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norma nº 599/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 599 / 2002
Date 2002-08-20
EmentaDISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 599 DE 20 DE AGOSTO DE 2.002.
Dispõe sobre as DIRETRIZES
ORÇAMENTÁRIAS para exercício
financeiro de 2.003 dá outras
providências.
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou
e cle promulga e sanciona a seguinte lei
Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária
para o exercício de 2.003 abrangerá os Poderes Legislativo,
Executivo e seus Fundos, Entidades na Administração Direta e
Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às
diretrizes aqui estabelecidas.
Aârt. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do
Município para 2003, será elaborado com estrita observância
às diretrizes fixadas nesta Lei, gos princípios estabelecidos
no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Constituição
Estadual, na Lei Orgânica do Município de CAMPINÁPOLTS e à
legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Lei
Complementar 101, de 04 “de maio de 2000 -— Lei de
Responsabilidade Fiscal.
Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual
compreenderá:
a) Orçamento Fiscal;
b) Orçamento da Seguridade Social.
Art. 3º - A proposta orçamentária para 2003 conterá
prioridades da Administração, estabelecidas no Anexo T, que
faz parte integrante desta Lei.
Parágrafo Único - As metas e prioridades fixadas no
Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação
de recursos na Lei Orçamentária para 2003, não se
constituindo, todavia, em limite à programação das despesas.
Art. 4 º - Para efeito desta Lei, entende-se por:
FERA CIMA su:200yjc00a
CAMPINÁPOLIS &
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vedi
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a) - Programa, o instrumento de organização da
ação governamental visando a concretização dos
objetivos pretendidos, sendo mensurado por
indicadores estabelecidos no plano plurianual;
b) - Atividade, um instrumento de programação
para alcançar S" objetivo de um programa,
envolvendo um conjunto de operações que se
realizam de modo contínuo e permanente, das
quais resulta um produto necessário à
manutenção da ação de governo;
cj) - Projeto , um instrumento de programação para
alcancar o objetivo de um programa, envolvendo
um conjunto de operações, limitadas no tenpo,
das quais resulta um produto que concorre para a
expansão cu aperfeiçoamento da ação de governo;
e
S 1º - Cada programa identificará as ações
necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de
atividades e projetos, especificando os respectivos valores e
metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela
realização da ação.
S 2º —- As atividades e projetos serão desdobrados
exclusivamente para especificar a localização das respect-vas
ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da
finalidade e da denominação da ação.
Art. 5º - Para o atendimento do equilíbrio entre a
receita e a despesa do Poder executivo, a cada bimestre,
avaliará o comportamento da receita real arrecadada, para que
em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no
artigo 9º da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base
o percentual não realizado em relação à receita realizada no
mesmo período do ano anterior.
“Cart. 6º - O Poder Legislativo encaminhara sua
proposta orçamentária para 2.003, observadas as determinações
contidas nesta Lei, até o dia 31 de julho de 2.002 para ser
compatibilizada com os demais órgãos da Administração.
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vais
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Art. 7º - os valores da Receita e da Despesa serão
orçados com base na estimativa da arrecadação de 2002,
considerando-se as alterações na legislação tributária, a
expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa
inflacionária, não superior à dos 12 (doze) meses anteriores
ao mês de julho de 2.002, visando o atendimento do Anexo de
Metas Fiscais.
Art. 8º - constituem as receitas do Município
aquelas provenientes:
+ - dos tributos de sua competência;
TI - de atividades econômicas, que por sua
conveniência possam ser executadas;
III - de transferência por [orça de mandamento
constitucional, ou de convênios firmados com entidades
privadas e governamentais em todas as esferas de governo,
nacional ou internacional;
Iv - de empréstimo tomados por antecipação da
receita, autorizados por Lei;
V - de empréstimos e financiamentos autorizados
por Lei específica, vinculada a obras e/ou serviços públicos;
VI — de transferências do FUNDEF, de acordo com o
art. 2º da Lei nº9424/96;
VIT - doações do setor privado destinado aos
programas de incentivo cultural e outros.
Art. 9º -— A proposta orçamentária que o Poder
Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as
scguintes diretrizes:
a) - a Lei Orcamentária não consignará dotação
para investimento com duracão superior a um
exercício financeiro que não esteja previsto no
plano plurianual cu em Lei que autorize a sua
inclusão, conforme disposto no S 1º do artigo
167 da Constituição;
b) - as obras em execução terão prioridade sobre
novos projetos, não podendo ser paralisadas sem
autorização Legislativa, salvo por
insuficiência de recursos financeiros ou
orçamentários;
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E]
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as despesas com o pagamento da Dívida
Pública, Encargos Sociais e de salários c
Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações
de expansão dos serviços públicos.
Art. 10º - As unidades orçamentárias não poderão
ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente
atendidos os em andamento e a seu cargo.
Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente
atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme
o cronograma físico-fLinanceiro pactuado e em vigência.
Art. 11 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei
Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de
“auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins
lucrativos.
Parágrafo Único - A concessão de auxílios e
subvenções dependerá de autorização legislativa através de
Lei especial.
Art. 12 - Para efeito da ressalva de que lLrata o
artigo 16, S 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000,
consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da
criação, expansão ou aperfeicoamento de ação governamental
cujo valor total no exercício não ultrapasse a dois por cento
(2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legisiativo.
Art. 13 - Na forma do inciso 111, artigo 63 da Lei
Complementar nº 101/2000 deixam de constar na presente Lei:
I Anexo de Metas Fiscais;
11 - Anexo de Riscos Fiscais.
Art. 14 - No exercício de 2003, u concessão de
qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou
alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou
contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser
efetuados, em ambos os Poderes, desde que:
a) - haja prévia dotação orcamentária suficiente para
atender às projeções de despesa de pessoal e aos
acréscimos dela decorrentes;
PRA CIMA .... ooveos
CAMPINAPOLIS ;SE
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bj - não provoquem desatendimento do limite legal de
comprometimento aplicado às despesas com pessoal
inativo;
c) não possibilitem seja ultrapassado aos 95t (noventa e
cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do
respectivo Poder;
d; não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da
Lei Complementar nº101/00.
Art. 15 - Atingido o limite de despesa total com
pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar
101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar
o disposto nos artigos 22 e 23” do mesmo instrumento legal.
