| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 597 / 2002 |
| Date | 2002-08-13 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERÊNCIA, POR DOAÇÃO, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELÉTRICA (RDR), À EMPRESA REDE CEMAT S/A, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º597, DE 13 DE AGOSTO DE 2002. "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA TRANSFERENCIA, POR DOAÇÃO, DE REDE DE DISTRIBUIÇÃO DE ENERGIA ELETRICA (RDR), À EMPRESA REDE CEMAT S/.A E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Tei: Art. 1º - Fica o Poder Fxecutivo autorizado a efetuar a transferência, por termo de doação, à empresa Rede Cemat S/A, da rede de distribuição rural (RDR), abaixo relacionada: I Rede de eletrificação Rural (RDR), trifásica, classe 34,5 Kv, Projeto de Assentamento Santo Idelfonso, Novo São Joaquim ao Projeto de Assentamento Santo Idelfonso neste Municipio, numa extensão 15.750 mí(quinze mil c setecentos e cinquenta metros). Art. 2º - A empresa donatária ficará responsável, às suas expensas, pela manutenção e conservação da Rede de Distribuição (RDR), devendo a mesma ser mantida dc acordo com as normas técnicas que regulamentam o setor, garantindo a operação e pleno funcionamento da rede mencionada. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 4º Revogadas as disposições ári6. Gabinete do Prefeito Municipal, em (o Grosso, 13 de agosto dd 2002. z PRA Aut: soovzooa E-mail: campinapolisQuol.com.br L A MEIN A POLI E] Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - M ato Grosso