materia nº 5/1999

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E STADO DE MATO crosso— Si |
Câmara Municipal de Campinápolis
DECRETO LEGISLATIVO Nº 005 DE 26 DE MAR O DE 1.999
SÚMULA: Aprecia o Parecer contrário da Comissão de Finanças
e Orçamento sobre o Parecer prévio contrário do
TC. Conforme determina ART. 221 do RI. Desta casa
de leis, Aprecia Prestação de Contas, da
Prefeitura Municipal de Campinápolis,MT,
Referente ao exercício de 1.997, que trata dos
Balancetes e Balanço Geral, e dá outras providências.
, r A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, que lhe confere a Lei Orgânica Municipal, promulga o
seguinte Decreto Legislativo: :
Art. 1º - Fica reprovada as Contas da Prefeitura
Municipal de Campinápolis-MT, referente ao exercício financeiro de 1.997.
processos nºs, 6.250-9/98, 4.275-7/97, 6.026-7/97, 7.572-8/97, 9,442.0/97,
11.668-8/97, 15.078-9/97, 13.643-3/97, 18.441-1/97, 20,321 -1/97, 21.943-
6/97, 1.864-8/98 e 1.865-2/98, que concerne aos balancetes financeiros dos
meses de janeiro a dezembro de 1.997, e o Balanço geral do mesmo exercício
de 1,997, na gestão do Prefeito Sebastião Antônio da Costa.
Art. 2º - O presente Decreto, entrará em vigor na data
de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 26 de março de 1.999.
sr PA evasão E
Presidente
Klennio Moreira da Silva George ;
Vice Presidente 1º Secretário
” CGC 33 000 100/0001-77
Av. Rio Grande do Sul, 1070 - Cep 78630-000 - Campinápolis - Mato Grosso