materia nº 25/2023

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
CAMARA NA/WM. DE CANIPPNÁPOUt-i 
Aprovado por Unanimidada 
Em Seettio do die.,223 
REQUERIMENTO N°25/2023 
Autor: Plenario 
Antônio Rodrigues 
Azevedo Onesimo Waamate 
Bruna Mayara de Almeida Stersa 
Celiomar Piaba Bento 
Gininho Tseredaprird, Tsibo Oopre 
Jose Bento Filho - :»w 
Jose Euripedes •w(Alcantara 
Mauro Renato Soares 
Rosangela Raquel de Souza 
Sergio Silvestre Ferreirl, 
Valto Alves da Silva 
Tserebuto a 
"Indica ao Incra - superintendência de 
Barra do Garças, objetivando a execução 
de um plano de ação destinado 
regularização dos lotes do P.A Santa 
Celia, demarcação, sorteio, nome de 
quadra e rua". 
Nos termos doart. 72 eart. 123, §3°, inciso X, 
Regimento Interno desta Casa, que encaminhamos o presente expediente 
ao Prefeito Jose Bueno. 
Campinépolis-MT, 25 de setembro de 2023. 
Atenciosamente, 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
Antônio Rodrigues 
Azevedo Onesimo Waamate Tserebuto 
Bruna Mayara de Almeida Stersa 
Cellomar Pi.abor Pento 
Gininho Tseredapriwe sibo Oopr 
Jose Bento Filho 
Jose Euripedes d 
Mauro Renato Soares 
Rosangela Raquel de Souza 
itll 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAIVIPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Indicação N° 25/2023 
Autor: Plenario 
Excelentíssimo superintendência de Barra do Garças. 
Por intermédio deste, com o devido acatamento e 
respeito, vem requerer de Vossa Excelência: a regularização dos 
lotes do assentamento P.A SantaCelia, como demarcação e sorteio 
serem realizados de forma correta, já que estão sendo ocupados de 
forma indevida, para tal ação a necessidade de um Engenheiro para 
definir quadra e ruas, bem como demais gastos, conforme documentos 
em anexo. 
Por ser competência de Vossa Excelência a 
regularização dos lotes, uma vez que estamos tratando de um 
patrimônio público federal. 0 nosso município encontra com decreto 
em vigência onde dispõem de Medidas Administrativas e instituição 
de ações de contingenciamento de gastos e otimização de despesas no 
âmbito do Poder Executivo Municipal, impossibilitado de realizar 
tal regularização. 
Certo de contar com vossa compreensão, desde já 
agradecemos. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaraacampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
Sergio Silvestre Ferre 
Valto Alves da Silva/ 
Air' '4 A, 
RuaVereadorAmélioRibeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: eamara@eampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA 
MEMORIAL DESCRITIVO 
PARCELA SEM TÍTULO DE DOMÍNIO 
Denominação: N.0 01 - P.A SantaCelia Natureza daArea: Assentamento Parcela 
Proprietitio(a): 500000(UTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA 400000NPJ: **.`75.97210016" 
Matricula do imóvel: Código INCRA/SNCR: 
Municiplo/UF: Nova Xavantina-MT 
Responsável TécnIco(a): AURO LUCIO RODRIGUES RIBEIRO 
Formação: Técnico(a) Industrial em Agrimensura 
Código de credenciamento: AIH 
Sistema Geodésico de referência: SIRGAS 2000 
Area(Sistema Geodésico Local): 17,4807 ha 
Conselho Profissional: 320615101591MT 
Documento de RT: 2993493 - MT 
Coordenadas: Latitude, longitude e altitude geodésicas 
Perimetro (m): 1.758,14 m Azimutes: Azimutes geodésicos 
DESCRIÇÃO DA PARCELA 
VÉRTICE SEGMENTO VANTE 
Código Longitude Latitude Altitude (m) Código Azimute Dist. (m) Confrontações 
AIH-M-6210 -52°44'09,316" -14°20'54,402 430,07 AIH-M-6209 162°4T 237,06 Low -57 
AIH-M-6209 -52°44'06,975" -14°21'01,769" 435,94 AIH-M-6208 162°45' 236,46 Lot.- 57 
AIH-M-6208 -52°44'04,636" -14°21'09,117" 443,58 AIH-M-6207 254°01' 263,22 we- 61 
AIH-M-6207 -52°44'13,081" -14°21'11,474" 447,29 AIH-M-6206 252°25' 20,03 Estrada ChapeuProp 
AIH-M-6206 -52°44'13,718" -14°21'11,671" 447,14 AIH-M-6205 254°00' 87,26 ifft. -38 
AIH-M-6205 -52°44'16,518" -14°21'12,453" 447,07 AIH-M-6204 341°59' 254,31 L.t. - 36 
Alfi-M-6204 -52°44'19,142" -14°21'04,584" 43627 AIH-M-6203 341°57' 140,0 1c" - 36 
AIH-M-6203 -52°44'20,589" -14°21'00,253" 432,4 AIH-M-6389 343°54' 55,39 
A114-M-6389 -5244'21,101" -14420'58,522 430,56 AIH-P-0743 12026' 27.23 Fwarau Rafael 
AIH-P-0743 -52°44'20,31r -14°20'58,971" 430,43 AIH-M-6388 26°14' 101,24 R6a".R.f.4 
AIH-M-6388 -52°44'18,824" -14°20'56,016" 431,82 AIH-M-6366 45°29' 19.
