| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-05-27 |
| Ementa | " Requer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao DAE quanto a não instituição da Isenção prevista na Lei nº 1.033/2013 e requer a imediata aplicação da Lei mencionada" |
| native_id | 218 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 4
PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 ag REQUERIMENTO Nº 06/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes CÂMARA MUNICIPAL DE CAR SÁPOLISAIT| Aprovado por Unanimidade |) Em Sessão do dia OA Je R a não instituição da Isenção “Requer informações ao SE. Prefeito Municipal e ao DAE quanto prevista na Lei nº1.033/2013 e requer a imediata aplicação da Lei mencionada.” Mesa Diretora Senhor Presidente, Nos termos do nos termos do art. 72 e art. 123, S3º, inciso X, Regimento Interno desta Casa e o art. 25, inciso VI na LOM (concede o prazo de 30 dias), solicitamos que Vossa Excelência coloque em votação o presente Requerimento de nossa autoria, cuja cópia segue em anexo. Campinápolis/MT, 27 de Maio de 2021. Atenciosamente, N Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara) campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 sa; REQUERIMENTO Nº 06/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes Excelentíssimo Sr. Prefeito, No uso de nossas atribuições, uma vez aprovado o presente Requerimento em Plenário, nos termos do art. 123 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido acatamento e respeito, requerer informações ao Sr. Prefeito Municipal e ao DAE quanto o não instituição da Isenção prevista na Lei nº1.033/2013 considerando a resposta ao ofício 199/GPM/2021 informando que a situação está em análise. No entanto prezando pela legalidade, a transparência e a efetiva aplicação da lei, requeremos maiores esclarecimentos quanto aos pontos analisados, a previsão de conclusão e a solução da questão. E por conseguinte a quanto e requer a imediata aplicação da Lei mencionada. Certo de contar com Vossa compreensão, desde já agradecemos. Campinápolis-MT, 27 de Maio de 2021. Atenciosamente, Rosangela Joçê Souza Lopes Vereadbra z"zõmõíãõíõíõãõmõmõmõmõmõ Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(i)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br ESTADO DE MATO GROSSO Câmara Municipal de Campinápolis CNPJ Nº 33.000.100/0001-77 —— LEI: EDSON INÁCIO TOMÉ RAIMUNDO SILVA DE SOUZA | DISPÕE SOBRE A ISENÇÃO DAS TARIFAS DE ÁGUA E ESGOTO. O Prefeito do Municipio de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, usando das atribuições que lhe são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona e promuiga a seguinte Lei: Art. 1º - Ficam isentos da taxa de água e esgoto no âmbito do município de Campinápoliis, salvo consumo que caracterize excesso: 1- idosos, acima de 65 anos, com renda mensal de até um salário mínimo, devendo comprovar ainda, ser proprietário de somente um único imóvel; :I- Aposentados e pensionistas que percebam até um salário mínimo e sejam proprietários de um único imóvel; I1- Portadores de necessidades especiais; Iv- Órgãos públicos municipais; V- Igrejas ds Art. 2º - O Poder Executivo regulamentará a presente lei em 60 dias, definindo o procedimento administrativo para comprovação dos requisitos e concessão do benefício. | Art. 3º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinápolis —- MT, 25 de Junho de 2.013. ANTÔNIO RÓDRIGUES Presidente da Câmara Municipal Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: legiscampia hotmail com PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - M CNPJ: 33.000.100/0001-77 E o Justificativa indicação visa garantir a | enção de taxa de água e esgoto no âmbito ; acima de 65 anos, aposentados e pensionista, públicos municipais e igrejas. Ros, aposentados e pensionista que recebam até um salário proprietários de um único imóvel, conforme consta na Lei Municipal 1.033 e a esgoto tratado é premissa constitucional que ampliando o So necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e Fo Múuco que O país está passando devido ao Covid-2019 que deixo O e uma forma de conter os impactos econômicos na stâncias mencionadas ac acima, mostra se indispensável e justa a ax: (66) 3437-1851 — — Campinápolis-MT epuiiS ma iou Site: wi. "pinapolis, mt