materia nº 17/2024

PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
REQUERIMENTO Nº17/2024
Autoria: Sergio Silvestre Ferreira
CÂMARA EUNDIPAL DE CAmPIHÁDO
Aprovado por Unanimidada informações quanto ao cumprimento da Lei
| Em Sessão do dias/1/Á 10H o 1.404/2023 (nLimenta
Municipal n
“Requer ao Prefeito José Bueno
Pets)”
Nos termos do art. 72 e art. 123, S3º, inciso X,
Regimento Interno desta Casa, que encaminhamos o presente expediente
ao Prefeito José Bueno.
Atenciosamente
Campinápolis, 21 de junho de 2024.
Sergio Silvéstre Ferreira
vereado
SS
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(Ocampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
REQUERIMENTO Nº 17/2024
Autoria: Sergio Silvestre Ferreira
No uso das minhas atribuições, uma vez aprovado o presente
Requerimento em Plenário, nos termos do art. 178 do Regimento Interno
desta Casa de Leis, venho, por intermédio deste, com o devido
acatamento e respeito ao Prefeito Municipal, requer informações
quanto ao cumprimento da Lei Municipal nº 1.404/2023 alimenta pets.
Faz-se necessário o presente tendo em vista que nada foi
feito em relação a aplicação da lei aprovada e sancionada por Vossa
Excelência.
Tal cumprimento é essencial para proteção dos animais que
vivem em situação de rua, na busca do bem-estar.
Desse modo, espera-se que o Executivo Municipal nós de um
respaldo positivo quanto ao requerimento.
Essas são as razões do presente requerimento.
Campinápolis/MT, 21 de junho de 2024.
e Ci EE SEEaaaaa
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
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