| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 111 / 2021 |
| Date | 2021-11-24 |
| Ementa | " Indica ao Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno necessidade de Criação de Projeto de lei sobre a aposentadoria especial para os professores readaptados." |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2017/2018 —— INDICAÇÃO Nº 111/2021 autores: Celiomar Piaba Bento, Mauro Renato Soares EEN NCIPAL DE CAMPÁPOLIS É : I : Aprovado por Un ai | era doca SAL LIZ “Indica ao Sr. Prefeito Municipal Jose | Bueno necessidade de Criação de Projeto | de Lei sobre a aposentadoria especial para os professores readaptados. desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do esa Dir etora Cm SETHOTES, Nos termos do art.72, e art. 122 do Regimento Interno Plenário, que seja encaminhado o presente expediente para indicar ao sr. Prefeito Jose Bueno e Bueno necessidade de Criação de Projeto de Lei sobre a aposentadoria especial para os professores readaptados. Campinápolis/MT, 24 de Novembro de 2021. Atenciosamente, e a Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT — E-mail: camara(W)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 BIÊNIO 2017/2018 INDICAÇÃO Nº 111/2021 Autores: Celiomar Piaba Bento, Mauro Renato Soares Justificativa A presente indicação visa chamar a atenção do Poder Executivo quanto a necessidade de criação de um projeto de Lei pra readaptar dos professores, readaptados fazendo a investidura do servidor em cargo de atribuições e responsabilidades compatíveis com a limitação que tenha sofrido em sua capacidade física ou mental, verificada em inspeção médica. A readaptação será efetivada em cargo de atribuições afins, respeitada a habilitação exigida, nível de escolaridade e equivalência de vencimentos e, na hipótese de inexistência de cargo vago, o servidor exercerá suas atribuições como excedente, até a ocorrência de vaga. Inúmeros motivos levam os professores à readaptação: a) As doenças ocupacionais são as maiores causadoras das readaptações dos professores em seu ambiente de trabalho; b) O próprio exercício da profissão da docência leva esses profissionais a ficarem doentes. Os casos mais comuns de doenças ocupacionais acontecem por algum distúrbio na voz (disfonia, rouquidão, afonia, dor ao falar, cansaço ao falar, falhas na voz, falta de projeção vocal e dificuldade para falar em forte intensidade), distúrbios mentais (síndrome de Burnout, ansiedade, depressão, pânico etc), problemas respiratórios, distúrbios osteomusculares (músculos, nervos, ligamentos etc). Geralmente essa readaptação do professor é feita com o objetivo desses profissionais realizarem as funções pedagógicas (orientador, coordenador, ou até mesmo algum cargo na direção) ou e espessas cenas PT e a Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápo is-MT E-mail: camaraf)campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 e administrativas, ou seja, para outras funções em que ele seja capaz de exercer. O que mais preocupa o professor readaptado, são os casos em que o ente público não reconhece sua atividade como de magistério, por conta da readaptação no meio de sua trajetória trabalhista, perdendo o direito da aposentadoria especial. Por esta razão algumas aposentadorias do professor são negadas a esses profissionais. Em razão disso, semelhante ao que ocorre em alguns Estados e municípios que já têm legislação própria para os professores readaptados, para garantir os direitos dos professores ao acesso à aposentadoria do magistério. Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara? campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.feg.br