materia nº 1/1996

ESTADO DE MATO GROSSO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
Registro.
Livro. 25 Aprovado Por Unanimidade
PUBLICADO | con. o) Em Sessão 09.1.6
EM 0) JO? [NG Data dO/8i/9b ;
Responsável EY aa
Responsável
DECRETO LEGISLATIVO Nº 001 DE 27 de AGOSTO DE 1.996.
ms “Fixa a Remuneração e Verba de Representação do Prefeito
Municipal e Vice-Prefeito de Campinápolis para o mandato
/ de 1.997/2.090, e dá outras providências”.
Considerando o disposto ma Constituição Fedcral, Consituição
Estadual c Lei Orgânica Muricipal,
. A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, usando de suas atribuições legais que
lhe confere a Lei Orgânica Municipal, faz saber que o Plenário aprovou é ela.
DECRETA
N Art. 1º - Fica fixado em R$ 2.500,00 (dois mil e quinhentos reais). a
” remuneração mensal do Prefeito Municipal e em 2/3 (dois terços) deste a sua Verba de
representação, para o mandato de 1 997/2000
Art. 2º - 4o Vice-Prefeito sera pago 70% (setenta por cento) de
salário do Prefeito Municipal se fizer parte da Administração Municipal.
Art. 3º - No caso do Vice-Prefeito não tiver nenhum cargo n
administração Municipal lhe será pago 50% (cinquenta por cento) da Verba de Representaçã
do Prefeito Mumicipal. s
Art. 4º - 4 remuneração do Prefeito Municipal e Vice-Prefeito será
reajustado na mesma época do reajuste dos salários dos Servidores Municipais e pela mesma
incidência de porcentagem do Reajuste dos Servidores Municipais.
Art. 3º - Este Decreto Legislativo entrará em vigor a partir do dia 1º
de janeiro de 1.997. revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campmápolis-MT, 02 de Setembro de 1.996.
NILTON JOÃO CARLOS
1º Secretário
OTACILIO SABINO RIBEIRO
2º Secretário