| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 596 / 2002 |
| Date | 2002-07-05 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PRO-FORMAÇÃO, ALTERA LEI MUNICIPAL, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 596, DE 05 DE JULHO DE 2002. "AUTORIZA O PODER DO EXECUTIVO A REALIZAR DESPESAS COM O PROGRAMA DE FORMAÇÃO DE PROFESSORES EM EXERCÍCIO - PROFORMAÇÃO, ALTERA LEI MUNICIPAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS ". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara ” Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1.º- rica o Poder Fxecutivo Municipal autorizado a aderir ac Programa de Formação de Professores em exercício — PROFORMAÇÃO, com vistas à habilitação dos professores leigos atuantes na Rede Municipal de Ensino, em nível de magistério, no período de julho de 2002 a junho de 2004. Art. 2º - Fica criada a função de Tutor, profissional da educação que acompanhará os estudos dos professores cursistas, fazendo jus a gratificação mensal que equipare seus vencimentos à remuneração de professor habilitado em magistério, nível IL, classe A, constante do anexo I da Lei Complementar Municipal nº 002, de 05.05.2000, com carga de 40 (quarenta) horas semanais. Parágrafo Único - Não terá direito à gratificação ocra estabelecida o servidor designado para a função de Tutor cuja remuneração mensal seja igual ou superior a R$ 649,62 (seiscentos e quarenta e nove reais e sessenta e dois centavos). Art. 3º - No caso do inaproveitamento de servidores municipais da educação, a função de Tutor poderá ser exercida por funcionários nomeados na forma da Lei Municipal nº 460, de 20 de dezembro de 1.999. Art. 4º- Para o cumprimento .do Programa, fica também o Prefeito autorizado a realizar outras despesas pertinentes ao Proformação, tais como deslocamento e hospedagem de Tutores e Professores Curcistas em atividades afins realizadas fora ca circunscrição do Município, além de custear despesas de deslocamento, estada e alimentação do corpo docente responsável pela aplicação do curso, se for o caso. IRA CEMA um. coovomms dá CAMPINÁPOLIS &5 Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 5º - Fica ainda o Poder Executivo Municipal, autorizado repassar mensalmente à Agência Formadora, ia título de cobertura de custos com material de expediente e didático, o valor de R$ 10.00 (dez reais) por Professor Cursista matriculado no Programa, conforme dispor termo de convênio a ser firmado entre o Município e Agência Formadora, se for o caso. Art. 6º -— As despesas decorrentes desta Lei correrão por , conta da dotação orçamentária do respectivo exercicio, oriunda do FUNDEr, no que concerne aos 40% tquarenta por cento): "Qutras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental". Art. 7º - O artigo 3º da Lei Municipal nº 460, de 20 de dezembro de 1.999, passa a viger com a seguinte redação: “Art. 3º — As despesas decorrentes desta Lei correrão por conta da dotação orçamentária do respectivo exercício, oriunda do FUNDEF, no que concerne aos 40% (quarenta por cento): "Outras Despesas de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental". Art. 4º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. PRA (CIMA, nar: soonianoa & ) E-mail: camplnapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS Fé Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso