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materia nº 6/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-05-27
Ementa" Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao DAE quanto a não instituição da Isenção prevista na Lei nº 1.033/2013 e requer a imediata aplicação da Lei mencionada"
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 ag
REQUERIMENTO Nº 06/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
CÂMARA MUNICIPAL DE CAR SÁPOLISAIT|
Aprovado por Unanimidade |)
Em Sessão do dia OA Je R a não instituição da Isenção
“Requer informações ao SE.
Prefeito Municipal e ao DAE quanto
prevista na Lei nº1.033/2013 e
requer a imediata aplicação da Lei
mencionada.”
Mesa Diretora
Senhor Presidente,
Nos termos do nos termos do art. 72 e art. 123, S3º,
inciso X, Regimento Interno desta Casa e o art. 25, inciso VI na LOM
(concede o prazo de 30 dias), solicitamos que Vossa Excelência coloque em
votação o presente Requerimento de nossa autoria, cuja cópia segue em
anexo.
Campinápolis/MT, 27 de Maio de 2021.
Atenciosamente, N
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara) campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 sa;
REQUERIMENTO Nº 06/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
No uso de nossas atribuições, uma vez aprovado o presente
Requerimento em Plenário, nos termos do art. 123 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido acatamento
e respeito, requerer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao DAE quanto
o não instituição da Isenção prevista na Lei nº1.033/2013 considerando a
resposta ao ofício 199/GPM/2021 informando que a situação está em análise.
No entanto prezando pela legalidade, a transparência e a efetiva aplicação
da lei, requeremos maiores esclarecimentos quanto aos pontos analisados,
a previsão de conclusão e a solução da questão.
E por conseguinte a quanto e requer a imediata aplicação
da Lei mencionada.
Certo de contar com Vossa compreensão, desde já
agradecemos.
Campinápolis-MT, 27 de Maio de 2021.
Atenciosamente,
Rosangela Joçê Souza Lopes
Vereadbra
z"zõmõíãõíõíõãõmõmõmõmõmõ
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(i)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
ESTADO DE MATO GROSSO
Câmara Municipal de Campinápolis
CNPJ Nº 33.000.100/0001-77
—— LEI: EDSON INÁCIO TOMÉ
RAIMUNDO SILVA DE SOUZA
| DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO.
O Prefeito do Municipio de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições
que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona
e promuiga a seguinte Lei:
Art. 1º - Ficam isentos da taxa de água e esgoto no âmbito do município de
Campinápoliis, salvo consumo que caracterize excesso:
1- idosos, acima de 65 anos, com renda mensal de até um salário mínimo, devendo
comprovar ainda, ser proprietário de somente um único imóvel;
:I- Aposentados e pensionistas que percebam até um salário mínimo e sejam
proprietários de um único imóvel;
I1- Portadores de necessidades especiais;
Iv- Órgãos públicos municipais;
V- Igrejas
ds Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo o
procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do benefício.
| Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação.
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL
Campinápolis —- MT, 25 de Junho de 2.013.
ANTÔNIO RÓDRIGUES
Presidente da Câmara Municipal
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscampia hotmail com
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - M
CNPJ: 33.000.100/0001-77
E o
Justificativa
indicação visa garantir a | enção de taxa de água e esgoto no âmbito
; acima de 65 anos, aposentados e pensionista,
públicos municipais e igrejas.
Ros, aposentados e pensionista que recebam até um salário
proprietários de um único imóvel, conforme consta na Lei Municipal 1.033
e
a
esgoto tratado é premissa constitucional que ampliando o
So necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e
Fo
Múuco que O país está passando devido ao Covid-2019 que deixo
O e uma forma de conter os impactos econômicos na
stâncias mencionadas ac
acima, mostra se indispensável e justa a
ax: (66) 3437-1851 — — Campinápolis-MT
epuiiS ma iou Site: wi.
"pinapolis, mt

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