| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1075 / 2014 |
| Date | 2014-03-31 |
| Ementa | DECLARA DE UTILIDADE PÚBLICA O CENTRO DE RECUPERAÇÃO UNIDADE TERAPÊUTICA PENIEL, COM SEDE NO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS |
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“ADO DE MATO GROSSO nici 0.100/0001-77 CNPJ Nº 33.00 LEI Nº 1075 DE 31 DE MARÇO DE 2014 LEI “RAIMUNDO SILVA DE SOUZA” “Declara de Utilidade Pública o Centro de Recuperação Unidade Terapêutica Penicl, com sede no Município de Campinápolis.” O Presidente da Câmara Municipal de Campinápolis/NFI, no uso de suas atribuições que lhe são conferidas por T.ei, com fulcro no artigo 61, 33º e 3 7º da Lei Orgânica Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele promulga a seguinte J.ei: Art. 1º - lica declarada de Utilidade Pública o CENTRO DE RECUPERAÇÃO UNIDADE TERAPEUTICA PENIEL, com sede no Município de Campinápolis-NE.. Art. 2º- A declaração de que trata o Artigo 1º desta Lei abrangerá a entidade no âmbito do Município de Campinápolis-MT. Art. 3º = Lista Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete da Presidência da Camara Municipal, [ie Campinápolis-NFT, 31 de Marco de 2014 Presidente da Camata Municipal “ Rua Vereador 4 mélio Ribeiro n.º 860 - Centro - CEP: 78.630-000 Fone/Fax: (66) 3437-1851 - E-mail: camarafilegiscamp.com.br — Site: www.legiscamp.com,br