| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 19 / 2021 |
| Date | 2021-02-08 |
| Ementa | " Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno a necessidade de criação de lei Municipal que regulamente tratamento diferenciado das microempresas e empresa de pequeno porte." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 edad MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS.; provado por Unanimidade Em Sessão do dia.) 21 0140] | INDICAÇÃO Nº 19/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno à necessidade de criação de Lei Municipal que regulamente tratamento diferenciado das microempresas e empresa de pequeno porte.” Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao prefeito Municipal Jose Bueno à necessidade de criação de Lei Municipal que regulamente tratamento diferenciado das microempresas e empresa de pequeno porte.” Campinápolis, 08 de fevereiro de 2021. Vereadora | = Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 - —Tel/Fax: (66) 3437-1 E-mail: camara(Ocampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 INDICAÇÃO Nº 19/2021 Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes Justificativa A presente indicação visa solicitar que o Executivo necessidade de criação de Lei Municipal que regulamente tratamento favorecido, diferenciado e simplificados das microempresas e empresa de pequeno porte do município, sendo a lei e sua regulamentação pois para discussão dessa matéria e de sua competência exclusiva do Poder Executivo. Segue em anexo decreto municipal de Água Boa e Lei Nº 1036 de agosto de 2009. Rosangela Raquel de Souza Lopes Vereadora e erendor Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara (Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br