materia nº 164/2025

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PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
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BIÊNIO 2025/2026 
INDICAÇÃO N9164/2025 
Autor: Sergio Silvestre Ferreira 
"Indica ao Prefeito Municipal Jeovan Faria a 
necessárias de implantação de um Programa de 
Incentivo à Pontualidade no Pagamento do 
IPTU, com previsão de sorteios anuais de 
prêmios e/ou benefícios fiscais, destinados aos 
contribuintes que efetuarem o pagamento do 
imposto dentro do prazo estabelecido pelo 
Município. 
Nos termos do art.6° eart. 128 do Regimento Interno desta Casa de 
Leis, requeiro à Mesa Diretora, após deliberação do Plenário, que seja encaminhado o 
presente expediente ao Prefeito Jeovan Faria. 
Campinápolis,18 de novembro de 2025. 
Vereador 
MIN 
RuaVereadorAmélioRibeiro,860 — CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: carnaraPi campinapolis.mt.leg.br Site: www.campinapolis.mt.leg.br 
PODER LEGISLATIVO 
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS - MT 
CNPJ: 33.000.100/0001-77 
BIÊNIO 2025/2026 
INDICAÇÃO N° 164/2025 
Autor: Sergio Silvestre Ferreira 
Justificativa 
Considerando que a arrecadação (IPTU) constitui importante fonte de receita para 
o desenvolvimento das políticas públicas municipais, é fundamental estimular a 
inadimplência zero e reconhecer os contribuintes que cumprem suas obrigações tributárias 
com pontualidade. 
A criação de um programa de incentivo, incluindo sorteios anuais entre os 
contribuintes que quitarem o IPTU até a data limite fixada pelo Município — seja em cota 
única ou por meio de todas as parcelas dentro dos prazos —, poderá ampliar a arrecadação, 
promover justiça fiscal e valorizar o bom pagador. 
Além de incentivar o pagamento em dia, a medida contribui para a modernização 
administrativa e para o aumento da receita municipal sem elevar a carga tributária. 
Rua Vereador Amélio Ribeiro, 860— CEP 78630-000 — Tel/Fax: (66) 3437-1851 — Campindpolis-MT 
E-mail: camaragcampinapolis.mt.leg.br Site: www.eampinapolis.mt.leg.br