| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 592 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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velo & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 592 DE 11 DE JUNHO DE 2002 "DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ”, JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faz saber que a Câmara Municipal aprovou «e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º- O Art. 5º da Lei Municipal nº 559 de 11 de dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação. "art. 5º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir durante o exercício, crédito adicional até o limite de 60 &(sessenta” por cento) do total das despesas fixadas no Art. 42 e 43 da Lei nº 4320/64." Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. xe A Gabinete do Prefeito Municipal, Di ca 06 de junho dé 2002 E aá PÁ refeito Municipal Eos E-mail: compinapolisuol com.br PINA Ed Adm. BOOVIFUDA A CAMPINAPOLIS és Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso