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norma nº 958/2011

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 958 / 2011
Date 2011-11-28
Ementa“REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE PAGAMENTO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO AOS SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS~MT E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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& Estado de Mato Grosso
Deotoitama Mamininal do Camuninánalio
LEI Nº. 958 DE 28 DE NOVEMBRO DE 2011
“REGULAMENTA O VALOR E A FORMA DE
PAGAMENTO DE VERBA DE INTERIORIZAÇÃO AOS
SERVIDORES PÚBLICOS DO MUNICÍPIO DE
CAMPINÁPOLIS — MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT,
no uso das atribuições que lhe são conferidas pela LOM, faz saber que a
Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele sanciona a seguinte Lei.
Art. 1º - Fica instituída a verba de interiorização, para atender servidores
municipais, no exercício de atividades inerentes, em caráter eventual ou
transitório, quando deslocar dentro do Município fora da sede fará jus a referida
verba, compreendida, esta, como sendo todos os gastos efetivados com
alimentação, hospedagem e transporte.
Art. 2º - Ficam estabelecidos os seguintes critérios de valor para a
verba, previstas na presente Lei:
| Será equivalente a R$ 100,00 (Cem Reais);
Art. 3º - As Solicitações da verba dar-se-ão mediante apresentação de
requerimento do interessado, com antecedência e no mínimo 03 (três) dias
úteis a contar da viagem, mediante à Secretária, conforme modelo constante
do anexo 1.
$ 1º - Comprovada a má fé, o Servidor estará sujeito à punição
disciplinar sem prejuízo da que for aplicável aos demais responsáveis pelo
pagamento indevido.
& 2º - No caso de restituição de verba total ou parcial, o Servidor deverá
procurar a Tesouraria da Prefeitura Municipal para efetuar a restituição.
Art. 4º - No prazo e 03 (três) dias úteis após o seu retorno, o Servid
deverá apresentar o relatório constante do anexo Il, da presente Lei,
de restituição integral do valor percebido de diárias.
$ 1º. No anexo Il deverá constar um relatório circu7nstancado das
atividades desenvolvidas.
$ 2º - Quando em viagem com o veículo oficial da Prefeitura, deverá o
(6) Prefeitura de
AV: Benônico Jose Lourenço Nº, 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Campinápolis
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA.
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO
[E Estado de Mato Grosso
servidor apresentar notas fiscais de abastecimento do veículo, devendo constar
na mesma, placa do veículo e quilometragem percorrida.
Art. 5º - Integram a presente Lei os anexos |, denominado
“Requerimento de Verba”, o anexo Il, denominado “Protocolo de Visitas”.
Art. 6º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas
as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis/MT Novembro de 2011.
(6) Prefeitura de
AV: Benônico Jose Lourenço Nº, 2.170 Setor União — Tel.: (66) 3437-1992 — Campinápolis — MT Le: es
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLUIMENTO CONTINUA

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