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materia nº 111/2021

Tipo Indicação
Número / Ano 111 / 2021
Date 2021-11-24
Ementa" Indica ao Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno necessidade de Criação de Projeto de lei sobre a aposentadoria especial para os professores readaptados."
native_id368

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2017/2018 ——
INDICAÇÃO Nº 111/2021
autores: Celiomar Piaba Bento, Mauro Renato Soares
EEN NCIPAL DE CAMPÁPOLIS
É : I
: Aprovado por Un ai |
era doca SAL LIZ “Indica ao Sr. Prefeito Municipal Jose
| Bueno necessidade de Criação de Projeto
| de Lei sobre a aposentadoria especial
para os professores readaptados.
desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do
esa Dir
etora
Cm SETHOTES,
Nos termos do art.72, e art. 122 do Regimento Interno
Plenário, que seja encaminhado o presente expediente para indicar ao
sr. Prefeito Jose Bueno e Bueno necessidade de Criação de Projeto de
Lei sobre a aposentadoria especial para os professores readaptados.
Campinápolis/MT, 24 de Novembro de 2021.
Atenciosamente,
e a
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT —
E-mail: camara(W)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
BIÊNIO 2017/2018
INDICAÇÃO Nº 111/2021
Autores: Celiomar Piaba Bento, Mauro Renato Soares
Justificativa
A presente indicação visa chamar a atenção do Poder
Executivo quanto a necessidade de criação de um projeto de Lei pra
readaptar dos professores, readaptados fazendo a investidura do
servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis
com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou
mental, verificada em inspeção médica.
A readaptação será efetivada em cargo de atribuições
afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e
equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de
cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente,
até a ocorrência de vaga.
Inúmeros motivos levam os professores à readaptação: a) As
doenças ocupacionais são as maiores causadoras das readaptações
dos professores em seu ambiente de trabalho; b) O próprio
exercício da profissão da docência leva esses profissionais a
ficarem doentes.
Os casos mais comuns de doenças ocupacionais acontecem por
algum distúrbio na voz (disfonia, rouquidão, afonia, dor ao falar,
cansaço ao falar, falhas na voz, falta de projeção vocal e
dificuldade para falar em forte intensidade), distúrbios mentais
(síndrome de Burnout, ansiedade, depressão, pânico etc), problemas
respiratórios, distúrbios osteomusculares (músculos, nervos,
ligamentos etc).
Geralmente essa readaptação do professor é feita com o
objetivo desses profissionais realizarem as funções pedagógicas
(orientador, coordenador, ou até mesmo algum cargo na direção) ou
e espessas cenas
PT e a
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápo is-MT
E-mail: camaraf)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
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CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
e
administrativas, ou seja, para outras funções em que ele seja
capaz de exercer.
O que mais preocupa o professor readaptado, são os casos
em que o ente público não reconhece sua atividade como de
magistério, por conta da readaptação no meio de sua trajetória
trabalhista, perdendo o direito da aposentadoria especial.
Por esta razão algumas aposentadorias do professor são negadas a
esses profissionais.
Em razão disso, semelhante ao que ocorre em alguns Estados
e municípios que já têm legislação própria para os professores
readaptados, para garantir os direitos dos professores ao acesso à
aposentadoria do magistério.
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
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