusive alimentá-lo ou auxiliá-lo a alimentar-se;
zelar pela limpeza e ordem do material, de equipamentos e dependentes da unidade de saúde;
integrar a equipe de saúde; participar de atividades de educação e saúde; inclusive orientar os
pacientes na pós consulta quanto ao cumprimento das prescrições de enfermagem e médica; fazer
visitas domiciliares, auxiliar enfermeiro na execução dos programas de educação para a saúde;
executar atividades d apoio como lavagem e preparo de material de esterilização, recebimento,
conferência e arranjo da roupa vinda da lavanderia, participar de levantamentos epidemiológicos e
executar tarefas e afins, inclusive as editadas no respectivo regulamento da profissão, bem como
prover a unidade de saúde, com materiais necessários para o desempenho das funções médico —
assistenciais, controlar estoques de materiais e medicamentos informando as necessidades apuradas,
desenvolver com os agentes comunitários de saúde, atividades de identificação das famílias de risco;
contribuir, quando solicitado, com o trabalho do agente comunitário de saúde no que se refere as visitas
domiciliares; acompanhar as consultas de enfermagem dos individuos expostos às situações de risco,
visando garantir uma melhor monitoria de suas condições de saúde; executar, segundo sua qualificação
profissional procedimentos de vigilância sanitária e epidemiológica, nas áreas de atenção à criança, a
mulher, ao adolescente, ao trabalhador e ao idoso, bem como no controle da tuberculose, hanseníase,
doenças crônico-degenerativas e infecto-contagiosas; participar do processo de programação e
planejamento das ações e da organização do processo de trabalho nas unidades de saúde da família;
discutir deforma permanente, junto à equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam; participar das atividades
educativas nas comunidades, realizar procedimentos de baixa complexidade na área da enfermagem.
CARGA HORÁRIA:
Geral: carga horária semanal de 40 horas
Especial: O exercicio do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, domingos e
feriados, trabalhos externos, bem como uso de uniformes fornecidos pelo Município.
Habilitação: Curso técnico em enfermagem ou equivalente
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MUNICÍPIO DE VILA FLORES
CARGO: ENFERMEIRO
ATRIBUIÇÕES:
Direção do órgão de enfermagem, integrante da estrutura básica da instituição de saúde pública e chefia do
serviço e da unidade de enfermagem; organização e direção e serviços de enfermagem e de suas atividades técnicas e
auxiliares; planejamento, organização, coordenação, execução e avaliação dos serviços de assistência de enfermagem,
consultoria, auditoria e emissão do parecer sobre a matéria de enfermagem, consulta de enfermagem; prescrição de
enfermagem; cuidados diretos de enfermagem a pacientes com grave risco de vida; cuidados de enfermagem de maior
complexidade técnica e que exijam conhecimentos científicos adequados e capacidade de tomar decisões imediatas;
participar do planejamento execução e avaliação da propaganda de saúde; participar na elaboração, execução e avaliação
dos planos assistenciais de saúde; descrição de medicamentos previamente estabelecidos em programas de saúde pública
em rotina aprovada pela Secretaria Municipal de Saúde; participar em projetos de construção ou reforma de unidades de
saúde; participar da prevenção e controle de doenças transmissíveis em geral e nos programas de vigilânica epidemiológica;
prestação de assistência de enfermagem à gestante, perpétua e ao recém-nascido; participar dos programas e nas
atividades de assistência integral à saúde individual e a grupos específicos, particularmente daqueles prioritários e de alto
risco; participar de programas e atividades de educação sanitária, visando a melhoria da saúde do indivíduo, da família e
da população em geral; participar de programas de treinamento e aprimoramento de pessoal da saúde nos programas de
educação continuada; participar nos programas de educação continuada; participar nos programas de higiene e segurança
do trabalho e de prevenção de acidentes e de doenças profissionais e do trabalho; participar na elaboração e na
operacionalização do sistema de referência e contra-referência do paciente do paciente nos diferentes níveisde prevenção
à saúde; participar no desenvolvimento de tecnologia aproprida à assistência saúde. Fazer curativos; aplicar vacinas e
injeções; supervisionar os serviços de higienização dos pacientes, zelar pelo bem estar físico e psíquico dos pacientes,
supervisionar a esterilização do material nas áreas de enfermagem, prestar socorros de urgência, orientar o isolamento de
pacientes ; supervisionar o abastecimento de material de enfermagem sob a sua supervisão, responsabilizar-se por
equipes auxiliares necessárias à execução de atividades próprias do cargo; participar de programas de atendimento à
comunidade atingida por situações de emergência ou calamidade pública; bem como cumprimento de outras atividades
contidas no regulamento da profissão; desenvolver ações para capacitação dos agentes comunitários de saúde auxiliares
de enfermagem, com vistas ao desempenho de suas funções junto ao serviço de saúde; realizar supervisão das atividades
dos agentes comunitários de saúde; oportunizar os contatos com indivíduos sadios ou doentes, visando promover a saúde
e abordar os aspectos de educação sanitária; promover a qualidade de vida e contribuir para que o meio ambiente tome-se
mais saudável, discutir de forma permanente, junto a equipe de trabalho e comunidade, o conceito de cidadania,
enfatizando os direitos de saúde e as bases legais que o legitimam; participar do processo de programação e planejamento
das ações e da organização do processo de trabalho nas unidades de saúde da família; realizar visitas domiciliares a
pessoas acamadas, vulneráveis e saudáveis; realizar atividades de cunho educativo-preventivo nas comunidades e escolas
do Município. ,
Condições de trabalho:
Geral: período normal de 40 horas samanais
Especial: o exercício do cargo poderá atingir a prestação de serviços à noite, sábados, domingos e
feriados, sujeito a plantões, trabalho externo, bem como uso de uniformes e equipamento de proteção individual
Requisitos para provimento:
Escolaridade: nível superior e habilitação legal para o exercício da profissão
Outras: conforme instruções reguladoras do processo seletivo.
