| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 21 / 2022 |
| Date | 2022-08-12 |
| Ementa | "Requer ao Prefeito José Bueno a atualização do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Municipio de Campinápolis Conforme Preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022." |
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Mauro Renato soares Celiomar Piaba Bento Jose Bentomho Bruna Mayara st a Sergio Silvestre Ferreira REQUERIMENTO N° 21/2022 uoviki PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 REQUERIMENTO N°21/2022 Autor: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento filho, Bruna Mayara stersa, Sergio Silvestre Ferreira "Requer ao Prefeito José Bueno a atualização do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Municipio de CampinApolis Conforme Preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022. Senhor Prefeito, Nos termos doart. 72 eart. 123, §3°, inciso X, Regimento Interno desta Casa, solicitamos de Vossa Excelência, requer a atualização do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Municipio de CampinApolis Conforme Preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022. At Campinápolis, 12 de agosto de 2022. RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br pinápolis/MT, 12 de agosto de 2022. Atenciosamente Mauro Renatoscares Celiomar Piaba Bento Jose Bento filho Bruna Mayara sterfSergio Silvestre Ferreira a PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Autor: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento filho, Bruna Mayara stersa, Sergio Silvestre Ferreira Excelentíssimo Sr.Prefeito No uso da atribuição, uma vez aprovado o presente Requerimento em Plenário, nos termos doart. 178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido acatamento e respeito, requerer de Vossas Excelências: a atualização do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do municipio de Campindpolis Conforme Preconiza A Lei Federal 14.434 de 3 de agosto de 2022, que institui o piso salarial nacional para os profissionais da enfermagem no Brasil. 0 ato inclui na Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício profissional da enfermagem no pais, os valores do piso em R$ 4.750,00 para enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos de enfermagem, que perfaz R$ 3.325,00; e 50% para os auxiliares de enfermagem e parteiras, que perfaz R$ 2.375,00. A lei assegura a manutenção das remunerações e dos salários vigentes superiores ao piso, independentemente da carga horária praticada, não sendo permitido cortes ou redução salarial. Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraa,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br