| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 5 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | "Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e o Senhor Secretário do Meio Ambiente, a necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as Povos Indígenas e estabelecer critérios para distribuição dos repasses." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 RMARA HUNICIPAL DE CAMPINAPOLISAHT | Aprovado por Unanimidade à Em Sessão do dia INDICAÇÃO Nº 05/2021 Autores: Rosangela Raquel de Souza Lopes Mesa Diretora “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal e O senhor Secretário do Meio Ambiente, à necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as Povos indígenas e estabelecer critérios para distribuição dos repasses.” Senhores, Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do plenário, que seja encaminhado o presente expediente a necessidade da aplicação do ICMS Ecológico as Povos indígenas e estabelecer critérios para distribuição dos repasses. Campinápolis/MT, 29 Janeiro de 2021. Atenciosamente, Vereadora O SST EE O OE O O anoas Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara (Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO, CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 O caça INDICAÇÃO Nº 05/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes Justificativa A presente indicação visa chamar à atenção do Poder Executivo e da secretaria do Meio Ambiente considerando a existência do ICMS Ecológico verba essa destinada a compensar O Município pela restrição do uso do solo em locais protegidos, no caso em tela temos as reservas indígenas. Onde a Prefeitura poderá estabeleça parceria com à comunidade indígena para O desenvolvimento de ação de planejamento, implementação e manutenção dos territórios, criando mecanismos que valorizem o bem estar da população Indígena do nosso Município, zelando pela qualidade Ambiental das áreas protegidas por eles. visto que esse benefício investido em soluções de conflitos, e na diminuição dos desmatamentos nessas reservas. “ta Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-0 E Tel/Fax: (66) 3437- E-mail: camara(Dcampinapolis.mi.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br