Art. 16 - Constarão da proposta orçamentária,
demonstrativos das receitas e das despesas das autarquias e
fundações, na forma dos Anexos II - Da Receita e da Despesa,
da Lei n.º 4.320/64.
Art. 17 —- Até 31 de outubro de 2.002 o Executivo
deverá submeter ac Legislativo propostas de AlLeração da
Legislação tributária, cue objetivem propiciar condições para
o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem
implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º
101/007
I - revisão das taxas, observando sua adequação aos
custos dos serviços prestados;
II - revisão da planta genérica de valores dos
imóveis urbanos;
III - imposto sobre Transmissão inter vivos;
IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os
Servicos de qualquer Natureza;
v - revisão das alíquotas do IPIU.
Art. 18 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária,
bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município
para O custeiqJde despesas de competência de outros entes da
Federação, salvo os autcrizados mediante convênio, acordo ou
ajuste, em andamento, de acordo com o estabelecido no art. 62
da Lei Complementar n.º 1201/00.
pn?
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Art. 19 As prioridades estabelecidas no Anexo I à
presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas na mensagem de
encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam
compatíveis com o Plano Plurianual.
Parágrafo Único Os programas estabelecidos no
Anexo T desta Lei terão prioridade sobre os ajustes
verificados na Lei Orçamentária.
Art. 20 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de
ação governamental que açcarrete aumento da despesa será
acompanhado de:
a) - estimativa do impacto orçamentário-
financeiro no exercício em que deva entrar em
vigor e nos dois subsequentes;
Db) - declaração do ordenador da despesa de que o
aumento tem adequação orçamentária e financeira
com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade
com o Piano Plurianual e com a de
Diretrizes Orcamentárias.
Art. 21 Se a arrecadação da receita estimada na
Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o
comportamento estabelecido na programação financeira, ambos
os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a
aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da
arrecadação em face do valor vprogtamado, considerada a
receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos
aprovados de cada Poder.
Ss 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações
escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto
nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº101/2000.
S 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre
as receitas oriundas do FUNDEF ou de transferências dos
Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida
pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos
orçamentários.
Adm: PU 2004
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S 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas
que constituam obrigações constitucionais e legais do
Município, inclusive as deslinadas ac pagamento do servico qa
dívida.
S 4º - No caso de restabelecimento da receita
prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações
cujos empenhos foram limitados dar-se-á dc forma
proporcional às relações efetivadas, por ato de cada
Poder.
Art. 22 - Se a dívida consolidada do Municívio
ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre
deverá ser a ele rcconduzida até o término dos três
subseglentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar
nº101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento
nas respectivas dotações, de maneira proporcional à
participação no total orçamentário.
Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a
sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa
atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas
Públicas, deve estar voltado para:
e S 1º - Através de Ação Planejada e Transparente,
cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas;
S 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de
Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a:
I- Renúncia de Receita;
II- Geração de Despesas com Pessoal, da
Seguridade Social e Outras;
III- Dívidas Consulidada e Mobiliária;
IV- Operações de Crédito, inclusive por
Antecipacão de Receita - ARO;
V- Concessão de Garantia:
VI- Inscrição em Restos a Pagar.
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Art. 24 Para possibilitar o atendimento das metas
e prioridade fixadas no Anexo 1, ou dos programas incluídos
na lei Orcamentária, fica o Executivo utorizado, no
exercício financeiro de 2003, a abrir créditos adicionais
suplementares até-o limite de vinte por cento (20%) da
despesa orçamentária fixada.
Art. 25 - A concessão ou ampliação de incentivo ou
benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de
receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto
orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de
Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes
condições:
a) demonstração pelo proponente de que a
renúncia foi considerada na estimativa de
receita da Lei Orçamentária, na forma do arti go
12, e de que não afetará as metas de resultados
fiscais previstas no anexo próprio da Lei de
Diretrizes Orçamentárias;
bj) -— estar acompanhada de medidas de compensação,
no período mencionado no caput, por meio do
aumento de receita, proveniente da elevação de
alíquotas, ampliação da base de cálculo,
majoração ou criação de tributos ou
e contribuição.
S 1º. A renúncia compreende anistia, remissão,
subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter
o
geral, alteração de alíquota ou notificação de base de
cálculo que implique redução discriminada “deÚ tributos ou
contribuições, e outros benefícios que correspondam a
tratamento diferenciado.
nã
S 2º, se o ato de concessão wu ampliação do
incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo
decorrer da condição contida no inciso TI, o benefício só
entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no
mencionado inciso.
S 3º. O disposto neste artigo não se aplica:
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a) -— ao cancelamento de débito cujo montante seja
inferior ao desses respectivos custos d
cobranca.
V
Art. 26 -— No decorrer da execução orçamentária do
exercício de 2003, fica autorizada a fixação de um índice de
aumento de vencimento dos servidores públicos municipais,
caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve
a receita corrente líquida, observados os limites
estabelecidos no Artigo 20, Tnciso II, da Lei Complementar
nº101, 04/05/2000 e desde que compatível com a meta de
resultado primário do Anexo de Metas Fiscais.
Art. 27 - O Poder Executivo, tendo em vista a
capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de
prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante
desta Lei.
S 1º - As prioridades estabelecidas no Ancxo I da
presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária,
desde que plenamente justificadas.
S 2º - Os programas estabelecidos no Anexo T desta
Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei
Orçamentária.
Art. 28 - No Orçamento Anual do Município constarão
Nu” obrigatoriamente:
I - recursos destinados à manutenção do Poder
Legislativo;
II - recursos destinados ao pagamento da dívida
municipal e seus serviços;
III - recursos destinados à cobertura de Precatória
do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 100 aa
Constituição Federal;
IV - recursos para pagamento de pesscal e seu
encargos;
V - recursos destinados à capacitação, treinamento,
desenvolvimento, aperfeicoamento e reciclagem profissional
dos servidores públicos, visando a qualidade e a
produtividade dos serv
m
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VI - 25 & (vinte e cinco por cento), no mínimo da
Receita resultante de impostos e de transferências correntes
constitucionais, para aplicação na manutenção e
desenvolvimento do ensino, conforme art. 69, da Lei Federal
9394/96.
VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de
Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de
Valorização do Magistério;
pe VIII - recursos destinados à manutenção dos demais
fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária
para o exercício de 2003;
IX - recursos destinados a autarquias.
Art. 29 - No orçamento da Seguridade Social, a
receita e a Despesa serão desdobradas na forma do Anexo II,
da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964.
Art. 30 - Ficam vedados quaisquer procedimentos
pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de
despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de
dotacão orcamentária e financeira.
Art. 31 -— As alterações orçamentárias que não
impliquem em mudanças de categoria econômica de despesas,
serão autorizadas pelo Executivo, mediante decreto aprovando
vm? a alteração no quadro de detalhamento de despesas.
Art. 32 - As alterações decorrentes da abertura de
créditos adicionais integrarão o quadro de deLalhamento de
despesas.
Art. 33 - Ao projeto de Lei Orçamentária somente
não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de
dotações orçamentárias:
I - à conta de:
a. recursos vinculados;
b. recursos próprios de entidades da
administração indireta; ou
II. - relativas a:
a) dotação para pessoal e seus encargos;
b) serviços da dívida;
PRA CIMA su: soonacos AR
CAMPINAPOLIS &é
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c) contraparlida obrigatória do Tesouro Municipal
& recursos de transferências do Estado e da
União e de financiamentos.
Art. 34 - O Poder Executivo adolará, durante o
exercício de 2003, as medidas que se [izerem necessárias,
observados os dispositivos legais, para dinamizar,
operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária.
S 1º - Caso seja necessário à limitação do empenho
das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para
atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no S 2º,
desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante
dos recursos locados para o atendimento de “Outras Despesas
Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada
Poder.
S 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no
parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará ao Poder
Legislativo o montante que caberá a cada um tomar
indisponível para o empenho e movimentação financeira.
Ss 3º - O Chefe de cada Poder, com base na
comunicacão de que trata o parágrafo anterior, publicará ato
estabelecendo os montantes que o respectivo Poder terá como
limite de movimentação e empenho.
ue? Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária deve
primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para
a Ação Planejada ec Transparente, direcionada para a Prevenção
de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o
Equilíbrio das Contas Públicas.
Art. 36 - A LOA - Lei Orcamentária Anual não
conterá Dispositivo Estranho:
I- À previsão da Receita;
II- À fixação da Despesa.
Parágrafo Único - Não se inclui na proibição
autorização para abertura de Créditos Suplementares
contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO
Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei.
rom
Fooa
CAMPINÁPOLIS :É
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Art. 37 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual
deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano
Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e cor
as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na
Gestão Fiscal.
Art. 38 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do
Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente
poderão ser aprovadas caso:
I- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano
Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias;
II- Indiquem os recursos necessários,
admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas,
excluídas, as que incidam sobre:
a) Dotações, para Pesscal e seus Encargos;
b) Serviço da Dívida;
I- Sejam Relacionadas:
a) com a correção de erros ou omissões;
b) com os dispositivos do texto do Projeto de
Lei.
Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivo cu
e benefício de Natureza Tributária que compreenda renúncia de
Receita deverá:
I- Estar acompanhada de Estimativa do Impacto
Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua
vigência e nos 02 (dois) seguintes;
II- Atender a pelo menos uma das seguintes
condições:
a) demonstração de que a Renúncia foi considerada
na Estimativa de Receita da LOA - Lei Orçamentária Anual e de
que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no
Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes
Orçamentárias;
Adm.: ROD 1 2004
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b) estar acompanhada de Medidas de Compensação,
no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois)
seguintes, por meio do aumento de Receita, proveniente:
b.l - da elevação de alíquotas;
b.2 - da ampliação da Base de Cálculo;
b.3 - da criação de Tributo.
Art. 40 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou
Benefício de Natureza Tributária que, além de compreender
Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de
Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e
nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem
Implementadas as Medidas de Compensação.
Art. 41 - O total da despesa da Câmara Municipal,
incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos
com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8%
foito por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária
e das transferências previstas no S 5º do art. 153 e nos
arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício
financeiro de 2002.
Art. 42 - O Poder Executivo enviará até o dia
30/09/2.002 o Projeto de Lei de Orçamento Anual ao Poder
Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão
Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção.
Art. 43 — Até trinta (30) dias após a publicacão da
Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a
programação financeira e o cronograma de execução mensal de
desemboiso, nos termos da Lei Complementar n.º 101/00.
Parágrafo Único É vedada a realização ge despesas
cu assunção de obrigações que não estejam previstas na
programação de desemboiso.
Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua
publicação.
Agm.: 20012004
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Art. 45 - Revogam-se às disposições em contrário.
GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL
Campinápolis, 20 de Agosto de 2002
JOAQUIM MATIAS VALADÃO
+ Prefeito Municipal
599 D) D z0$ DE
LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA
NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS |
ESTADO DEMATO GROSSO |
| O | METASE PROJEÇÕES np da
ESPECIFICAÇÃO LL vxERCÍCIOS o
ss 1 2002 º*º | 2003 — 2004 2005
1000000 RECEITAS
CORRENTES 16.560.000,00 | 6.920.000,00 | 8.220.000,00 | 8.830.000,00
| 1100000 | Receita Ti T ributária | 200.000,00 222.000,00) 234.000,00] 246.000,
| 1200000 Receita de 298.000,00] 312.000,00 330.000 o à 348.000,00
'Comtnbuições E o
1300000 Receita Patrimonial | Jo 3600900] — 54000,00) 60.000,00. * 6600000
| 1500000 Receita Industrial | 18000000) 22000000] 24000000] 258000,
1700000 Transferências 5.797 Hooom 6.067.000, o 7.305.000,00] 7.858.000,
Correntes e ns
E 900000 Outras Receitas 39.000, so 45.000, cu O “51.000 Odo] — 54.000,
[Correntes o === es
Puos
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
RE
EA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
2000000 RECFITAS DE 314.000,00 990.000,00 480.000,00| 740.000,
GAPERE-— 3 =->-= [== 5 o o o
2100000 Operações de Crédito |” — 50.000,00, 100.000,00 Es NO.
2200000 Alienação deBens | 20.000,00 20.000,00 -0-
[ 2400000 Transferências de 244.000,00 870.000,00 480.000,00 600.000,00
[Capital 1 a DR ia
[E TOTAL GERAL €874.00000| 7.910.000,00 — 8.700.000,00 "9.570.000
— ESPECIFICAÇÃO Do PREVISÃO E
2002 | 2003 2004 2005
[30000] DESPESAS CORRENTES [5.967.000,00] 8.310.000,
0 6425.000,00 | 7.613.000,00
[31000] Pessoal e Encargos Sociais [249500000] 2.620.000,00 275000000 2880000,
Lo si
32000! Juros e Enc. da Divida 3.000,00 30.000,00] 40.000,00 50.000,00
9 , ES E
33000| Outras Despesas Correntes 3.468,500. 3.775.000,00 [4.820.000,00 5.380.000,
0
t
40000 DESPESAS DE CAPITAL. 757.000,00] 1.285.000,00) 887.000,00 1.060.000,00
LO = Elie “ei PE SD |
44000] Investimentos me 1.020.000,00! 600.000,00 750.000,
E)
[45000] Invenções Financeiras 557.000,00 177.000,00
0 | 165.000.,00
46000! Amortização da Divida | 90.000,00 100.000,00! 110.000,00
bs (0)
90000) Reserva de Contingência 150.000,00 200 000,00] 200.000,00 200.
