| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 957 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 957 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS / MT, Sr. Vandeir Luiz Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um crédito especial, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil reais), com a seguinte classificação: Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL Unidade Orçamentária 010 - Fundo Municipal de Assistência social Projeto/Atividade: 2058 - Manutenção da Secretaria e Fundo Municipal de Assistência Social Elemento de Despesa: 33.90.43.00 - Subvenções Sociais R$ 6.500,00 Art. 2.º - Para a cobertura do crédito especial a que se refere o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a utilização dos recursos referidos nos incisos I a IV, do $ 1º, do art. 43 da lei Federal nº 4.320/64. Art. 3º. - O crédito especial, a qual o Executivo fica autorizado a abrir, visa a transferência de recursos financeiros ao Lyons clube. Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as adequações no PPA e LDO. Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipak, ápolis-MT, 28 de Novembro de 2.011. VANDEIR LU O mm. Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT (Bs: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA