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norma nº 1075/2014

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1075 / 2014
Date 2014-03-31
EmentaDECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO UNIDADE TERAPÊUTICA PENIEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS
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“ADO DE MATO GROSSO
nici
0.100/0001-77
CNPJ Nº 33.00
LEI Nº 1075 DE 31 DE MARÇO DE 2014
LEI “RAIMUNDO SILVA DE SOUZA”
“Declara de Utilidade Pública o Centro de
Recuperação Unidade Terapêutica Penicl, com
sede no Município de Campinápolis.”
O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/NFI, no uso de suas atribuições que
lhe são conferidas por T.ei, com fulcro no artigo 61, 33º e 3 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que
a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte J.ei:
Art. 1º - lica declarada de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO
UNIDADE TERAPEUTICA PENIEL, com sede no Município de Campinápolis-NE..
Art. 2º- A declaração de que trata o Artigo 1º desta Lei abrangerá a entidade no âmbito do
Município de Campinápolis-MT.
Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.
Gabinete da Presidência da Camara Municipal,
[ie Campinápolis-NFT, 31 de Marco de 2014
Presidente da Camata Municipal
“ Rua Vereador 4 mélio Ribeiro n.º 860 - Centro - CEP: 78.630-000
Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camarafilegiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com,br

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