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materia nº 18/2022

Tipo Indicação
Número / Ano 18 / 2022
Date 2022-02-21
EmentaIndica ao Exmo. Sr. Prefeito Municipal José Bueno a criação de plano de carreira e remuneração dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agente de Conbate as Endemias (ACE) de Campinápolis-MT
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Autoria

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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
INDICAÇÃO Nº18/2022
Autora: ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
“Indica ao Exmo. Sr. Prefeito
Pre e Municipal Jose Bueno a Criação
CÁRARA MUNICIPAL DE Esta do Plano de Carreira e
Aprovado por Un tnidage Ê
Em Saseão do di remuneração dos Agentes
Comunitários de saúde (ACS) e
agente de Combate as Endemias
(ACE) de Campinápolis-MT.
Nos termos do art.6º e art. 128 do Regimento
Interno desta Casa de Leis, requeiro à Mesa Diretora, após
deliberação do Plenário, que seja encaminhado o presente
expediente ao Sr. Prefeito Municipal Jose Bueno estabelecer
Criação do Plano de Carreira e remuneração dos Agentes
Comunitários de saúde (ACS) e agente de Combate as Endemias
(ACE) de Campinápolis-MT.
Campinápolis, 16 de fevereiro de Ad
ROZANGELA RA ZA' LOPES
Vereadora
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara Qcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br
PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
INDICAÇÃO Nº18/2022
Autora: ROZANGELA RAQUEL DE SOUZA LOPES
Justificativa
No uso das minhas atribuições, venho, por
intermédio deste, com o devido acatamento e respeito,
solicitar de Vossa Excelência Esta Lei estabelece O Plano
de Carreira e Remuneração dos servidores que ocupam O
cargo de Agente Comunitário de Saúde (ACS) e Agente de
Combate a Endemias (ACE) lotadas na Secretaria Municipal
de Saúde de campinapolis /MT.
Além de submeterem-se à Lei Federal nº
11.350/2006, aplica-se aos ACS e aos ACE O regime
estatutário disposto pelo Regime Jurídico dos Servidores
do Município de caminapolis /MT naquilo que não
contrariar esta Lei ou for mais benefício a esses
servidores.
Este Plano de Carreira e Remuneração dos
servidores que ocupam o cargo de Agente Comunitário de
Saúde (ACS) e Agente de Combate a Endemias (ACE), visa:a
valorização dos agentes e garantia de prestação de
serviços de qualidade aos cidadãos do Município, segue
em anexo projeto.
Certo de contar com vossa compreensão,
desde já agradecemos.
ROZANGELA BRAÇOS DUZA LOPES
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campinápolis-MT
E-mail: camara Gcampinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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