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materia nº 17/2021

Tipo Requerimento
Número / Ano 17 / 2021
Date 2021-09-01
Ementa" Requer ao Sr. Secretário Municipal de Educação o cumprimento da lei nº 13.935/2019 que obriga a presença de Profissionais de Psicologia e Assistência Social na rede Pública de Educação Básica Municipal."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022
REQUERIMENTO Nº 17/2021
Autor: MAURO RENATO SOARES
“Requer ao SB Secretário
Municipal de Educação o
cumprimento da lei nº 13.935/2019
i Aprovade por unanimidade
OR o 9024 que obriga a presença de
do die ELO ,
Profissionais de Psicologia e
Assistência Social na Rede Pública
de Educação Básica Municipal.”
Senhor Presidente,
Nos termos do nos termos do art. 72 e art. 123, 83º,
inciso X, Regimento Interno desta Casa e O dart 25, - In6is6 VI na: EOM
(concede o prazo de 30 dias), solicitamos que Vossa Excelência coloque em
votação o presente Requerimento de nossa autoria, cuja cópia segue em
anexo,
Campinápolis/MT, 01 de Setembro de 2021.
Atenciosamente,
SS e em
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail. camara(campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2021/2022 —
Autor: MAURO RENATO SOARES
Excelentíssimo Sr. Prefeito,
No uso de nossas atribuições, uma vez aprovado o presente
Requerimento em Plenário, nos termos do art. 123 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho, por in
o
vu
termédio deste, com o devido acatamento
e respeito, requer ao Sr. Prefeito Municipal cumprimento da lei nº
13.935/2019 que obriga a presença de Profissionais de Psicologia e
Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica Municipal.
Certo de contar com Vossa compreensão, desde já
agradecemos.
Campinápolis/MT, 01 de Setembro de 2021.
Atenciosamente,
o
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail. camara(Dcampinapolis mt.leg.br Site. www.campinapolis.mt.leg.br

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