| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 28 / 2022 |
| Date | 2022-11-14 |
| Ementa | "Requer ao Prefeito José Bueno e a Secretaria de Saúde a regularização da Carga Horaria das Unidades Básica de saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 passando a constar na tabela carga horária de 40 horas semanais." |
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Antgcywut,4:5,- io Ro:1 rigues Vereador Lopes Campinápolis, 14 de novembro de 2022. Rozange a Vereadora PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT CNPJ: 33.000. 94(04fArgi, CANIZPOLVii-,4 ; . . Em SW41110 dfa die (Ai (4 REQUERIMENTO N°28/2022 Me-7ifiretom Autores: Rozangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues "Requer ao Prefeito José Bueno e a Secretaria de Saúde a regularização da Carga Horaria das Unidades Básica de saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 passando a constar na tabela carga horária de 40 horas semanais." Senhor Prefeito, e a secretaria de Saude Nos termos doart. 72 eart. 123, §3°, inciso X, Regimento Interno desta Casa, solicitamos a regularização da Carga Horaria das Unidades Básica de saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 passando a constar na tabela carga horária de 40 horas semanais." At RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br Atenciosamente, Rozang Vereadora Lopes PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 REQUERIMENTO N° 28/2022 Autores: Rozangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues Excelentíssimo Sr.Prefeito e a Secretaria de Saúde No uso da atribuição, uma vez aprovado o presente Requerimento em Plenário, nos termos doart. 178 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido acatamento e respeito, solicitar a regulamentação da carga hora das Unidades Básicas de Saúde que atualmente são 30 horas semanas e as demais 10 horas são pagas como hora extrata, com a regulamentação o município recebera repasse mensal equivalente a 100 por cento do repasse do Ministério da Saúde valor de incentivo financeiro, a adequação conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 e meio legal mais adequado, gerando assim economia para município, não sendo mais necessário o pagamento de hora extra a os servidores das Unidades básicas de saúde. Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. CampinApolis/MT, 14 de novembro de 2022. Ant dOCA9c40› nio Rodrigues Vereador Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br