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norma nº 957/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 957 / 2011
Date 2011-11-28
Ementa“DISPÕE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
native_id1001

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 957 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
DISPÕE SOBRE A ABERTURA DE
CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS
O PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS / MT, Sr.
Vandeir Luiz Ribeiro, no uso de suas atribuições legais, faz saber a
todos os habitantes do município, que a Câmara de Vereadores
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir um
crédito especial, no valor de R$ 6.500,00 (seis mil reais), com a
seguinte classificação:
Órgão: 08 - SECRETARIA DE ASSISTENCIA SOCIAL
Unidade Orçamentária 010 - Fundo Municipal de Assistência social
Projeto/Atividade: 2058 - Manutenção da Secretaria e Fundo
Municipal de Assistência Social
Elemento de Despesa: 33.90.43.00 - Subvenções Sociais R$
6.500,00
Art. 2.º - Para a cobertura do crédito especial a que se
refere o artigo 1º desta Lei, fica autorizada a utilização dos recursos
referidos nos incisos I a IV, do $ 1º, do art. 43 da lei Federal nº
4.320/64.
Art. 3º. - O crédito especial, a qual o Executivo fica
autorizado a abrir, visa a transferência de recursos financeiros ao
Lyons clube.
Art. 4º - Fica o Poder Executivo autorizado a realizar as
adequações no PPA e LDO.
Art. 5º. - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipak, ápolis-MT, 28 de
Novembro de 2.011.
VANDEIR LU
O mm.
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