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materia nº 21/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 21 / 2022
Date 2022-08-12
Ementa"Requer ao Prefeito José Bueno a atualização do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e da Parteira do Municipio de Campinápolis Conforme Preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022."
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status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

Mauro Renato soares 
Celiomar Piaba Bento 
Jose Bentomho 
Bruna Mayara st a 
Sergio Silvestre Ferreira 
REQUERIMENTO N° 21/2022 
uoviki 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
REQUERIMENTO N°21/2022 
Autor: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento filho, 
Bruna Mayara stersa, Sergio Silvestre Ferreira 
"Requer ao Prefeito José Bueno a atualização 
do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e 
da Parteira do Municipio de CampinApolis 
Conforme Preconiza Lei N° 14434 DE 
04/08/2022. 
Senhor Prefeito, 
Nos termos doart. 72 eart. 123, §3°, inciso X, Regimento 
Interno desta Casa, solicitamos de Vossa Excelência, requer a atualização 
do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira do Municipio de CampinApolis Conforme Preconiza 
Lei N° 14434 DE 04/08/2022. 
At 
Campinápolis, 12 de agosto de 2022. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
pinápolis/MT, 12 de agosto de 2022. 
Atenciosamente 
Mauro Renatoscares 
Celiomar Piaba Bento 
Jose Bento filho 
Bruna Mayara sterf￾Sergio Silvestre Ferreira 
a 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Autor: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento filho, 
Bruna Mayara stersa, Sergio Silvestre Ferreira 
Excelentíssimo Sr.Prefeito 
No uso da atribuição, uma vez aprovado o presente 
Requerimento em Plenário, nos termos doart. 178 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido 
acatamento e respeito, requerer de Vossas Excelências: a atualização 
do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico de Enfermagem, do Auxiliar de 
Enfermagem e da Parteira do municipio de Campindpolis Conforme Preconiza 
A Lei Federal 14.434 de 3 de agosto de 2022, que institui o piso 
salarial nacional para os profissionais da enfermagem no Brasil. 0 
ato inclui na Lei 7.498/1986, que regulamenta o exercício 
profissional da enfermagem no pais, os valores do piso em R$ 4.750,00 
para enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos de enfermagem, 
que perfaz R$ 3.325,00; e 50% para os auxiliares de enfermagem e 
parteiras, que perfaz R$ 2.375,00. 
A lei assegura a manutenção das remunerações e dos salários 
vigentes superiores ao piso, independentemente da carga horária 
praticada, não sendo permitido cortes ou redução salarial. 
Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraa,campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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