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materia nº 5/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 5 / 2021
Date 2021-01-29
Ementa"Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o Senhor Secretário do Meio Ambiente, a necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as Povos Indígenas e estabelecer critérios para distribuição dos repasses."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
RMARA HUNICIPAL DE CAMPINAPOLISAHT |
Aprovado por Unanimidade à
Em Sessão do dia
INDICAÇÃO Nº 05/2021
Autores: Rosangela Raquel de Souza Lopes
Mesa Diretora
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e O
senhor Secretário do Meio Ambiente, à
necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as
Povos indígenas e estabelecer critérios para
distribuição dos repasses.”
Senhores,
Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa
de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do plenário, que seja encaminhado
o presente expediente a necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as Povos indígenas
e estabelecer critérios para distribuição dos repasses.
Campinápolis/MT, 29 Janeiro de 2021.
Atenciosamente,
Vereadora
O SST EE O OE O O anoas
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara (Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO,
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
O caça
INDICAÇÃO Nº 05/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
Justificativa
A presente indicação visa chamar à atenção do Poder Executivo e da
secretaria do Meio Ambiente considerando a existência do ICMS Ecológico verba essa
destinada a compensar O Município pela restrição do uso do solo em locais protegidos,
no caso em tela temos as reservas indígenas.
Onde a Prefeitura poderá estabeleça parceria com à comunidade indígena
para O desenvolvimento de ação de planejamento, implementação e manutenção dos
territórios, criando mecanismos que valorizem o bem estar da população Indígena do
nosso Município, zelando pela qualidade Ambiental das áreas protegidas por eles.
visto que esse benefício investido em soluções de conflitos, e na diminuição
dos desmatamentos nessas reservas.
“ta Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-0 E Tel/Fax: (66) 3437-
E-mail: camara(Dcampinapolis.mi.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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