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norma nº 593/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 593 / 2002
Date 2002-06-11
EmentaDISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2002, DE 09DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1009

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º593, DE 11 DE JUNHO DE 2002.
“Dispõe sobre a alteração da Lei
Municipal n.º 578/2002, de 09 de abril de
2002 e, dá outras providências.”
JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º Fica expressamente revogados os incisos
II, III, IV e parágrafo único do Art. 3º, e o inciso IV, do
Art. 42 da Lei Municipal n.º 578/2002 de 09 de abrii de 20
Art. 2º Os incisos 1, Il e III do art. 42: da Lei
Municipal n.º 578/2002 de 09 de abril de 2002, passa “a
vigorar com a seguinte redação:
DATEÇSZ srs enaé SR SR SS SS a ED ATÉ ERAS Jun a
I - De uma contribuição mensal dos segurados
efetivos, definida na reavaliação atuarial igual a
8,0 & (oito por | cento) calculada sobre a
remuneração de contribuição.
II - De uma contribuição mensal dos inativos e
pensionistas, definida na reavaliação atuarial
igual a 8,0 $% (oito por cento) calculada sobre os
proventos.
III - De uma contribuição mensal do Município,
incluidas suas autarquias e fundações, relativo aos
segurados efetivos, definida na reavaliação
atuarial igual a 13,52 &$ (treze inteiros e
cingienta e dois décimos por cento), calculada
sobre a remuneração de contribuição dos segurados
ativos.
Art. 3º Os incisos I e II do art. 45 da Teí
Municipal n.º 578/2002 de 09 de abril de 2002, passa a
vigorar com a seguinte redação:
(A
CAMPINÁPOLIS <EÊ
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail; camplnapolisQuol.com.br
E
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
aos setores encarregados de efetuar o
pagamento dos servidores ativos e inativos dos
órgãos municipais, caberá descontar, no ato do
pagamento, as importâncias de que trata os incisos
Ie II do art. 42;
II- caberá do mesmo modo, aos setores mencionados,
recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de
crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês
subsegúente, a importância arrecada na forma do
inciso anterior, juntamente com a contribuição
prevista no Inciso III do Art. 42, conforme o caso.
AEE. 147 Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação, revogando-se as disposições em contrário,
Gabinete do Prefeito Municipal cm Campinápolis, 11
de junho de 2002.
Prefeito Municipal
PRA CIMA um: 2o0v2004
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail; camplnapolisQuol.com.br

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