0 anna ps pa = ni | |
TOTAL GERAL 6.874.000,00! | 7.910.000,00, 8.700.000,00
CAMPINÁPOLIS “É
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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E-mail: campinapolisGQuol.com.br
00'000'016'L 00'000'FL8'9
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ANEXO I
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS
S PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2003
PROGRAMAS UN. EXECUTORA/AÇÕES | METAS E OBJETIVOS
1- CÂMARA MUNICIPAL
o - Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e
de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho
1010 - Reequipar as Instalações do|do Legislativo e aquisição de veículo; =
PROCESSO Legislativo | - Melhoria da estrutura fisico-operacional da Câmara Municipal,
LEGISL ATIV o - Reforma e Ampliação do Prédio - Dotar a Câmara de Sistema de Informatização dos Serviços,
- Ação Legislativa para modemizar o controle de atendimento, agilizando as
informações e assegurando maior grau de confiança nos dados
2 - GABINETE DO PREFEITO
- Prover a administração superior do município dos meios
necessários para atingir os objetivos pretendidos da administração
municipal,
- Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura visando
- Reequipar as Instalações do Gabinete
- Reforma e Ampliação das Instalações
2010 ' - Manutenção do Gabinete a modernização dos serviços:
o o paro do Distrito de São José - Complementar a frota de veículos da administração, material
permanente e equipamentos,
- Instalar adequadamente e proporcionar melhores condições de
trabalho ao Gabinete do Prefeito e da Sub-Prefeitura de São José
do Couto.
3- SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 2
3010
ADMINISTRAÇÃO E
- Equipar as várias unidades administrativas com móveis e!
equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes,
- Melhoria das condições de trabalho e mão-de-obra,
- Reequipar e Modernizar as
Instalações da Secretaria - Aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos,
- Reciclagem e Treinamento de todo |- Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política
Pessoal urbana, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tendo por:
- Assinatura de Convênios com Órgãos | objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da
do Estado para Apoiar seus|cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme
funcionamentos neste Município determina o art 182 da Constituição Federal,
- Gerência e Implantação do Plano |- Possibilitar um Plano de Carreira para os servidores objetivando
Diretor um estimulo para o trabalho e melhoria salarial em todos os |
- Reformulação do Plano de Carreira | níveis;
PLANEJAMENTO dos Servidores - Suprir a necessidade de preenchimento de cargos e melhorar as
- Concurso Público condições de funcionamento e integração das Secretarias;
- Informatização e Modernização dos | - Modernizar os serviços agilizando-os, para assegurar maior grau
Serviços de Expediente de confiança nos dados;
| - Reforma Administrativa - Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na
| '- Reforma e Ampliação do Paço | prestação de serviços administrativos à Coletividade,
Municipal - Prosseguimento da implantação dos serviços de informática na
administração municipal, para modernizar e agilizar as
pone para assegurar maior grau de confiança nos dados.
- 3020 | j a - Representar o município judicial e extrajudicialmente e
REPRESENTAÇÃO |, Consórcio. o ARNO interpretar os atos normativos, unificando a jurisprudência |
JURÍDICA DO Juridico do Municipio
MUNICÍPIO - Custas Judiciais o |
3030 - Manutenção dos Serviços | - Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
GESTÃO DO Administrativos . administração, Planejamento e orçamento do municipio,
SISTEMA DE - Manutenção dos Serviços del provendo os meios administrativos para implementação dos
o Transporte programas finalísticos. |
ADMINISTRAÇÃO
|- Manutenção e Conservação de Bens
Imóveis
- Manutenção dos Sistemas de
Informações
Desenvolvimento de Recursos
Humanos
- Contribuição ao PASEP
4- SECRETARIA DE FINANÇAS
- Manutenção do Cadastro Tributário
do Município
- Lançamento e Cobrança de Tributos
- Cobrança da Divida Ativa
- Sistema Informatizado de
- Dotar a Secretaria dos equipamentos necessários ao
- Garantir a realização da arrecadação do município, modernizar
o sistema tributário e promover a justiça fiscal;
desempenho “das suas atividades visando a melhoria das
condições de trabalho, do atendimento ao público;
- Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária,
operacional e patrimonial do municipio, no sentido de observar os
princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação
das subvenções e renúncia da receitas, nos termos dos arts, 31 e
70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal;
- Proceder ao recadastramento imobiliário visando à atualização
das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar
maior justiça fiscal nos lançamentos e cobranças do IPTU
Pagamento do Principal e Encargos de Contratos de
Financiamentos assumidos pela Prefeitura, bem como os pgtos |
dos débitos junto ao INSS, PASEP, FGTS, FADEM e outros, |
habilitando o municipio a receber recursos federais e estaduais,
— Pagamento dos precatórios judiciais de acordo com disposto no
artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 33 do Ato das
Disposições Constitucionais Transitórias,
5 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS
4010 Arrecadação Municipal
CONTROLE '- Melhoria das Receitas de
FINANCEIRO ' Transferência de outras Esferas de
Governo
- Reequipar a Secretaria
- Controle Interno
- Recadastramento Imobiliário
- Manutenção da Secretaria
E - Juros da Dívida Pública Municipal; .
4020 — - aa de Financiamentos
SERVIÇO DA DIVIDA o spa
PÚBLICA Ar da Divida Pública
MUNICIPAL '- Juros de Financiamentos Diversos;
5010 - Limpeza Pública Domiciliar
- Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de
CIDADE LIMPA
- Recolhimento do Lixo Hospitalar
- Destinação do Lixo
- Varrição de Ruas
- Construção e manutenção de Aterro
| Sanitário
higiene e limpeza;
- Implantação do aterro sanitário com boa capacidade, localizado
em área de fácil acesso;
- Levar a coleta de lixo a 100% da população urbana.
