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materia nº 6/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 6 / 2021
Date 2021-01-29
Ementa"Indica ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de Tratamento de Água e Esgoto do município, a Isenção de Água e esgoto para os aposentados e pensionista conforme lei Municipal 1.033/2013"
native_id278

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: PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
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. ! Aprovado por Unanimidade
INDICAÇÃO Nº 06/2021 | Em Sessão do dias) 2122 1202]
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes |
Mesa Diretora
“indica ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de
Tratamento de Água e Esgoto do município, a Isenção de
Água e esgoto para os aposentados e pensionista
conforme Lei Municipal 1.033/2013.”
Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis,
requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente
expediente ao Prefeito Municipal e a SETAE Serviços de Tratamento de Água e Esgoto do
município, o pedido de Isenção de Água e esgoto para os aposentados e pensionista conforme Lei
Municipal 1.033/2013.
Campinápolis, 29 de Janeiro de 2021.
“Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara(9)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
ai CNPJ: 33.000.100/0001-77
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INDICAÇÃO Nº 06/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
Justificativa
A presente indicação visa garantir a isenção de taxa de água e esgoto no âmbito
município de Campinápolis, para os idosos, acima de 65 anos, aposentados e pensionista,
Portadores de necessidades especiais, Órgãos públicos municipais e igrejas.
Os idosos, acima de 65 anos, aposentados e pensionista que recebam até um salário
mínimo, e devendo ser proprietários de um único imóvel, conforme consta na Lei Municipal 1.033
de 2013.
O fornecimento de água e esgoto tratado é premissa constitucional que ampliando o
direito do cidadão, já que faz parte do necessário e mínimo para o exercício de uma vida digna e
decente considerando o momento critico que o país está passando devido ao Covid-2019 que deixo
muitas famílias em situação precária, a isenção e uma forma de conter os impactos econômicos na
crise do coronaviírus”.
Considerando as circunstâncias mencionadas acima, mostra se indispensável e justa a
presente indicação
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara()campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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