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materia nº 32/2025

Tipo Indicação
Número / Ano 32 / 2025
Date 2025-02-14
Ementa"Indica ao Prefeito Municipal Jeovan Faria a necessidade da criação de Lei Complementar para regular a Guarda Municipal conforme art. 90 da Lei Orgânica Municipal nos termos que segue."
native_id424

Autoria

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Aprovado por Unamirni.c.423 
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MOVOMM011.•••• 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNINJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2025/2026 
INDICAÇÃO N°32/2025 
Autoria: CELIOMAR PIARA BENTO E SELMA PIABA BENTO 
"Indica ao Prefeito Municipal Jeovan 
Faria a necessidade da criação de Lei 
Complementar para regular a Guarda 
Municipal conformeart. 90 da Lei 
Orgânica Municipal nos termos que 
segue." 
Nos termos do art.7°eart. 122 do Regimento Interno 
desta Casa de Leis, requeiro A Mesa Diretora, após deliberação do 
Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Prefeito 
Municipal Sr. Jeovan Faria. 
Campinápolis, 14 de fevereiro de 2025. 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
A 
CAMARA MUNICIPAL DE CAMPINAF'OLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
PODER LEGISLATIVO 
BIÊNIO 2025/2026 
visto a necessidade da criação 
a Guarda Municipal conforme 
segurança 
Complementar para 
Orgânica 
aos anseios da população para complementar a 
art. 90 daLei 
de Lei 
TO 
Vereador 
INDICAÇÃO N° 32/2025 
Autoria: : CELIOMAR PIABA BENTO E SELMA PIABA BENTO 
Justificativa 
Na certeza de poder contar com os eméritos 
colegas é que esperamos a aprovação da presente indicação que visa 
atender 
pública, 
regular 
Municipal, com componentes indígenas seria uma ferramenta para 
auxiliar o Poder Público intermediar a segurança local e resguardar o 
patrimônio da nossa Cidade. 
Também valorizar e integrar a comunidade indígena, 
com destaque a peculiaridade que envolve a nossa comunidade indígena 
que hoje compõe 50% dos munícipes (aproximadamente) e estão em grande 
volume vivendo na zona urbana, com o adendo que deve ser assegurado 
número de vagas para os indígenas. 
SELMA PIABA BENTO 
vereadora 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-M 
E-mail: camara@campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 

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