| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 6 / 2021 |
| Date | 2021-01-29 |
| Ementa | "Indica ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de Tratamento de Água e Esgoto do município, a Isenção de Água e esgoto para os aposentados e pensionista conforme lei Municipal 1.033/2013" |
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: PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 Ma q 'á | aiii pe Es ea Rin [CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS-HT er . ! Aprovado por Unanimidade INDICAÇÃO Nº 06/2021 | Em Sessão do dias) 2122 1202] Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes | Mesa Diretora “indica ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de Tratamento de Água e Esgoto do município, a Isenção de Água e esgoto para os aposentados e pensionista conforme Lei Municipal 1.033/2013.” Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de Tratamento de Água e Esgoto do município, o pedido de Isenção de Água e esgoto para os aposentados e pensionista conforme Lei Municipal 1.033/2013. Campinápolis, 29 de Janeiro de 2021. “Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara(9)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT ai CNPJ: 33.000.100/0001-77 É, aaa mm ig re INDICAÇÃO Nº 06/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes Justificativa A presente indicação visa garantir a isenção de taxa de água e esgoto no âmbito município de Campinápolis, para os idosos, acima de 65 anos, aposentados e pensionista, Portadores de necessidades especiais, Órgãos públicos municipais e igrejas. Os idosos, acima de 65 anos, aposentados e pensionista que recebam até um salário mínimo, e devendo ser proprietários de um único imóvel, conforme consta na Lei Municipal 1.033 de 2013. O fornecimento de água e esgoto tratado é premissa constitucional que ampliando o direito do cidadão, já que faz parte do necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e decente considerando o momento critico que o país está passando devido ao Covid-2019 que deixo muitas famílias em situação precária, a isenção e uma forma de conter os impactos econômicos na crise do coronaviírus”. Considerando as circunstâncias mencionadas acima, mostra se indispensável e justa a presente indicação Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br