| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 18 / 2022 |
| Date | 2022-02-21 |
| Ementa | Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Bueno a criação de plano de carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Conbate as Endemias (ACE) de Campinápolis-MT |
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PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 INDICAÇÃO Nº18/2022 Autora: ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES “Indica ao Exmo. Sr. Prefeito Pre e Municipal Jose Bueno a Criação CÁRARA MUNICIPAL DE Esta do Plano de Carreira e Aprovado por Un tnidage Ê Em Saseão do di remuneração dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e agente de Combate as Endemias (ACE) de Campinápolis-MT. Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente expediente ao Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno estabelecer Criação do Plano de Carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de saúde (ACS) e agente de Combate as Endemias (ACE) de Campinápolis-MT. Campinápolis, 16 de fevereiro de Ad ROZANGELA RA ZA' LOPES Vereadora Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br PODER LEGISLATIVO CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT CNPJ: 33.000.100/0001-77 INDICAÇÃO Nº18/2022 Autora: ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES Justificativa No uso das minhas atribuições, venho, por intermédio deste, com o devido acatamento e respeito, solicitar de Vossa Excelência Esta Lei estabelece O Plano de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam O cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE) lotadas na Secretaria Municipal de Saúde de campinapolis /MT. Além de submeterem-se à Lei Federal nº 11.350/2006, aplica-se aos ACS e aos ACE O regime estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores do Município de caminapolis /MT naquilo que não contrariar esta Lei ou for mais benefício a esses servidores. Este Plano de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), visa:a valorização dos agentes e garantia de prestação de serviços de qualidade aos cidadãos do Município, segue em anexo projeto. Certo de contar com vossa compreensão, desde já agradecemos. ROZANGELA BRAÇOS DUZA LOPES Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT E-mail: camara Gcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br