| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 591 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A ABRIR CRÉDITO ESPECIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1007 |
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vio Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 591 DE ai DE JUNHO DE 2002 “Autoriza o Poder Executivo Municipal a abrir Crédito Especial e dá outras providências". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado a abrir Crédito Especial, no valor de R$ 6.000,00 ( Seis Mil Reais ). para atender as despesas com Serviços de Consultoria para a Previ-Camp.. Art. 2º - Para abertura do Crédito Especial acima citado será aberta a seguinte dotação orçamentária: 06 — SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL 85 — FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCTAI,-PREVI-CAMP 04 — ADMINISTRAÇÃO 122 — ADMINISTRAÇÃO GERAL 9510 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 2071 - MANUTENCAO E ENCARGOS COM A PREVI-CAMP. 3390.35.00-SERVIÇOS DE CONSULTORIA... ..ccc.0. 0. R$ 6.000,00 Art. 3º - para dar cobertura ao Crédito Especial acima solicitado será usado recurso proveniente de anulação parcial da seguinte dotação: 06 SECRETARIA MUNICIPAL ADMINISTRAÇÃO GERAL 85 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL-PREVI-CAMP 09 - PREVIDÊNCIA SOCIAL 129 —- ADMINISTRAÇÃO DE RECEITAS 9510 - GESTÃO DO SISTEMA PREVIDENCIÁRIO. 21041 — AQUISICAO DE TITULOS DE CRÉDITOS 4590.63.00 - AQUISIÇÃO DE TÍTULOS DE CRÉDITOS. .R$ 6.000,00 Art. 4º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação, Art. 5º - Revogam-se às d = ieQes em consrário. Adin: AUNIVIEDOS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso