| Tipo | Decreto Legislativo |
|---|---|
| Número / Ano | 236 / 2021 |
| Date | 2021-08-02 |
| Ementa | “APRECIA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB GESTÃO DO SR. JEOVAN FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.” |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA DECRETO LEGISLATIVO N° 236 DE 02 AGOSTO DE 2921 "APRECIA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB GESTÃO DO SR. JEOVAN FARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinipolis, Estado de Mato Grosso, usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, faz saber que, o Plenário aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: Art.1° - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de Campinipolis/MT, referente ao exercício financeiro do ano de 2019, sob Gestao do Sr. Jeovan Faria. Art.2° - RECOMENDA ao Chefe do Poder Executivo para que: I. Proceda com cautela ao registrar os dados contábeis, a fim de evitar falhas que fazem com que a contabilidade evidencie fatos inverídicos, bem como atente para necessidade de consolidação dos dados dos demais poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, quando da prestação das contas anuais de governo municipal(CB 02); Abstenha de abrir de créditos adicionais sem recursos disponíveis nas respectivas fontes (FB03); II. Exija do setor de contabilidade a observância dos preceitos estabelecidos nas normas de contabilidade pública, sobretudo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, para que, ao lançar as informações nos Sistema Aplic, garanta-lhes fidedignidade com os registros contábeis do município (CB02); III. Fixe os repasses deduodecimodo Poder Legislativo em percentual de ate 7% da receita base; IV. Aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (LDO e LOA) de forma a compatibilizi-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FC13 e FC99); V. Ressarça, enquanto gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Campinipolis, o erário, com recursos próprios, o valor dos encargos moratórios despendidos no Pagamentoern atraso da parcela 25, do Acordo de parcelamento n° 1.811/2017; VI. Reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze por cento) na elaboração da Lei Orçamentário para os próximos exercícios,ernconjunto com o poder Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio n° 101/2018-TP; RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2019/2020 GABINETE DA PRESIDÊNCIA VII. Alerta ao gestor municipal que a persistência na conduta relacionada a irregularidade FB03 poderá influenciar na análise da próxima conta. Art.3 ° - 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as disposições em contrário. GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL Campinapolis — MT, 02 de Agosto de 2020. ANTONIORODRIGUES Presidente da Câmara Municipal REGISTRO DE PUBLICAÇÃO Foi afixado no quadro mural desta Câmara Municipal Local destinado às publicagões dos atos do município de acordo com o Decreto n° 06,/99 no período de r9.2/6*/Zi a 001-10*-3 Campinapolis-MT0 e 02' de - Responsável RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: vvww.campinapolis.mt.leg.br