| Tipo | Indicação |
|---|---|
| Número / Ano | 170 / 2025 |
| Date | 2025-11-27 |
| Ementa | "Indica ao Prefeito Municipal Jeovan a concessão do rateio integral das sobras dos recursos do FUNDEB - Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação, referentes ao exercício financeiro de 2025, destinando a totalidade do saldo disponível aos profissionais da educação que fazem jus ao beneficio, não se limitando ao pagamento de um "décimo quarto salário", mas garantindo a distribuição de 100% da sobra, conforme estabelece a legislação vigente.. |
| native_id | 567 |
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