| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 598 / 2002 |
| Date | 2002-08-19 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIONAL DE SEGURO SOCIAL - INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 598, 19 DE AGOSTO DE 2002. “AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO NACIOANAL DE SEGURO SOCIAL- INSS, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar convênio cem o Instituto Nacional de Seguro Social-INSS, visando aderir ao Programa PREVCidade. Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta da seguinte dotação constante do Orçamento Municipal Vigente: 02.40.08.224.9150-2045, Art. - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. -Mrsposições em contrário. Adm: 2001/2003 AR CAMPINAPAIIS &Ê E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001 -29 - Campinápolis - Mato Grosso