| Tipo | Requerimento |
|---|---|
| Número / Ano | 17 / 2021 |
| Date | 2021-09-01 |
| Ementa | " Requer ao Sr. Secretário Municipal de Educação o cumprimento da lei nº 13.935/2019 que obriga a presença de Profissionais de Psicologia e Assistência Social na rede Pública de Educação Básica Municipal." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 REQUERIMENTO Nº 17/2021 Autor: MAURO RENATO SOARES “Requer ao SB Secretário Municipal de Educação o cumprimento da lei nº 13.935/2019 i Aprovade por unanimidade OR o 9024 que obriga a presença de do die ELO , Profissionais de Psicologia e Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica Municipal.” Senhor Presidente, Nos termos do nos termos do art. 72 e art. 123, 83º, inciso X, Regimento Interno desta Casa e O dart 25, - In6is6 VI na: EOM (concede o prazo de 30 dias), solicitamos que Vossa Excelência coloque em votação o presente Requerimento de nossa autoria, cuja cópia segue em anexo, Campinápolis/MT, 01 de Setembro de 2021. Atenciosamente, SS e em Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail. camara(campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2021/2022 — Autor: MAURO RENATO SOARES Excelentíssimo Sr. Prefeito, No uso de nossas atribuições, uma vez aprovado o presente Requerimento em Plenário, nos termos do art. 123 do Regimento Interno desta Casa de Leis, venho, por in o vu termédio deste, com o devido acatamento e respeito, requer ao Sr. Prefeito Municipal cumprimento da lei nº 13.935/2019 que obriga a presença de Profissionais de Psicologia e Assistência Social na Rede Pública de Educação Básica Municipal. Certo de contar com Vossa compreensão, desde já agradecemos. Campinápolis/MT, 01 de Setembro de 2021. Atenciosamente, o Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail. camara(Dcampinapolis mt.leg.br Site. www.campinapolis.mt.leg.br