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norma nº 592/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 592 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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velo
&
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 592 DE 11 DE JUNHO DE 2002
"DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DO ART. DA LEI
MUNICIPAL Nº 559 DE 11 DE DEZEMBRO DE 2001 E DA
OUTRAS PROVIDENCIAS ”,
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições que lhe confere a Lei Orgânica do Municipal, faz
saber que a Câmara Municipal aprovou «e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1.º- O Art. 5º da Lei Municipal nº 559 de 11 de
dezembro de 2001, passa a viger com a seguinte redação.
"art. 5º - Fica o Poder Executivo
autorizado a abrir durante o exercício,
crédito adicional até o limite de 60
&(sessenta” por cento) do total das
despesas fixadas no Art. 42 e 43 da Lei
nº 4320/64."
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
xe
A
Gabinete do Prefeito Municipal, Di ca 06 de junho dé
2002
E aá PÁ
refeito Municipal
Eos
E-mail: compinapolisuol com.br
PINA Ed Adm. BOOVIFUDA A
CAMPINAPOLIS és
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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