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ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL
MUNICÍPIO DE VILA FLORES
Cargo: AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE
Atribuições:
Descrição sintética, especificação geral: contribuir para a implantação, melhoramento e
consolidação da municipalização da saúde, a partir da orientação de assistência ambulatorial e domiciliar.
Descrição analítica, atribuições básicas: são atribuições básicas do agente comunitário de
saúde da família. Realização do cadastramento das famílias com participação na realização do diagnóstico democrático e
na definição do perfil sócio-econômico da comunidade na identificação de traços culturais e religiosos das famílias e da
comunidade, na descrição do perfil do meio ambiente da área de abrangência na realização do levantamento das
condições de saneamento básico e realização do mapeamento da sua abrangência. Realização do acompanhamento das
micro áreas de risco. Realização da programação das visitas domiciliares, elevândo a sua frequencia nos domicílios que
apresentam situações que requeiram atenção especial. Atualização das fichas de cadastramento dos componentes das
famílias. Acompanhamento do crescimento e desenvolvimento das crianças de O a 5 anos. Promoção da imunização de
rotina as crianças e gestantes encaminhando-as ao serviço de referência ou criando altemativas de facilitação de acesso.
Promoção do aleitamento materno exclusivo. Monitoramento das diarréias e promoção e reidratamento orai, monitoramento
de infecções agudas, com identificação dos sinais de risco e encaminhamento dos casos suspeitos de pneumonia ao
serviço de saúde de referência. Monitoramento de dermatoses e parasitoses em crianças. Orientação de adolescentes e
familiares na prevenção de DST/AIDS, gravides precoce e uso de drogas. Identificação e encaminhamento das gestantes
para o serviço pré-natal na unidade de saúde de referência. Realização de visitas domiciliares e periódicas para
monitoramento das gestantes, priorizando atenção nos aspectos de desenvolvimento da gestação. Seguimento do pré-
natal: sinais e sintomas de risco na gestação, nutrição, incentivo e preparo para aleitamento matemo, preparo para o parto.
Atenção e cuidados ao recém-nascidos: cuidados perpétuos. Monitoramento dos recém nascidos e das pérpuras.
Realização de ações educativas para prevenção do câncer cérvio-uterino e de mama, encaminhamento das mulheres
férteis para a realização de exames periódicos nas unidades de saúde referência. Referência de ações educativas sobre
métodos de planejamento familiar. Realização de ações educativas, referente ao climatério. Realização das atividades de
educação nutricional nas famílias e nas comunidades. Realização de atividades de educação em saúde bucal na família,
com ênfase - no grupo infantil. Busca ativa de doenças infecto - contagiosas. Apoio a inquéritos epidemiológicos ou
investigação em surtos ou ocorrência de notificação compulsória. Supervisão dos eventuais componentes da família em
tratamento domiciliar e dos pacientes em tuberculose, hanseniase, hipertensão, diabetes e outras doenças crônicas.
Realização de atividades de prevenção e promoção da saúde do idoso. Identificação de portadores de deficiência
psicológica com orientação dos familiares para apoio necessário no próprio domicilio. Incentivo à comunidade na aceitação
e inserção social dos portadores de deficiência psicofísica. Orientação as famílias e a comunidade para prevenção e o
controle de deficiência psicofísica. Orientação as famílias e a comunidade para a prevenção do meio ambiente.
Realização de ações para sensibilização das famílias e da comunidade para abordagem dos direitos humanos.
Estimulação da participação comunitária para ações que visem a melhoria da qualidade de vida da comunidade. Outras
ações e atividades a serem definidas de acordo com as prioridades locais. '
Condições de trabalho:
Geral: carga horária 40 horas semanais
Especial: o exercício do cargo poderá exigir a prestação de serviços a noite, sábados,
domingos e feriados, trabalhos extemos, bem como uso de uniformes.
&
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