| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 599 / 2002 |
| Date | 2002-08-20 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS PARA O EXERCÍCIO FINANCEIRO DE 2003 E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 599 DE 20 DE AGOSTO DE 2.002. Dispõe sobre as DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS para exercício financeiro de 2.003 dá outras providências. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e cle promulga e sanciona a seguinte lei Art. 1º - A elaboração da proposta orçamentária para o exercício de 2.003 abrangerá os Poderes Legislativo, Executivo e seus Fundos, Entidades na Administração Direta e Indireta, assim como a execução orçamentária obedecerá às diretrizes aqui estabelecidas. Aârt. 2º - O Projeto de Lei Orçamentária Anual do Município para 2003, será elaborado com estrita observância às diretrizes fixadas nesta Lei, gos princípios estabelecidos no 8 2º do art. 165 da Constituição Federal, na Constituição Estadual, na Lei Orgânica do Município de CAMPINÁPOLTS e à legislação vigente, em especial à Lei n.º 4.320/64 e a Lei Complementar 101, de 04 “de maio de 2000 -— Lei de Responsabilidade Fiscal. Parágrafo Único - A Lei Orçamentária Anual compreenderá: a) Orçamento Fiscal; b) Orçamento da Seguridade Social. Art. 3º - A proposta orçamentária para 2003 conterá prioridades da Administração, estabelecidas no Anexo T, que faz parte integrante desta Lei. Parágrafo Único - As metas e prioridades fixadas no Anexo de que trata este artigo terão precedência na alocação de recursos na Lei Orçamentária para 2003, não se constituindo, todavia, em limite à programação das despesas. Art. 4 º - Para efeito desta Lei, entende-se por: FERA CIMA su:200yjc00a CAMPINÁPOLIS & Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br vedi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) - Programa, o instrumento de organização da ação governamental visando a concretização dos objetivos pretendidos, sendo mensurado por indicadores estabelecidos no plano plurianual; b) - Atividade, um instrumento de programação para alcançar S" objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações que se realizam de modo contínuo e permanente, das quais resulta um produto necessário à manutenção da ação de governo; cj) - Projeto , um instrumento de programação para alcancar o objetivo de um programa, envolvendo um conjunto de operações, limitadas no tenpo, das quais resulta um produto que concorre para a expansão cu aperfeiçoamento da ação de governo; e S 1º - Cada programa identificará as ações necessárias para atingir os seus objetivos, sob forma de atividades e projetos, especificando os respectivos valores e metas, bem como as unidades orçamentárias responsáveis pela realização da ação. S 2º —- As atividades e projetos serão desdobrados exclusivamente para especificar a localização das respect-vas ações, não podendo haver, por conseguinte, alteração da finalidade e da denominação da ação. Art. 5º - Para o atendimento do equilíbrio entre a receita e a despesa do Poder executivo, a cada bimestre, avaliará o comportamento da receita real arrecadada, para que em caso negativo, aplicar o limitador de empenho, previsto no artigo 9º da Lei Complementar 101/2.000, tomando-se por base o percentual não realizado em relação à receita realizada no mesmo período do ano anterior. “Cart. 6º - O Poder Legislativo encaminhara sua proposta orçamentária para 2.003, observadas as determinações contidas nesta Lei, até o dia 31 de julho de 2.002 para ser compatibilizada com os demais órgãos da Administração. E-mail: campinapolisQuol.com.br t AMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vais Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 7º - os valores da Receita e da Despesa serão orçados com base na estimativa da arrecadação de 2002, considerando-se as alterações na legislação tributária, a expansão ou diminuição dos serviços públicos e a taxa inflacionária, não superior à dos 12 (doze) meses anteriores ao mês de julho de 2.002, visando o atendimento do Anexo de Metas Fiscais. Art. 8º - constituem as receitas do Município aquelas provenientes: + - dos tributos de sua competência; TI - de atividades econômicas, que por sua conveniência possam ser executadas; III - de transferência por [orça de mandamento constitucional, ou de convênios firmados com entidades privadas e governamentais em todas as esferas de governo, nacional ou internacional; Iv - de empréstimo tomados por antecipação da receita, autorizados