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norma nº 1131/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1131 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail: gabinetepmcampinapolis gmail.com
LEI Nº 1.131 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa
do Município de Campinápolis para o
Exercício Financeiro de 2016 e dá outras
providências.
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
CAPÍTULO |
DISPOSIÇÕES PRELIMINARES
Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 43.000.000,00
(Quarenta e Três Milhões de Reais), compreendendo:
1. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos
Especiais, Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta.
Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as
entidades da Administração Direta.
Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor
Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de
Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado
em R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais).
CAPÍTULO Il
DA PREVISÃO DA RECEITA
Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos
anexos desta Lei em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de
Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da
legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento:
Vila
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br
ESTADO DE MATO GROSSO
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail: gabinetepmcampinapolisQgmail.com
ESPECIFICAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE TOTAL
. SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA | |
RECEITAS CORRENTES 34.317.145,26| 5.007.649,32 | 39.324.794,58
RECEITAS DE CAPITAL 5.572.189,34) 0,00| 5.572.189,34
RECEITAS CORRENTES INTRA
ORÇAMENTÁRIAS 1 0,00| 1.494.100,00] 1.494.100,00
DEDUÇÕES DA RECEITA
CORRENTE | 3.391.083,92 0,00| -3.391.083,92|
TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |36.498.250,68| 6.501.749,32 | 43.000.000,00
DIRETA
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL
o SOCIAL
ADMINISTRAÇÃO DIRETA
RECEITAS CORRENTES
[Receita Tributária 1.526.000,00 0,00| 1.526.000,00 |
Receita de Contribuições 339.080,00 | 1.030.000,00| 1.369.080,00
Receita de Patrimonial 165.000,00 831.100,00 996.100,00
Transferências Correntes 32.190.591,84 | 3.000.749,32 | 35.191.341,16
Outras Receitas Correntes 96.473,42 145.800,00 242.273,42
Total das Receitas Correntes | 34.317.145,26 5.007.649,32 | 39.324.794,58
RECEITA DE CAPITAL
Transferências de Capital 5.572.189,34 0,00! 5.572.189,34
Total das Receitas de Capital 5.572.189,34 0,00) 5.572.189,34
RECEITAS CORRENTES | INTRA- - 1.494.100,00| 1.494.100,00|
ORÇAMENTÁRIAS
Receitas de Contribuições 0,00) 1.494.100,00 | 1.494.100,00
Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00| 1.494.100,00] 1.494.100,00]
[DEDUÇÕES DA RECEITA |
[CORRENTE |
Deduções da Receita Tributária -3.888,67 | 0,00 -3.888,67 |
Deduções de Transferências Correntes | -3.387.195,25 0,00| -3.387.195,25
Total Deduções da Receita Corrente | -3.391.083,92 0,00| -3.391.083,92|
TOTAL GERAL 36.498.250,68| 6.501.749,32 | 43.000.000,00|
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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CAPÍTULO Ill
DA FIXAÇÃO DA DESPESA
Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta
Lei em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais) para
Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de
trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados:
- Por Categoria Econômica:
z SEGURIDADE
ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL TOTAL
ADMINISTRAÇÃO
DESPESAS
CORRENTES 22.110.842,47| 8.993.600,00
31.104.442,47
Pessoal e Encargos
Sociais 14.040.300,00| 6.218.100,00] 20.258.400,00
duros e: Encargos: 'da 30.000,00 30.000,00
Dívida
Outras Despesas
Correntes 8.040.542,47| 2.775.500,00| 10.816.042,47
DESPESAS DE CAPITAL | 8.885.757,53 510.800,00] 9.396.557,53
8.615.757,53] 510.800,00] 9.126.557,53
Amortização da Divida 270.000,00) 0,00] 270.000,00
RESERVA RPPS [0,00] 2.069.000,00] 2.069.000,00
RESERVA BE
CONTINGÊNCIA 430.000,00 000 430.000,00
RESERVA DE
CONTINGÊNCIA 430.000,00 00 430.000,00
bnsed da Administração | +, 426.600,00 | 11.573.400,00 | 43.000.000,00
TOTAL GERAL 31.426.600,00 | 11.573.400,00| 43.000.000,00
Was
RESERVA RPPS 2.069.000,00] 2.069.000,00
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Il. — Por Órgãos de Governo:
mm
SOCIAL
ADMINISTRAÇAS RETA [| [Do
Cómera Municipal [SEMA] OMO| TERMAS
Gabinete do Prefeito | 1.176.068,19) 0,00] 1.176.068,19
Secretaria Mun. de Administração
[as]
62)
a
E o)
[62]
[60]
N
w
fa) [62] [o] as) [o]
Secretaria Mun. de Finanças 1.589.500,00] 0,00] 1.589.500,0
381.700,0
Secretaria Mun. de Educação e 16.226.201,00 16.226.201,00
6.933.800,00 6.933.800,0
1.304.700,00] 0,00] 1.304.700,00
Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 381.700,00
Secretaria Mun. de Saúde
Secretaria Mun. de Assistencia
Social
Secretaria Mun. de Agricultura, 650.587,36
Industria
Secretaria Mun. de Meio Ambiente e 131.700,00 131.700,00
Turismo
Cultura
1.139.600,00 1.139.600,00
Secretaria Mun. de Obras e Serviços 5.490.001,98 5.490.001,98
Publicos
SecretariaMunicipal de Transportes 2.697.700,00 2.697.700,00
Total da Administração Direta 31.426.600,00 11.573.400,00 43.000.000,00
—|Fundo Municipal de Previdência 3.500.000,00 3.500.000,00
Social
Assuntos Indígenas 40.000,00] 0,00] 40.000,0
Reserva de Contigencia 430.000,00 430.000,00
TOTAL GERAL 31.426.600,00 11.573.400,00] 43.000.000,00
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— Por Funções:
ADMINISTRAÇÃO DIRETA [0
500
[o]
É .268,1
[(SCulua | 7630000
[iSUranismo | SaS000AH]
Ó|jo|o
ÓOjo|o
óojo|jo|o|/o
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| PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
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Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município,
abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim
distribuídos:
[Orsamemto Fiscal [TARSO
E ER
[ORCAMENTO TOTAL [aaono000,ão
CAPÍTULO IV
DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS
Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir
créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167,
incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art.
43, parágrafo 1º, incisos |, Il, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de
março de 1.964, observando-se as seguintes condições:
| - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta
lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias,
podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou
transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou
de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução
orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem.
Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de
créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit
financeiro;
Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de
Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente.
As
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT
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PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
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Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as
disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.016.
Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.016,
revogadas a disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato
Grosso, em 22 de dezembro de 2015.
JEOVAN FARIA
Prefeito Municipal
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
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