| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1131 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | "ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS/MT PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2016 E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmcampinapolis gmail.com LEI Nº 1.131 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 Súmula: Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis para o Exercício Financeiro de 2016 e dá outras providências. JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: CAPÍTULO | DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Artigo 1º - Esta lei Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis - MT, para o Exercício Financeiro de 2015 em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais), compreendendo: 1. - O Orçamento Fiscal referente aos Poderes do Município, seus Fundos Especiais, Orgãos e Entidades da Administração Direta e Indireta. Il. - O Orçamento da Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta. Parágrafo único. O orçamento do Fundo de Previdência do Servidor Municipal, órgão vinculado a Administração Direta do Município de Campinápolis, integrante do Orçamento da Seguridade Social, foi fixado em R$ 3.500.000,00 (Três Milhões e Quinhentos Mil Reais). CAPÍTULO Il DA PREVISÃO DA RECEITA Artigo 2º - A Receita Orçamentária Liquida é estimada na forma dos anexos desta Lei em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta, que serão arrecadados na forma da legislação em vigor, com a estimativa constante do seguinte desdobramento: Vila Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmcampinapolisQgmail.com ESPECIFICAÇÃO FISCAL | SEGURIDADE TOTAL . SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA | | RECEITAS CORRENTES 34.317.145,26| 5.007.649,32 | 39.324.794,58 RECEITAS DE CAPITAL 5.572.189,34) 0,00| 5.572.189,34 RECEITAS CORRENTES INTRA ORÇAMENTÁRIAS 1 0,00| 1.494.100,00] 1.494.100,00 DEDUÇÕES DA RECEITA CORRENTE | 3.391.083,92 0,00| -3.391.083,92| TOTAL DA ADMINISTRAÇÃO |36.498.250,68| 6.501.749,32 | 43.000.000,00 DIRETA ESPECIFICAÇÃO FISCAL SEGURIDADE TOTAL o SOCIAL ADMINISTRAÇÃO DIRETA RECEITAS CORRENTES [Receita Tributária 1.526.000,00 0,00| 1.526.000,00 | Receita de Contribuições 339.080,00 | 1.030.000,00| 1.369.080,00 Receita de Patrimonial 165.000,00 831.100,00 996.100,00 Transferências Correntes 32.190.591,84 | 3.000.749,32 | 35.191.341,16 Outras Receitas Correntes 96.473,42 145.800,00 242.273,42 Total das Receitas Correntes | 34.317.145,26 5.007.649,32 | 39.324.794,58 RECEITA DE CAPITAL Transferências de Capital 5.572.189,34 0,00! 5.572.189,34 Total das Receitas de Capital 5.572.189,34 0,00) 5.572.189,34 RECEITAS CORRENTES | INTRA- - 1.494.100,00| 1.494.100,00| ORÇAMENTÁRIAS Receitas de Contribuições 0,00) 1.494.100,00 | 1.494.100,00 Total Receitas Intra-Orçamentárias | 0,00| 1.494.100,00] 1.494.100,00] [DEDUÇÕES DA RECEITA | [CORRENTE | Deduções da Receita Tributária -3.888,67 | 0,00 -3.888,67 | Deduções de Transferências Correntes | -3.387.195,25 0,00| -3.387.195,25 Total Deduções da Receita Corrente | -3.391.083,92 0,00| -3.391.083,92| TOTAL GERAL 36.498.250,68| 6.501.749,32 | 43.000.000,00| Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Ayww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmcampinapolisGQgmail.com CAPÍTULO Ill DA FIXAÇÃO DA DESPESA Artigo 3º - A despesa do Município é fixada na forma dos anexos desta Lei em R$ 43.000.000,00 (Quarenta e Três Milhões de Reais) para Administração Direta e será realizada segundo a discriminação dos quadros de trabalho e natureza de despesas que estão assim desdobrados: - Por Categoria Econômica: z SEGURIDADE ESPECIFICAÇÃO FISCAL SOCIAL TOTAL ADMINISTRAÇÃO DESPESAS CORRENTES 22.110.842,47| 8.993.600,00 31.104.442,47 Pessoal e Encargos Sociais 14.040.300,00| 6.218.100,00] 20.258.400,00 duros e: Encargos: 'da 30.000,00 30.000,00 Dívida Outras Despesas Correntes 8.040.542,47| 2.775.500,00| 10.816.042,47 DESPESAS DE CAPITAL | 8.885.757,53 