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norma nº 598/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 598 / 2002
Date 2002-08-19
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI N.º 598, 19 DE AGOSTO DE 2002.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR
CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIOANAL DE SEGURO
SOCIAL- INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar convênio cem o Instituto Nacional de Seguro
Social-INSS, visando aderir ao Programa PREVCidade.
Art.2º - As despesas decorrentes da presente
lei correrão à conta da seguinte dotação constante do Orçamento
Municipal Vigente: 02.40.08.224.9150-2045,
Art. - Esta Lei entra em vigor na data de
sua publicação.
-Mrsposições em
contrário.
Adm: 2001/2003 AR
CAMPINAPAIIS &Ê
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001
-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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