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norma nº 596/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 596 / 2002
Date 2002-07-05
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PRO-FORMAÇÃO, ALTERA LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 596, DE 05 DE JULHO DE 2002.
"AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO A REALIZAR
DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE
PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, ALTERA
LEI MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara
” Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1.º- rica o Poder Fxecutivo Municipal autorizado a
aderir ac Programa de Formação de Professores em exercício —
PROFORMAÇÃO, com vistas à habilitação dos professores leigos
atuantes na Rede Municipal de Ensino, em nível de
magistério, no período de julho de 2002 a junho de 2004.
Art. 2º - Fica criada a função de Tutor, profissional da
educação que acompanhará os estudos dos professores
cursistas, fazendo jus a gratificação mensal que equipare
seus vencimentos à remuneração de professor habilitado em
magistério, nível IL, classe A, constante do anexo I da Lei
Complementar Municipal nº 002, de 05.05.2000, com carga de
40 (quarenta) horas semanais.
Parágrafo Único - Não terá direito à gratificação ocra
estabelecida o servidor designado para a função de Tutor
cuja remuneração mensal seja igual ou superior a R$ 649,62
(seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois
centavos).
Art. 3º - No caso do inaproveitamento de servidores
municipais da educação, a função de Tutor poderá ser
exercida por funcionários nomeados na forma da Lei Municipal
nº 460, de 20 de dezembro de 1.999.
Art. 4º- Para o cumprimento .do Programa, fica também o
Prefeito autorizado a realizar outras despesas pertinentes
ao Proformação, tais como deslocamento e hospedagem de
Tutores e Professores Curcistas em atividades afins
realizadas fora ca circunscrição do Município, além de
custear despesas de deslocamento, estada e alimentação do
corpo docente responsável pela aplicação do curso, se for o
caso.
IRA CEMA um. coovomms dá
CAMPINÁPOLIS &5
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado
repassar mensalmente à Agência Formadora, ia título de
cobertura de custos com material de expediente e didático, o
valor de R$ 10.00 (dez reais) por Professor Cursista
matriculado no Programa, conforme dispor termo de convênio a
ser firmado entre o Município e Agência Formadora, se for o
caso.
Art. 6º -— As despesas decorrentes desta Lei correrão por
, conta da dotação orçamentária do respectivo exercicio,
oriunda do FUNDEr, no que concerne aos 40% tquarenta por
cento): "Qutras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental".
Art. 7º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 460, de 20 de
dezembro de 1.999, passa a viger com a seguinte redação:
“Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por
conta da dotação orçamentária do respectivo exercício,
oriunda do FUNDEF, no que concerne aos 40% (quarenta por
cento): "Outras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do
Ensino Fundamental".
Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
PRA (CIMA, nar: soonianoa & )
E-mail: camplnapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS Fé
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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