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norma nº 591/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 591 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1007

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vio
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 591 DE ai DE JUNHO DE 2002
“Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir
Crédito Especial e dá outras providências".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a
abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais
). para atender as despesas com Serviços de Consultoria para a
Previ-Camp..
Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima
citado será aberta a seguinte dotação orçamentária:
06 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
85 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCTAI,-PREVI-CAMP
04 — ADMINISTRAÇÃO
122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL
9510 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
2071 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVI-CAMP.
3390.35.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA... ..ccc.0. 0. R$ 6.000,00
Art. 3º - para dar cobertura ao Crédito Especial
acima solicitado será usado recurso proveniente de anulação
parcial da seguinte dotação:
06 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL
85 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-PREVI-CAMP
09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL
129 —- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS
9510 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO.
21041 — AQUISICAO DE TITULOS DE CRÉDITOS
4590.63.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS. .R$ 6.000,00
Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua
publicação,
Art. 5º - Revogam-se às d =
ieQes em consrário.
Adin: AUNIVIEDOS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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