por Lei; V - de empréstimos e financiamentos autorizados por Lei específica, vinculada a obras e/ou serviços públicos; VI — de transferências do FUNDEF, de acordo com o art. 2º da Lei nº9424/96; VIT - doações do setor privado destinado aos programas de incentivo cultural e outros. Art. 9º -— A proposta orçamentária que o Poder Executivo encaminhará ao Poder Legislativo obedecerá as scguintes diretrizes: a) - a Lei Orcamentária não consignará dotação para investimento com duracão superior a um exercício financeiro que não esteja previsto no plano plurianual cu em Lei que autorize a sua inclusão, conforme disposto no S 1º do artigo 167 da Constituição; b) - as obras em execução terão prioridade sobre novos projetos, não podendo ser paralisadas sem autorização Legislativa, salvo por insuficiência de recursos financeiros ou orçamentários; E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis as despesas com o pagamento da Dívida Pública, Encargos Sociais e de salários c Restos a Pagar, terão prioridade sobre as ações de expansão dos serviços públicos. Art. 10º - As unidades orçamentárias não poderão ter consignado novos projetos se não estiverem adequadamente atendidos os em andamento e a seu cargo. Parágrafo Único - Entende-se por adequadamente atendidos os projetos cuja realização física esteja conforme o cronograma físico-fLinanceiro pactuado e em vigência. Art. 11 - É vedada a inclusão de dotações, na Lei Orçamentária e em seus créditos adicionais, a título de “auxílios” para entidades privadas, ressalvadas as sem fins lucrativos. Parágrafo Único - A concessão de auxílios e subvenções dependerá de autorização legislativa através de Lei especial. Art. 12 - Para efeito da ressalva de que lLrata o artigo 16, S 3º, da Lei Complementar n.º 101/2000, consideram-se irrelevantes as despesas decorrentes da criação, expansão ou aperfeicoamento de ação governamental cujo valor total no exercício não ultrapasse a dois por cento (2%) da despesa fixada para o Executivo e para o Legisiativo. Art. 13 - Na forma do inciso 111, artigo 63 da Lei Complementar nº 101/2000 deixam de constar na presente Lei: I Anexo de Metas Fiscais; 11 - Anexo de Riscos Fiscais. Art. 14 - No exercício de 2003, u concessão de qualquer vantagem, a criação de cargos, empregos e funções ou alteração de estrutura de carreiras, bem como a admissão ou contratação de pessoal, a qualquer título, poderá ser efetuados, em ambos os Poderes, desde que: a) - haja prévia dotação orcamentária suficiente para atender às projeções de despesa de pessoal e aos acréscimos dela decorrentes; PRA CIMA .... ooveos CAMPINAPOLIS ;SE Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Poa E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis bj - não provoquem desatendimento do limite legal de comprometimento aplicado às despesas com pessoal inativo; c) não possibilitem seja ultrapassado aos 95t (noventa e cinco por cento) do limite de gastos com pessoal do respectivo Poder; d; não desatendam a restrição imposta pelo artigo 71, da Lei Complementar nº101/00. Art. 15 - Atingido o limite de despesa total com pessoal, previstos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar 101/2000, deverão os Poderes Executivo e Legislativo, aplicar o disposto nos artigos 22 e 23” do mesmo instrumento legal. Art. 16 - Constarão da proposta orçamentária, demonstrativos das receitas e das despesas das autarquias e fundações, na forma dos Anexos II - Da Receita e da Despesa, da Lei n.º 4.320/64. Art. 17 —- Até 31 de outubro de 2.002 o Executivo deverá submeter ac Legislativo propostas de AlLeração da Legislação tributária, cue objetivem propiciar condições para o cumprimento de metas bimestrais de arrecadação, a serem implementadas na forma do artigo 13 da Lei Complementar n.º 101/007 I - revisão das taxas, observando sua adequação aos custos dos serviços prestados; II - revisão da planta genérica de valores dos imóveis urbanos; III - imposto sobre Transmissão inter vivos; IV - revisão das alíquotas do Imposto sobre os Servicos de qualquer Natureza; v - revisão das alíquotas do IPIU. Art. 18 - É vedada a inclusão na Lei Orçamentária, bem como em suas alterações, de qualquer recurso do Município para O custeiqJde despesas de competência de outros entes da Federação, salvo os autcrizados mediante convênio, acordo ou ajuste, em andamento, de acordo com o estabelecido no art. 62 da Lei Complementar n.