5020
CIDADE BONITA
- Manutenção da Iluminação Pública
- Conservação de Praças, Parques e
Jardins
- Pintura de Guias e Sarjetas
'— Implantação de Viveiros de Mudas
'— Ampliação da Rede |de Iluminação
Pública
— Implantação das Guias, Sarjetas e
Drenagens de Águas Pluviais
— Arborização da Cidade
- Manter e melhorar o aspecto físico da cidade;
- Ampliar em 60% as áreas verdes da cidade no sentido de
oferecer melhores condições à população;
- Implantar ou ampliar o viveiro para fomecer mudas a serem
usadas Ina arborização da cidade e remodelação das praças e:
parques públicos;
- Coordenar em conjunto com a concessionária projetos de
iluminação e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas
que não sejam dotadas deste melhoramento;
- Arborizar vias, praças e jardins da cidade visando melhorar o
clima, tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de
lazer; dá
- Melhora as condições das praças com reforma, iluminação e
segurança, proporcionando melhores condições de lazer e
recreação à população;
- Ampliar para 100% a iluminação pública nos loteamentos
urbanos, com mais de 20% de adensamento.
5030
MALHA VIARIA
- Conservação de Vias Públicas
- Pavimentação de Vias Públicas
- Manter a malha viária do município em boas condições
operacionais de tráfego;
- Manutenção de 100% dos logradouros não pavimentados, nas.
áreas com média e alta densidade populacional.
TRÂNSITO
RACIONAL
- Fiscalização do Sistema Viário
Urbano
- Sinalização horizontal e
- Adequar o Sistema Viário com vistas a uma maior fluidez do,
trânsito urbano.
vertical
Água e Esgoto
- Construção ou Ampliação do Sistema
- Operacionalização do Sistema a -
Prover saneamento básico no municipio para eliminar as
condições ambientais responsáveis pela ocorrência de,
situações que oferecem riscos iminentes ao seu
5050 de Abastecimento de Água aparecimento;
SANEAMENTO - Melhoria do Sistema de - Garantir o abastecimento de água de boa qualidade em
BASICO Abastecimento de Agua 100% dos domicílios da zona urbana,
- Construção do sistema de
coleta de esgoto.
- Administração de Cemitério - Prestar serviços de manutenção e operação dos serviços
5060 - Operacionalização dos Registros | funerários a população do municipio;
SERVIÇOS Funerais - Melhorar as condições dos cemitérios municipais, bem como a
FUNERÁRIOS - Construção, Ampliação e Reforma | sua ampliação para atendimento das necessidades do Municipio;
o | dos Cemitérios o A
' Manutenção dos Serviços! Promover o processo de Planejamento e gestão do sistema de |
; VA dninistativos infra-estrutura urbana do município, provendo as unidades da
5070 * |. Manutenção dos Serviços de Secretaria com Os meios administrativos para implementação dos
GESTÃO DO Transporte progranas Fmalisticos, o
SISTEMA DE INFRA- |- Desenvolvimento de Recursos|. ro nt às condições de trabalho, higiene e: segurança dos
servidores e munícipes.
ns E A Ampliação e Reforma de |. Reequipar a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos com a
Próprios Públicos aquisição de Caminhões, Máquinas Pesadas, Veículos Leves e
- Reequipar a Secretaria utensílios para a realização dos serviços.
) 5 Cias E resta
= = R 6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA * |
6010 - Funcionamento | do | Ensino|- Assegurar as condições de acesso, permanência e êxito escolar
MANUTENÇÃO E Fundamental no ensino fundamental;
REVITALIZAÇÃO DO - Funcionamento do Ensino|- Desenvolver a construção/ampliação de prédios escolares
ENSINO
FUNDAMENTAL
Fundamental para Jovens e Adultos
- Funcionamento da Educação Especial,
destinados ao ensino fundamental a fim de atender à demanda
nestograu de ensino.
os!
6020
MANUTENÇÃO E
REVITALIZAÇÃO DA
EDUCAÇÃO
INFANTIL
6030
do Ensino /Fundamental
- Aperfeiçoamento dos Docentes do
Ensino Fundamental
- Conservação de Unidades do Ensino
Fundamental
- Ampliação e Reforma de Unidades
do Ensino Fundamental
- Construção de Unidades do Ensino
Fundamental
- Apoio às entidades privadas e
filantrópicas do Ensino Fundamental
- Concessão de Bolsas de Estudo do
Ensino Fundamental
- Manutenção do FUEFUM
- Reequipar as Instalações
- Contribuição ao FUNDEF
T
- Erradicar o analfabetismo no Município através da instalação de
classes para a alfabetização de adultos;
- Proporcionar, aperfeiçoar e aprimorar os Docentes nas diversas
áreas do conhecimento; =.
- Promover simpósios, cursos, palestras, treinamentos visando a
reciclagem dos profissionais da Rede Municipal de Ensino;
- Preparar os Especialistas de Educação para o devido exercício
das atribuições inerentes aos cargos para os quais foram
designados.
- Transferências legais a outras esferas governamentais,
- Aperfeiçoamento dos Docentes da
Educação Infantil
- Conservação de Unidades de
Educação Infantil
- Construção e Ampliação das
Unidades de Educação Infantil
- Apoio às Entidades Privadas e
Filantrópicas de Educação Infantil
— Construção, Ampliação e Reforma
de Creches
- Incentivo ao esporte estudanti
amador
- Reequipar as Instalações
- Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas,
- Dar assistência educacional, médica e alimentar através da
construção e instalação de creches, preferencialmente nos bairros
periféricos da cidade e Distritos,
- Aumentar o número de vagas neste nível de ensino oferecendo
assistência educacional, médica e alimentar a crianças de O a 6
anos de idade;
- Oferecer assistência médica, alimentar e educacional a 150
crianças de zero a quatro anos;
- Incentivo ao esporte em 100% das escolas da Rede Municipal
de Ensino;
- Incentivar as agremiações amadoras do município;
- Aquisição de 01 ônibus para transporte de atletas.
com ações,
- Prover os órgãos do sistema educacional
a
| APOIO - Concessão de Bolsas de Estudos complementares para o êxito dos programas finalísticos da
EDUCACIONAL - Transporte Escolar educação;
— Assistência aos Educandos '- Dar às crianças do ensino fundamental tratamento médico,
odontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados,
alimentação, vestuário e assistência social;
- Aquisição de 4 ônibus para transporte de alunos.
