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materia nº 19/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 19 / 2021
Date 2021-02-08
Ementa" Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno a necessidade de criação de lei Municipal que regulamente tratamento diferenciado das microempresas e empresa de pequeno porte."
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
edad MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS.;
provado por Unanimidade
Em Sessão do dia.) 21 0140] |
INDICAÇÃO Nº 19/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito
Municipal Jose Bueno à necessidade
de criação de Lei Municipal que
regulamente tratamento
diferenciado das microempresas e
empresa de pequeno porte.”
Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após
deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente
expediente ao prefeito Municipal Jose Bueno à necessidade de
criação de Lei Municipal que regulamente tratamento diferenciado
das microempresas e empresa de pequeno porte.”
Campinápolis, 08 de fevereiro de 2021.
Vereadora |
= Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 - —Tel/Fax: (66) 3437-1
E-mail: camara(Ocampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
INDICAÇÃO Nº 19/2021
Autor: Rosangela Raquel de Souza Lopes
Justificativa
A presente indicação visa solicitar que o Executivo
necessidade de criação de Lei Municipal que regulamente tratamento
favorecido, diferenciado e simplificados das microempresas e
empresa de pequeno porte do município, sendo a lei e sua
regulamentação pois para discussão dessa matéria e de sua
competência exclusiva do Poder Executivo.
Segue em anexo decreto municipal de Água Boa e Lei Nº
1036 de agosto de 2009.
Rosangela Raquel de Souza Lopes
Vereadora
e erendor Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara (Dcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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