º 1201/00. pn? E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00,965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 19 As prioridades estabelecidas no Anexo I à presente Lei poderão ser ajustadas na proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas na mensagem de encaminhamento do Projeto de Lei Orçamentária Anual e estejam compatíveis com o Plano Plurianual. Parágrafo Único Os programas estabelecidos no Anexo T desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 20 - A criação, expansão ou aperfeiçoamento de ação governamental que açcarrete aumento da despesa será acompanhado de: a) - estimativa do impacto orçamentário- financeiro no exercício em que deva entrar em vigor e nos dois subsequentes; Db) - declaração do ordenador da despesa de que o aumento tem adequação orçamentária e financeira com a Lei Orçamentária anual e compatibilidade com o Piano Plurianual e com a de Diretrizes Orcamentárias. Art. 21 Se a arrecadação da receita estimada na Lei Orçamentária não observar em cada bimestre, o comportamento estabelecido na programação financeira, ambos os Poderes determinarão limitação de suas despesas mediante a aplicação de redutor equivalente ao percentual de queda da arrecadação em face do valor vprogtamado, considerada a receita acumulada do exercício, sobre o total dos créditos aprovados de cada Poder. Ss 1º - O valor obtido será reduzido nas dotações escolhidas no âmbito de cada Poder, observado o disposto nesta Lei e na Lei Complementar Federal nº101/2000. S 2º - Quando a queda na arrecadação se der dentre as receitas oriundas do FUNDEF ou de transferências dos Fundos Federal e Estadual de Saúde, a redução será procedida pelo Executivo, no âmbito exclusivo de seus créditos orçamentários. Adm: PU 2004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 3º - Nenhum dos Poderes poderá limitar despesas que constituam obrigações constitucionais e legais do Município, inclusive as deslinadas ac pagamento do servico qa dívida. S 4º - No caso de restabelecimento da receita prevista, ainda que parcial, a recomposição das dotações cujos empenhos foram limitados dar-se-á dc forma proporcional às relações efetivadas, por ato de cada Poder. Art. 22 - Se a dívida consolidada do Municívio ultrapassar o respectivo limite ao final de um quadrimestre deverá ser a ele rcconduzida até o término dos três subseglentes, na forma do artigo 31 da Lei Complementar nº101/2000, cabendo a ambos os Poderes limitar o empenhamento nas respectivas dotações, de maneira proporcional à participação no total orçamentário. Art. 23 - O Projeto de Lei Orçamentária, para que a sistemática da Responsabilidade na Gestão Fiscal possa atingir a sua Finalidade, que é o Equilíbrio das Contas Públicas, deve estar voltado para: e S 1º - Através de Ação Planejada e Transparente, cumprir Metas de Resultados entre Receitas e Despesas; S 2º - Mediante Prevenção de Riscos e Correção de Desvios, Obedecer a Limites e Condições no que tange a: I- Renúncia de Receita; II- Geração de Despesas com Pessoal, da Seguridade Social e Outras; III- Dívidas Consulidada e Mobiliária; IV- Operações de Crédito, inclusive por Antecipacão de Receita - ARO; V- Concessão de Garantia: VI- Inscrição em Restos a Pagar. E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78,630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 24 Para possibilitar o atendimento das metas e prioridade fixadas no Anexo 1, ou dos programas incluídos na lei Orcamentária, fica o Executivo utorizado, no exercício financeiro de 2003, a abrir créditos adicionais suplementares até-o limite de vinte por cento (20%) da despesa orçamentária fixada. Art. 25 - A concessão ou ampliação de incentivo ou benefício de natureza tributária da qual decorra renúncia de receita deverá estar acompanhada de estimativa do impacto orçamentário-financeiro no exercício em que deva iniciar sua vigência e nos dois seguintes, atender ao disposto na Lei de Diretrizes Orçamentárias e a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração pelo proponente de que a renúncia foi considerada na estimativa de receita da Lei Orçamentária, na forma do arti go 12, e de que não afetará as metas de resultados fiscais previstas no anexo próprio da Lei de Diretrizes Orçamentárias; bj) -— estar acompanhada de medidas de compensação, no período mencionado no caput, por meio do aumento de receita, proveniente da elevação de alíquotas, ampliação da base de cálculo, majoração ou criação de tributos ou e contribuição. S 1º. A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito presumido, concessão de isenção em caráter