| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 593 / 2002 |
| Date | 2002-06-11 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A ALTERAÇÃO DA LEI MUNICIPAL Nº 578/2002, DE 09DE ABRIL DE 2002, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º593, DE 11 DE JUNHO DE 2002. “Dispõe sobre a alteração da Lei Municipal n.º 578/2002, de 09 de abril de 2002 e, dá outras providências.” JOAQUIM MATIAS VALADÃO , PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal, aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º Fica expressamente revogados os incisos II, III, IV e parágrafo único do Art. 3º, e o inciso IV, do Art. 42 da Lei Municipal n.º 578/2002 de 09 de abrii de 20 Art. 2º Os incisos 1, Il e III do art. 42: da Lei Municipal n.º 578/2002 de 09 de abril de 2002, passa “a vigorar com a seguinte redação: DATEÇSZ srs enaé SR SR SS SS a ED ATÉ ERAS Jun a I - De uma contribuição mensal dos segurados efetivos, definida na reavaliação atuarial igual a 8,0 & (oito por | cento) calculada sobre a remuneração de contribuição. II - De uma contribuição mensal dos inativos e pensionistas, definida na reavaliação atuarial igual a 8,0 $% (oito por cento) calculada sobre os proventos. III - De uma contribuição mensal do Município, incluidas suas autarquias e fundações, relativo aos segurados efetivos, definida na reavaliação atuarial igual a 13,52 &$ (treze inteiros e cingienta e dois décimos por cento), calculada sobre a remuneração de contribuição dos segurados ativos. Art. 3º Os incisos I e II do art. 45 da Teí Municipal n.º 578/2002 de 09 de abril de 2002, passa a vigorar com a seguinte redação: (A CAMPINÁPOLIS <EÊ Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail; camplnapolisQuol.com.br E Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis aos setores encarregados de efetuar o pagamento dos servidores ativos e inativos dos órgãos municipais, caberá descontar, no ato do pagamento, as importâncias de que trata os incisos Ie II do art. 42; II- caberá do mesmo modo, aos setores mencionados, recolher ao PREVI-CAMP ou a estabelecimentos de crédito indicado, até o dia 20 (vinte) do mês subsegúente, a importância arrecada na forma do inciso anterior, juntamente com a contribuição prevista no Inciso III do Art. 42, conforme o caso. AEE. 147 Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogando-se as disposições em contrário, Gabinete do Prefeito Municipal cm Campinápolis, 11 de junho de 2002. Prefeito Municipal PRA CIMA um: 2o0v2004 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail; camplnapolisQuol.com.br