materia nº 17/2023

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Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 - Tel/Fax: (66) 3437-1851 - Campinapolis-MT 
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Mauro Renato soares 
Celiomar Piaba Bento 
Jose Bento filho 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
REQUERIMENTO N°17/2023 
Autoria: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento 
filho. 
"Requer ao Prefeito José Bueno a atualização 
do piso salarial dos Enfermeiro, do Técnico 
de Enfermagem, do Auxiliar de Enfermagem e 
da Parteira do Município de Campinapolis, 
Conforme já sancionado Projeto de lei 
n°14.581 de 2023 que abre credito especial, 
e preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022. 
Senhor Prefeito, 
Nos termos do art. 72 e art. 123, §3°, inciso X, 
Regimento Interno desta Casa, que encaminhamos o presente expediente 
ao Prefeito Municipal Jose Bueno. 
Atenciosamente 
Campinapolis, 25 de maio de 2022. 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
REQUERIMENTO N° 17/2023 
Autor: Mauro Renato soares, Celiomar Piaba Bento, Jose Bento filho, 
Excelentíssimo Sr. Prefeito 
No uso da atribuição, uma vez aprovado o presente 
Requerimento em Plenário, nos termos doart. 178 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido 
acatamento e respeito, Conforme já sancionado Projeto de lei n°14.581 
de 2023 que abre credito especial, e preconiza Lei N° 14434 DE 04/08/2022, 
que institui o piso salarial nacional para os profissionais da 
enfermagem no Brasil. 0 ato inclui na Lei 7.498/1986, que regulamenta 
o exercício profissional da enfermagem no pais, os valores do piso 
em R$ 4.750,00 para enfermeiros; 70% desse valor para os técnicos 
de enfermagem, que perfaz R$ 3.325,00; e 50% para os auxiliares de 
enfermagem e parteiras, que perfaz R$ 2.375,00. 
A lei assegura a manutenção das remunerações e dos salários 
vigentes superiores ao piso, independentemente da carga horária 
praticada, não sendo permitido cortes ou redução salarial. 
Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. 
Campindpolis/MT, 25 de maio de 2023. 
Atenciosamente, 
Mauro Renato soares 
Celiomar Piaba Bento 
Jose Bento filho 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT 
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