- Manutenção dos — Serviços |- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
Administrativos educação do município, provendo as unidades da Secretaria com
- Manutenção dos Serviços delos meios administrativos para implementação do programas
6040 Transporte finalísticos,
GESTÃO DO - Manutenção e Conservação de Bens | - Aquisição de móveis, máquinas e veículos de passeio;
SISTEMA DE Imóveis
EDUCAÇÃO '- Desenvolvimento de Recursos.
Humanos |
| - Reequipar as Instalações
7070 - Administração da Merenda Escolar | - Reduzir a desnutrição e promover a alimentação nos diferentes
COMBATE ÀS - Fornecimento da Merenda Escolar — [ciclos da vida;
CARÊNCIAS - A onstrução de Cozinhas Especiais
NUTRICIONAIS o =
- Promover e incentivar a produção e difusão cultural, assim
i k como resgatar e consolidar a identidade cultural do município;
Pressa Divelgação s Renlização: : Viabilizar a execução de 100% dos projetos culturais aprovados
e Eventos Culturais gs
6050 - Funcionamento de Espaços Culturais eo om Municipal £» Cultura, de Cul 100%
DIFUSÃO - Promoção de Eventos Culturais Fis serdendei pessoa o Departamento de Cultura em é
CULTURAL - Desenvolvimento Cultural Geral | gantir es tes pt a
“Centro de Cultiira é Arte paço cultural destinado ao desenvolvimento artístico
no municipio;
- Oferecer espaço para aulas de violão, teclado, canto, dança,
| o | o teatro e oficinas culturais, |
- Cozinha para capacitação profissional na área de culinária;
- Galeria para a divulgação e comercialização dos produtos
| artesanais de nosso município;
|- Central de informações turístico-culturais;
- Área para exposições culturais;
- Sala para palestras e seminários.
- Implantação da Biblioteca Pública do
Município
6060 - Ampliação de Acervos para
Biblioteca Pública
EV - Implantação de Sistema
| Informatizado para Biblioteca Pública
6075 " Ng dos | Serviços
GESTÃO DO - at ão dos Servi de
SISTEMA Elise á sos
CULTURAL DO apa
MUNICÍPIO - Conservação de Bens Imóveis
Do 7- SECRETARI
| - Atendimento em Clínicas Básicas nos
| Postos de Saúde
| - Capacitação dos Servidores da Saúde
- Apoio às entidades privadas e
Bh faço : | filantrópicas de saúde básica
ab e ca o Construção de Unidades Básicas de
' Saúde
— Ampliação e Reforma das Unidades
Existentes
— Aquisição de Móveis e Utensílios
e e e ee fe E AO o area
públicas;
- Promover o desenvolvimento cultural e social da população
estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer,
- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
cultura do município, provendo as unidades da Secretaria com os
'meios administrativos para implementação dos programas
finalísticos;
+
A DE SAÚDE
- Promover o acesso equitativo e universal da população aos
serviços médicos de atenção básica de saúde;
- Oferecer assistência médica de emergência à população através
da construção de novas unidades básicas no municipio,
- Aquisição do mobiliário necessário às instalações de novas
unidades, bem como melhorar as instalações das unidades já |
existentes com o objetivo de racionalizar os serviços
administrativos;
- Possibilitar atendimento odontológico preventivo a 100% dos |
' menores de 14 anos, =
Er
- Oferecer imunização a 100% dos menores de 5 anos,
- Aquisição de unidade odontológica móvel.
7020
SAÚDE DA FAMÍLIA
- Visitação Domiciliar dos Agentes
| Comunitários
- Atendimento Médico Domiciliar
- Cadastramento das Familias
- Avaliação Sanitária da População
- Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, utilizando
equipes de Saúde da Familia como eixo estruturante;
- Atender 100% das famílias a partir da implantação das equipes
doP.SF.;
- Implementar ações dos Agentes Comunitários de Saúde em
100% dos bairros;
E Atendimento Emergencial em Pronto
Socorro
- Promover o acesso equitativo e universal da população aos
serviços hospitalares e procedimentos ambulatoriais;
- Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho
com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos
e de enfermagem;
- Controlar 100% das internações hospitalares;
- Garantir atendimento a 100% dos tratamentos fora do domicílio
agendados para internações;
- Garantir gratuidade a todos usuários do SUS;
- Melhorar o controle, avaliação e auditoria nos serviços
hospitalares;
- Aquisição de 02 ambulâncias,
- Atendimento Emergencial em
Hospital
- Conservação de Unidades
7030 Ambulatorial, Emergencial e
ASSISTÊNCIA Hospitalar
AMBULATORIAL, |- Construção e Ampliação de Unidade
| EMERGENCIAL E | | Ambulatorial, Emergencial e
HOSPITALAR Hospitalar
- Apoio às entidades privadas e
filantrópicas de assistência hospitalar
— Aquisição de Equipamentos
' Ambulatoriais
| |- Aquisição de Unidade Hospitalar
| - Controle e Fiscalização de Serviços,
Produtos e Substância de Interesse da
VIGILÂNCIA Ena
SANITÁRIA - Fiscalização de Alimentos, Aguas e,
Bebidas para o consumo humano
- Controle Sanitário em Ambientes
- Garantir a qualidade dos produtos e serviços sujeitos à
vigilância sanitária ofertados à população;
- Melhorar a fiscalização e apreensão de mercadorias e controle
sanitário.