510.800,00] 9.396.557,53 8.615.757,53] 510.800,00] 9.126.557,53 Amortização da Divida 270.000,00) 0,00] 270.000,00 RESERVA RPPS [0,00] 2.069.000,00] 2.069.000,00 RESERVA BE CONTINGÊNCIA 430.000,00 000 430.000,00 RESERVA DE CONTINGÊNCIA 430.000,00 00 430.000,00 bnsed da Administração | +, 426.600,00 | 11.573.400,00 | 43.000.000,00 TOTAL GERAL 31.426.600,00 | 11.573.400,00| 43.000.000,00 Was RESERVA RPPS 2.069.000,00] 2.069.000,00 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/Ayww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabineteprmmcampinapolis gmail.com Il. — Por Órgãos de Governo: mm SOCIAL ADMINISTRAÇAS RETA [| [Do Cómera Municipal [SEMA] OMO| TERMAS Gabinete do Prefeito | 1.176.068,19) 0,00] 1.176.068,19 Secretaria Mun. de Administração [as] 62) a E o) [62] [60] N w fa) [62] [o] as) [o] Secretaria Mun. de Finanças 1.589.500,00] 0,00] 1.589.500,0 381.700,0 Secretaria Mun. de Educação e 16.226.201,00 16.226.201,00 6.933.800,00 6.933.800,0 1.304.700,00] 0,00] 1.304.700,00 Secretaria Mun. de Desporto e Lazer 381.700,00 Secretaria Mun. de Saúde Secretaria Mun. de Assistencia Social Secretaria Mun. de Agricultura, 650.587,36 Industria Secretaria Mun. de Meio Ambiente e 131.700,00 131.700,00 Turismo Cultura 1.139.600,00 1.139.600,00 Secretaria Mun. de Obras e Serviços 5.490.001,98 5.490.001,98 Publicos SecretariaMunicipal de Transportes 2.697.700,00 2.697.700,00 Total da Administração Direta 31.426.600,00 11.573.400,00 43.000.000,00 —|Fundo Municipal de Previdência 3.500.000,00 3.500.000,00 Social Assuntos Indígenas 40.000,00] 0,00] 40.000,0 Reserva de Contigencia 430.000,00 430.000,00 TOTAL GERAL 31.426.600,00 11.573.400,00] 43.000.000,00 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Anww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmcampinapolisQgmail.com — Por Funções: ADMINISTRAÇÃO DIRETA [0 500 [o] É .268,1 [(SCulua | 7630000 [iSUranismo | SaS000AH] Ó|jo|o ÓOjo|o óojo|jo|o|/o Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . | PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmmcampinapolisGgmail.com Artigo 4º - O Orçamento Fiscal e Seguridade Social do Município, abrangendo todas as entidades da Administração Direta ficam assim distribuídos: [Orsamemto Fiscal [TARSO E ER [ORCAMENTO TOTAL [aaono000,ão CAPÍTULO IV DAS DISPOSIÇÕES GERAIS E FINAIS Artigo 5.º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a abrir créditos adicionais suplementares em obediência ao que dispõe o Art. 167, incisos V e VI, da Constituição Federal, combinado com o disposto no Art. 43, parágrafo 1º, incisos |, Il, Ill e IV, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1.964, observando-se as seguintes condições: | - até o limite de 30% (Trinta por cento) da despesa fixada no Art. 1º desta lei, para os casos de anulação parcial ou total de dotações orçamentárias, podendo para tanto, realizar a transposição, o remanejamento ou transferência de recursos de uma categoria de programação para outra ou de um órgão para outro, desde que não haja prejuízos a execução orçamentária do projeto/atividade e/ou órgão unidade de origem. Il - até o limite do total apurado no Balanço Patrimonial, para abertura de créditos suplementares à conta de recursos provenientes de superávit financeiro; Artigo 6.º - O Poder Executivo fica autorizado Contratar Operações de Crédito até o limite fixado pela legislação pertinente. As Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 - Campinápolis-MT http:/www.campinapolis.mt.gov.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail: gabinetepmcampinapolis gmail.com Artigo 7.º - Durante a execução da presente Lei, observar-se-ão as disposições constantes da Lei das Diretrizes Orçamentárias para 2.016. Artigo 8.º - Esta Lei entrará em vigor em 1º de janeiro de 2.016, revogadas a disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, em 22 de dezembro de 2015. JEOVAN FARIA Prefeito Municipal Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT http:/Awww.campinapolis.mt.gov.br