br-locleg corpus explorer

← Campinápolis (MT)

materia nº 236/2021

Tipo Decreto Legislativo
Número / Ano 236 / 2021
Date 2021-08-02
Ementa“APRECIA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB GESTÃO DO SR. JEOVAN FARIA E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.”
native_id250

Autoria

Documents (1)

texto original #

status: extracted · method: native · backend: pypdfium2 · confidence: 1.00 · pages: 2

PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
DECRETO LEGISLATIVO N° 236 DE 02 AGOSTO DE 2921 
"APRECIA AS CONTAS DE GOVERNO DA PREFEITURA MUNICIPAL DE 
CAMPINAPOLIS/MT, REFERENTE AO EXERCÍCIO DE 2019, SOB GESTÃO 
DO SR. JEOVAN FARIA E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS." 
A Mesa Diretora da Câmara Municipal de Campinipolis, Estado de Mato Grosso, 
usando de suas atribuições legais que lhe confere a Lei Orgânica e o Regimento Interno, faz saber que, o Plenário 
aprovou e ela promulga o seguinte Decreto Legislativo: 
Art.1° - Ficam APROVADAS as Contas de Governo da Prefeitura Municipal de 
Campinipolis/MT, referente ao exercício financeiro do ano de 2019, sob Gestao do Sr. Jeovan Faria. 
Art.2° - RECOMENDA ao Chefe do Poder Executivo para que: 
I. Proceda com cautela ao registrar os dados contábeis, a fim de evitar falhas que fazem com que a 
contabilidade evidencie fatos inverídicos, bem como atente para necessidade de consolidação dos 
dados dos demais poderes, órgãos e fundos, tanto da administração direta quanto da indireta, quando 
da prestação das contas anuais de governo municipal(CB 02); Abstenha de abrir de créditos adicionais 
sem recursos disponíveis nas respectivas fontes (FB03); 
II. Exija do setor de contabilidade a observância dos preceitos estabelecidos nas normas de contabilidade 
pública, sobretudo aos princípios da transparência e da evidenciação contábil, para que, ao lançar as 
informações nos Sistema Aplic, garanta-lhes fidedignidade com os registros contábeis do município 
(CB02); 
III. Fixe os repasses deduodecimodo Poder Legislativo em percentual de ate 7% da receita base; 
IV. Aprimore os Projetos de Lei dos Instrumentos do Planejamento Governamental (LDO e LOA) de 
forma a compatibilizi-los com todas as exigências da Lei de Responsabilidade Fiscal (FC13 e FC99); 
V. Ressarça, enquanto gestor do Fundo Municipal de Previdência Social dos servidores de Campinipolis, 
o erário, com recursos próprios, o valor dos encargos moratórios despendidos no Pagamentoern 
atraso da parcela 25, do Acordo de parcelamento n° 1.811/2017; 
VI. Reduza o percentual de autorização para abertura de créditos adicionais para o máximo de 15% (quinze 
por cento) na elaboração da Lei Orçamentário para os próximos exercícios,ernconjunto com o poder 
Legislativo, em virtude do entendimento fixado por esta Corte no Parecer Prévio n° 101/2018-TP; 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2019/2020 
GABINETE DA PRESIDÊNCIA 
VII. Alerta ao gestor municipal que a persistência na conduta relacionada a irregularidade FB03 poderá 
influenciar na análise da próxima conta. 
Art.3 ° - 0 presente Decreto entrará em vigor na data de sua publicaçao, revogadas as 
disposições em contrário. 
GABINETE DA PRESIDENCIA DA CÂMARA MUNICIPAL 
Campinapolis — MT, 02 de Agosto de 2020. 
ANTONIORODRIGUES 
Presidente da Câmara Municipal 
REGISTRO DE PUBLICAÇÃO 
Foi afixado no quadro mural desta Câmara 
Municipal Local destinado às publicagões dos atos 
do município de acordo com o Decreto n° 06,/99 
no período de r9.2/6*/Zi a 001-10*-3 
Campinapolis-MT0 e 02' de - 
Responsável 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: vvww.campinapolis.mt.leg.br 

open original →