4F
sujeitos à Vigilância Sanitária
- Prevenção, Controle e Assistência |- Ampliar as ações que proporcionem o conhecimento, a detecção |
aos Portadores de Doenças ou prevenção para combater e controlar surtos, epidemias e
7050 Transmissíveis agravos inusitados;
VIGILÂNCIA - Vacinação da População - Reduzir a incidência da dengue;
EPIDEMIOLÓGICA |- Prevenção, Controle e Assistência
aos Portadores de Doenças Crônico-
Degenerativas
- Aquisição de Medicamentos - Garantir o acesso da população carente aos medicamentos e
7060 - Distribuição de Medicamentos | elevar a disponibilidade de medicamentos genéricos;
ASSISTÊNCIA Recebidos
FARMACÊUTICA
- Gerenciamento para Conservação,
Controle e Segurança |
|- Reduzir a parcela da população municipal com desnutrição,
7070 - Orientação e Monitoramento | carências nutricionais e promover a alimentação nos diferentes
COMBATE AS Alimentar e Nutricional ciclos da vida, de renda familiar inferior a um salário mínimo,
CARÊNCIAS - Fornecimento de Cestas Básicas cujos filhos frequentam a escola;
NUTRICIONAIS - Fornecimento de Leite - Atender 100% das crianças de até 03 anos;
- Manutenção dos Serviços |- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
Administrativos saúde do município, provendo as unidades da Secretaria com o
- Planejamento do Sistema de Saúde '|meios administrativos para implementação dos programas
- Manutenção dos Serviços de finalísticos;
| 7080 Transporte '- Dotar a Secretaria de viaturas equipadas destinadas ao
GESTAO DO - Manutenção e Conservação de Bens | atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em
SISTEMA DE SAÚDE | Imóveis locais desprovidos de assistência médica;
- Desenvolvimento de Recursos|- Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços tanto |
Humanos da rede pública quanto da rede privada prestadora de serviços
— Ampliação e Reforma da Frota de | contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema,
| Veiculos E
) )
10
sr
Controle dos Serviços de Saúde
- Consórcio Intermunicipal de Saúde
- Convênio com ONG's e Outros
- Manutenção do Fundo Municipal de.
o
8 SECRETARIA DE TRANSPORTES
Saúde
+
— Construção e Melhoramento das
— Implantar Sistema de Avaliação e
l
- Planejar e executar a construção e melhoramento em 100% das.
estradas vicinais objetivando melhorar as condições de tráfego e]
escoamento da produção agrícola;
- Equipar a Secretaria objetivando permitir a realização de obras
|
Estradas Vicinais viárias no perímetro urbano e rural, atendendo 100% da
8010 Patrulha Mecanizada população; |
MALHA VIÁRIA - Locação de Veiculos, Máquinas e - Suprir a necessidade da administração quando a demanda for
RURAL Equipamentos maior que a capacidade da frota própria.
'- Transporte Vicinal - Manter em condições de trafecabilidade 100% das retas,
- Manutenção da Secretaria vicinais de responsabilidade do Município;
- Ampliar a metragem de pontes e bueiros da zona cá À
conservando as já existentes. |
8020 - asse dos serviços - sig o Sistema o Sistema Viário com estradas de boa
| ministrativos qualidade.
GESTÃO DO - Manutenção dos serviços de
SISTEMA VIARIO Tr
RURAL | iso
- Reequipar a Secretaria
9 — SECRETARIA DE AGRICULTURA
9010 - Assistência Técnica e Extensão Rural |- Baixar o custo da alimentação através do aumento da produção.
DESENVOLVIMENTO |- Eletrificação Rural
AGRÍCOLA E - Aquisição de Patrulha Agricola
PECUÁRIA - Rede de Água e Seni
de frutas, verduras e animais de pequeno porte;
- Oferecer condições às famílias produtoras para permanecerem
na zona rural, ;
27
[Complementares - Fomentar a bacia leiteira, buscando aumento da produtividade e |
- Instalação de Indústrias na qualidade do produto
- Incremento à produção - Melhorar a qualidade de vida da população envolvida através da]
hortifrutigranjeiros piece e renda;
- Incentivo à produção agricola e|- Fortalecer a agricultura e pecuária do município, promovendo
pecuária sua inserção competitiva nos mercados consumidores,
- Manutenção da Secretaria
E-- ES
10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL
T- Atendimento ao Adolescente - Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a
- Qualificação de Jovens sob Risco | família, a sociedade e o Municipio, com absoluta prioridade, o
Social direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à
Assistência Sócio-Educativa ao | cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade
Adolescente Menor Infrator e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo
- Orientação ao Jovem sobre os Efeitos |de toda a forma de negligência, discriminação, violência,
maléficos da Droga crueldade e opressão, nos termos do art 227 da Constituição
- Campanha Educativa de Combate ao | Federal,
10010 Turismo Sexual - Oferecer assistência médica, alimentar e educacional a crianças
ATENÇÃO À - Construção de Centro da Juventude | de zero a quatro anos nos bairros, .
CRIANÇA E AO - Manutenção do Conselho dos|- Melhorar as condições fisicas das unidades de creches,
ADOLESCENTE | Direitos da Criança e do Adolescente | proporcionando-lhes, adequadamente a funcionalidade e garantir
- Apoio à Entidades de Atendimento à | um maior atendimento da clientela;
Juventude - Garantir e assegurar a criança e ao adolescente os seus direitos,
- Centro de Apoio a Familia reconhecendo-as como ser em desenvolvimento psicossocial,
- Construção, Ampliação e Reforma de | cultural e religioso, proporcionando oportunidades de
SENTINELA, Irmão Sol Irmão Lua,
Agente Jovem, Artesanato)
proporcionando a integração na Ê o
ns
Ér
associação o o
- Promover formação para o trabalho e
educação a
- Qualificação do Trabalhador - Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador,
- Identificação de Vagas e Colocação | reduzindo os riscos de desemprego e subemprego, elevando a
do Trabalhador no Mercado del produtividade e a renda;
Trabalho - Proporcionar uma melhor qualidade de vida por meio da
- Sistema de Informações sobre! formação e criação de cursos profissionalizantes, qualificando a
Empregados e Desempregados mão-de-obra e integrando-as no mercado de trabalho.
- Orientação e campanha Informativa
sobre o Seguro-Desemprego
- Fazer parcerias com Qualificar,
MENÇÃO AO cursos profissionalizantes
Ss AB, gps ADOR - Construção de Centro de Múltiplo
uso para realização de palestras e
cursos profissionalizantes
- Proporcionar cursos de
informatização, capacitação de
recursos humanos
- Construção de Lavanderias
Comunitárias
- Promoção de eventos, palestras,
fóruns, seminários, debates para,
funcionários públicos e conselheiros | a .
