| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 958 / 2011 |
| Date | 2011-11-28 |
| Ementa | “REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS~MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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& Estado de Mato Grosso Deotoitama Mamininal do Camuninánalio LEI Nº. 958 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011 “REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei. Art. 1º - Fica instituída a verba de interiorização, para atender servidores municipais, no exercício de atividades inerentes, em caráter eventual ou transitório, quando deslocar dentro do Município fora da sede fará jus a referida verba, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com alimentação, hospedagem e transporte. Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de valor para a verba, previstas na presente Lei: | Será equivalente a R$ 100,00 (Cem Reais); Art. 3º - As Solicitações da verba dar-se-ão mediante apresentação de requerimento do interessado, com antecedência e no mínimo 03 (três) dias úteis a contar da viagem, mediante à Secretária, conforme modelo constante do anexo 1. $ 1º - Comprovada a má fé, o Servidor estará sujeito à punição disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo pagamento indevido. & 2º - No caso de restituição de verba total ou parcial, o Servidor deverá procurar a Tesouraria da Prefeitura Municipal para efetuar a restituição. Art. 4º - No prazo e 03 (três) dias úteis após o seu retorno, o Servid deverá apresentar o relatório constante do anexo Il, da presente Lei, de restituição integral do valor percebido de diárias. $ 1º. No anexo Il deverá constar um relatório circu7nstancado das atividades desenvolvidas. $ 2º - Quando em viagem com o veículo oficial da Prefeitura, deverá o (6) Prefeitura de AV: Benônico Jose Lourenço Nº, 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Campinápolis TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA. Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO [E Estado de Mato Grosso servidor apresentar notas fiscais de abastecimento do veículo, devendo constar na mesma, placa do veículo e quilometragem percorrida. Art. 5º - Integram a presente Lei os anexos |, denominado “Requerimento de Verba”, o anexo Il, denominado “Protocolo de Visitas”. Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT Novembro de 2011. (6) Prefeitura de AV: Benônico Jose Lourenço Nº, 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Le: es Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLUIMENTO CONTINUA