82 Estade Chapau Prato 
AIH-M-6366 -52°4418,352" -14°20'55,564" 432,49 AIH-P-0744 131°58' 25,57 Rbrard. %VW 
AIH-P-0744 -52°44'17,718" -14°20'56,121' 428,15 AIH-P-0745 93°00' 39,41 RibelM Rafael 
AIH-P-0745 -52°44'16,404" -14°20'56,188" 427,36 AIH-P-0746 125°12' 36,01 R"frft R.,.., 
AIH-P-0746 -52°44'15,422" -14°20'56,863" 433,36 AIH-P-0747 44°09' 44.
41 lilbeirtioRated 
AIH-P-0747 -52°44'14,390" -14°20'55,827" 426,83 AIH-P-0748 87°55' 39.
03 RIbeirtoRAW 
Este Memorial Descritivo foi cierado automaticamente selo&clefcom base nas informacões transmitidas e assinadas dlottalmente oelo(a) Resoonsevel Tecnico(a) (Credenciadofall. 
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-52°4417,833" -5244'12,S69" -52°44'07,905" 
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Não Certificada - Pendente de Titulação PARCELA SEM TÍTULO DE DOMÍNIO 
Parcela validada pelo SIGEF, georreferenciamento aprovado por fiscalização e pendente de titulação 
MINISTÉRIO DA AGRICULTURA, PECUÁRIA E ABASTECIMENTO 
INSTITUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA AGRARIA 410ft 
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Denominação: 
N.0 01 - P.A SantaCelia 
Proprietário(a): CNPJ: 
XXXXXXUTO NACIONAL DE COLONIZAÇÃO E REFORMA*.*75.972/0016** 
Matricula do imóvel: Cartório de Registro de Imóveis: 
Código INCRA/SNCR: Municipio: 
Nova Xavantina-MT 
Natureza daArea: 
Assentamento Parcela 
Responsável Técnico(a): 
AURO LUCIO RODRIGUES RIBEIRO 
Formação: Conselho Profissional: 
Técnico(a) Industrial em Agrimensura 32061510159/M 
Cod. Credenciado(a): Documento de RT: 
AIH 29CM4Crl MT 
Area(Sistema Geodésico Local): Perimetro: Sistema Geodésico: Sistema de Coordenadas: Escala: Formato: 
17,4807 ha 1.758,14 m SIRGAS 2000 Lat./Long. - não projetado 1:25000 A4 
o Vértice tipo M --- Unha ideal —"---.— Cerca CÓDIGO: f9b6aa58-2cc6-41c7-aa72-589dc210b02a 
• IK II o Vértice tipo P Limite artificial não tipificado 
• Vértice tipo V Como d'água ou curso d'água 
O Vértice tipo 0 --- Linha de cumeada 
—••—••-- Muro Grota Imóvel em estudo 
. . 
1 
0::•f: 
Estrada — Crista de encosta 1 . Imóveis confrontantes 
— Vala -------- Pede encosta Data Validação: 06/08/2018 07:35 
Data da Geração: 
. i 
• . 
• •• • 
Canal ---- Limite natural não tipificado 20/06/2023 17:22 
Esta planta foi gerada automaticamente pelo Sigef com base nas informações transmlidas e assinadas digitalmente pelo(a) Responsável Técnico(a) 
if-tkitt§thAesde documento pode ser verificada pelo endereço eletrônico http://sigef.incra.gov.briautenticidadeff9b6aa58-2cc6-41c7-aa72-589dc210b02a/