- Atendimento à Pessoa Idosa - Atender 230 pessoas idosas em suas necessidades gerais,
- Lazer do Idoso integrando-o à comunidade, proporcionando-lhes atividades
10030 - Apoio à Entidades de Atendimento | ocupacionais e recreativas; |
ATENÇÃO AO IDOSO |ao Idoso - Promover a valorização da pessoa idosa, estimulando a sua
- Construção do Centro do Idoso independência funcional e assistência social;
- Construção e Instalação do Centro de|- Promover a integração de pessoa idosa na sociedade,
/3
Es
básicas; . o o
- Assegurar condições mínimas de sobrevivência para pessoas
situadas abaixo do nível de pobreza;
- Erradicação da pobreza e marginalização e redução das
| Convivência do Idoso tor os laços de familiares atendendo suas necessidades
10040 - peso em Albergues scene nos termos dos arts. 3º, IN, e 23, X, da
- Bolsa Esco onstituição Federal,
niidde o aso!; ni TO À - Centro de Geração de Renda - Atendimento geral a 100% dos excluídos (andarilhos,
moradores de rua, trabalhadores migrantes),
- Manutenção de 100% das ações comunitárias às pessoas
vulnerabilizadas;
- Capacitação de Recursos Humanos | - Prevenir a incidência das deficiências, assegurar o atendimento |
para Atendimento de Pessoa Portadora | integral e contribuir para habilitação e reabilitação de pessoa
de Deficiência portadora de deficiência;
- Campanha Educativa s/ o Direito da
Pessoa Portadora de Deficiência
10050 - Concessão e revisão dos beneficios
ATENÇÃO AO de prestação continuidade a aqueles
PORTADOR DE que encontra incapacitado para a vida
DEFICIÊNCIA independente e para o trabalho
- Encaminhar e acompanhar inclusão
do portador de deficiência na Escola e
| no mercado de trabalho
- Desenvolver projetos que viabilize a
aquisição de cadeiras de rodas, muletas
etc.
10060 - Manutenção dos | Serviços|- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
GESTÃO DO Administrativos e de Transporte assistência social do município, provendo as unidades da
SISTEMA DE - Manutenção e Conservação de Bens | Secretaria com os meios administrativos para implementação dos
ASSISTÊNCIA | | Imóveis , rogramas finalísticos; o
&/
[ SOCIAL [- Manutenção do Conselho Tutelar '- Dotar a Secretaria de Móveis, Equipamentos e Veiculos para |
- Manutenção do Conselho de|melhorar as condições de atendimento às crianças, e trabalho dos
Assistência Social servidores;
Reequipar a Assistência Social - Oferecer e dotar as comunidades do Municipio de locais para
- Construção e ampliação de Centro | lazer, recreação e outras jmodalidades que satisfaçam os anseios
Comunitário da coletividade,
- Proporcionar recursos para manutenção das atividades de cada
Assistenciais entidade ou destinados as melhorias físicas.
| - [ Convênios com Entidades
- Manutenção do Fundo Municipal de
Assistência Social
| | - Estudos de Projetos Habitacionais
- Aquisição de terrenos para
10070 Vini de Conjuntos
MORAR MELHOR |. o diiraiia a isiaaidii
Habitacionais
11 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE
- Reduzir o déficit habitacional do municipio e melhorar a infra-
estrutura urbana para a população em estado de exclusão social;
- Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar
programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como
manter entendimento com as esferas estadual e federal, no sentido
de construir novos núcleos residenciais objetivando o
atendimento à população de baixa renda (art. 23, IX da
Constituição Federal),
- Estudos para o - Promover o desenvolvimento do turismo sustentável,
desenvolvimento do turismo inclusive, como fonte geradora de divisas e empregos.
sustentável. - Estabelecer um calendário turístico com promeoção de
- Fomento a produção de eventos.
ide artigos artesanais
DESENVOLVIMENTO R Es se
DO TURISMO = ao: MS A
município.
- Sinalização de pontos
E turísticos.
L - Implantação de infra- o
Og
estrutura turística.
- Desenvolvimento da pesca
amadora
- Realização de eventos
turísticos.
4
11020
PRESERVAÇÃO DO
MEIO AMBIENTE
- Gestão Ambiental do Município.
- Expansão e Consolidação das Áreas
Protegidas no Município
- Desenvolvimento Ambiental e
Urbano do Município
- Capacitação para o Desenvolvimento
Sustentável do Município
- Fiscalização da Poluição e Controle
Ambiental
- Fomento a Projetos de Gestão e
Controle Ambiental
- Preservar e promover a qualidade do meio ambiente,
aprimorando o monitoramento e o controle ambiental;
11030 1 Man ; a d serii 1 - Provere planejar o sistema de turismo e meio ambiente
GESTÃO DO . dnção dos fic) . amisiçdio de miávei é diquipametos:
és administrativos
SISTEMA DE Equipar a secretari
TURISMO E MEIO é ERREI
AMBIENTE | | º
nessa | 12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER = aÃ
- Promoção de Eventos Esportivos - Contribuir para inserção social, a melhoria da qualidade de vida
- Campanha para a Prática de Esportes |e a formação da cidadania por meio de ampliação da prática
Construção de Centros Esportivos | esportiva e do lazer, diminuindo a situação de exclusão e risco de
cade - Reforma e Ampliação de Próprios | jovens na faixa etária até 18 anos pela intensificação da prática
DESENVOLVIMENTO : pp
DO ESPORTE Públicos destinados ao | esportiva;
desenvolvimento de atividades|- Descentralizar as atividades desportivas com a construção de
esportivas parque desportivo, recreativo e ginásio de esportes em local
- Construção de Mini Campos de
estratégico, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas
16
F ze
é
Futebol las suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da
| população;
- Dotar o Municipio de um conjunto poliesportivo para atender às
necessidades básicas de lazer e esporte, além de oferecer
alternativas à comunidade para a prática do futebol, ensino e
o competição; .
- Manutenção dos Serviços|- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de
Administrativos desporto e lazer do municipio, provendo as unidades da,
12020 - Manutenção dos Serviços de| Secretaria com os meios administrativos para implementação dos
GESTÃO DO Transporte programas finalísticos, |
SISTEMA DE - Manutenção e Conservação de Bens |- Dotar o Município de móveis e equipamentos para melhor
DESPORTO E LAZER Imóveis adequação de suas atividades;
á — Reequipar os Setores de Esporte e'- Melhorar o atendimento no deslocamento das equipes para
| Lazer | dentro e fora do Municipio;
mm )
13 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVICAMP
E ST EEE PTE E =D ES E! A TOS MOS SR
Ê - Encargos da Previdência - Pagamentos de encargos previdenciários a inativos do
- Pagamentos de inativos
município.
13010
PREVIDÊNCIA
MUNICIPAL
kd

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