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materia nº 28/2022

Tipo Requerimento
Número / Ano 28 / 2022
Date 2022-11-14
Ementa"Requer ao Prefeito José Bueno e a Secretaria de Saúde a regularização da Carga Horaria das Unidades Básica de saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 passando a constar na tabela carga horária de 40 horas semanais."
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Antgcywut,4:5,- 
io Ro:1 rigues 
Vereador 
Lopes 
Campinápolis, 14 de novembro de 2022. 
Rozange a 
Vereadora 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000. 94(04fArgi, CANIZPOLVii-,4 
; . . 
Em SW41110 dfa die 
(Ai (4 
REQUERIMENTO N°28/2022 Me-7ifiretom 
Autores: Rozangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues 
"Requer ao Prefeito José Bueno e a 
Secretaria de Saúde a regularização da 
Carga Horaria das Unidades Básica de 
saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 
25/08/2011 passando a constar na tabela 
carga horária de 40 horas semanais." 
Senhor Prefeito, e a secretaria de Saude 
Nos termos doart. 72 eart. 123, §3°, inciso X, Regimento 
Interno desta Casa, solicitamos a regularização da Carga Horaria 
das Unidades Básica de saúde conforme a Portaria MS n° 2.027 de 
25/08/2011 passando a constar na tabela carga horária de 40 horas 
semanais." 
At 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
Atenciosamente, 
Rozang 
Vereadora 
Lopes 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
REQUERIMENTO N° 28/2022 
Autores: Rozangela Raquel de Souza Lopes, Antônio Rodrigues 
Excelentíssimo Sr.Prefeito e a Secretaria de Saúde 
No uso da atribuição, uma vez aprovado o presente 
Requerimento em Plenário, nos termos doart. 178 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido 
acatamento e respeito, solicitar a regulamentação da carga hora das 
Unidades Básicas de Saúde que atualmente são 30 horas semanas e as 
demais 10 horas são pagas como hora extrata, com a regulamentação 
o município recebera repasse mensal equivalente a 100 por cento do 
repasse do Ministério da Saúde valor de incentivo financeiro, a 
adequação conforme a Portaria MS n° 2.027 de 25/08/2011 e meio 
legal mais adequado, gerando assim economia para município, não 
sendo mais necessário o pagamento de hora extra a os servidores das 
Unidades básicas de saúde. 
Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. 
CampinApolis/MT, 14 de novembro de 2022. 
Ant 
dOCA9c40› 
nio Rodrigues 
Vereador 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraAcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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