o geral, alteração de alíquota ou notificação de base de cálculo que implique redução discriminada “deÚ tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento diferenciado. nã S 2º, se o ato de concessão wu ampliação do incentivo ou benefício de que trata o caput deste artigo decorrer da condição contida no inciso TI, o benefício só entrará em vigor quando implementadas as medidas referidas no mencionado inciso. S 3º. O disposto neste artigo não se aplica: CAMPINAPOLIS : Rua São Paulo, 1U36 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis a) -— ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao desses respectivos custos d cobranca. V Art. 26 -— No decorrer da execução orçamentária do exercício de 2003, fica autorizada a fixação de um índice de aumento de vencimento dos servidores públicos municipais, caso seja constatado excesso efetivo de arrecadação que eleve a receita corrente líquida, observados os limites estabelecidos no Artigo 20, Tnciso II, da Lei Complementar nº101, 04/05/2000 e desde que compatível com a meta de resultado primário do Anexo de Metas Fiscais. Art. 27 - O Poder Executivo, tendo em vista a capacidade financeira do Município, poderá fazer a seleção de prioridade dentre as relacionadas no Anexo I, integrante desta Lei. S 1º - As prioridades estabelecidas no Ancxo I da presente Lei poderão ser ajustadas à proposta orçamentária, desde que plenamente justificadas. S 2º - Os programas estabelecidos no Anexo T desta Lei terão prioridade sobre os ajustes verificados na Lei Orçamentária. Art. 28 - No Orçamento Anual do Município constarão Nu” obrigatoriamente: I - recursos destinados à manutenção do Poder Legislativo; II - recursos destinados ao pagamento da dívida municipal e seus serviços; III - recursos destinados à cobertura de Precatória do Poder Judiciário, conforme dispõe o artigo 100 aa Constituição Federal; IV - recursos para pagamento de pesscal e seu encargos; V - recursos destinados à capacitação, treinamento, desenvolvimento, aperfeicoamento e reciclagem profissional dos servidores públicos, visando a qualidade e a produtividade dos serv m E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.985.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VI - 25 & (vinte e cinco por cento), no mínimo da Receita resultante de impostos e de transferências correntes constitucionais, para aplicação na manutenção e desenvolvimento do ensino, conforme art. 69, da Lei Federal 9394/96. VII - recursos destinados à manutenção do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério; pe VIII - recursos destinados à manutenção dos demais fundos previstos na estrutura administrativa e orçamentária para o exercício de 2003; IX - recursos destinados a autarquias. Art. 29 - No orçamento da Seguridade Social, a receita e a Despesa serão desdobradas na forma do Anexo II, da Lei Federal n.º 4.320, de 17 de março de 1964. Art. 30 - Ficam vedados quaisquer procedimentos pelos ordenadores de despesas que viabilizem a execução de despesas sem comprovada e suficiente disponibilidade de dotacão orcamentária e financeira. Art. 31 -— As alterações orçamentárias que não impliquem em mudanças de categoria econômica de despesas, serão autorizadas pelo Executivo, mediante decreto aprovando vm? a alteração no quadro de detalhamento de despesas. Art. 32 - As alterações decorrentes da abertura de créditos adicionais integrarão o quadro de deLalhamento de despesas. Art. 33 - Ao projeto de Lei Orçamentária somente não poderão ser apresentadas emendas quando anulem o valor de dotações orçamentárias: I - à conta de: a. recursos vinculados; b. recursos próprios de entidades da administração indireta; ou II. - relativas a: a) dotação para pessoal e seus encargos; b) serviços da dívida; PRA CIMA su: soonacos AR CAMPINAPOLIS &é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis c) contraparlida obrigatória do Tesouro Municipal & recursos de transferências do Estado e da União e de financiamentos. Art. 34 - O Poder Executivo adolará, durante o exercício de 2003, as medidas que se [izerem necessárias, observados os dispositivos legais, para dinamizar, operacionalizar e equilibrar a execução da Lei Orçamentária. S 1º - Caso seja necessário à limitação do empenho das dotações orçamentárias e da movimentação financeira para atingir as metas fiscais previstas no Anexo referido no S 2º, desta Lei, essa será feita de forma proporcional ao montante dos recursos locados para o atendimento de “Outras Despesas Correntes”, “Investimentos” e “Inversões Financeiras” de cada Poder. S 2º - Na hipótese da ocorrência do disposto no parágrafo anterior, o Poder Executivo comunicará ao Poder Legislativo o montante que caberá a cada um tomar indisponível para o empenho e movimentação financeira. Ss 3º - O Chefe de cada Poder, com base na comunicacão de que trata o parágrafo anterior, publicará ato estabelecendo os montantes que o respectivo Poder terá como limite de movimentação e empenho. ue? Art. 35 - O Projeto de Lei Orçamentária deve primar pela Responsabilidade na Gestão Fiscal, atentando para a Ação Planejada ec Transparente, direcionada para a Prevenção de Riscos e a Correção de Desvios capazes de afetar o Equilíbrio das Contas Públicas. Art. 36 - A LOA - Lei Orcamentária Anual não conterá Dispositivo Estranho: I- À previsão da Receita; II- À fixação da Despesa. Parágrafo Único - Não se inclui na proibição autorização para abertura de Créditos Suplementares contratação de Operações de Crédito, ainda que por ARO Antecipação de Receita Orçamentária, nos termos da lei. rom Fooa CAMPINÁPOLIS :É Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ D0.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 37 - O projeto de LOA - Lei Orçamentária Anual deverá ser elaborado de forma compatível com o PPA - Plano Plurianual, com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias e cor as normas estabelecidas pela Lei de Responsabilidade na Gestão Fiscal. Art. 38 - As Emendas ao Projeto de LOA - Lei do Orçamento Anual ou aos Projetos que o modifiquem somente poderão ser aprovadas caso: I- Sejam Compatíveis com o PPA - Plano Plurianual e com a LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; II- Indiquem os recursos necessários, admitidos, apenas, os provenientes, de Anulação de Despesas, excluídas, as que incidam sobre: a) Dotações, para Pesscal e seus Encargos; b) Serviço da Dívida; I- Sejam Relacionadas: a) com a correção de erros ou omissões; b) com os dispositivos do texto do Projeto de Lei. Art. 39 - A concessão ou ampliação de incentivo cu e benefício de Natureza Tributária que compreenda renúncia de Receita deverá: I- Estar acompanhada de Estimativa do Impacto Orçamentário Financeiro no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes; II- Atender a pelo menos uma das seguintes condições: a) demonstração de que a Renúncia foi considerada na Estimativa de Receita da LOA - Lei Orçamentária Anual e de que não afetará as Metas de Resultados Fiscais previstas no Anexo de Metas Fiscais da LDO - Lei de Diretrizes Orçamentárias; Adm.: ROD 1 2004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis b) estar acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva iniciar sua vigência e nos 02 (dois) seguintes, por meio do aumento de Receita, proveniente: b.l - da elevação de alíquotas; b.2 - da ampliação da Base de Cálculo; b.3 - da criação de Tributo. Art. 40 - A Concessão ou Ampliação de Incentivo ou Benefício de Natureza Tributária que, além de compreender Renúncia de Receita, estiver Acompanhada de Medidas de Compensação, no Exercício em que deva Iniciar sua Vigência e nos 02 (dois) seguintes, só entrará em vigor quando forem Implementadas as Medidas de Compensação. Art. 41 - O total da despesa da Câmara Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar o percentual de 8% foito por cento) relativo ao somatório da Receita Tributária e das transferências previstas no S 5º do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício financeiro de 2002. Art. 42 - O Poder Executivo enviará até o dia 30/09/2.002 o Projeto de Lei de Orçamento Anual ao Poder Legislativo, que o apreciará até o final da Sessão Legislativa, devolvendo-o a seguir para sanção. Art. 43 — Até trinta (30) dias após a publicacão da Lei Orçamentária, o Poder Executivo estabelecerá a programação financeira e o cronograma de execução mensal de desemboiso, nos termos da Lei Complementar n.º 101/00. Parágrafo Único É vedada a realização ge despesas cu assunção de obrigações que não estejam previstas na programação de desemboiso. Art. 44 - Esta Lei entrará em vigor na data da sua publicação. Agm.: 20012004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 45 - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PREFEITO MUNICIPAL Campinápolis, 20 de Agosto de 2002 JOAQUIM MATIAS VALADÃO + Prefeito Municipal 599 D) D z0$ DE LEI DE DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS AVALIAÇÃO DA SITUAÇÃO FINANCEIRA NA PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS | ESTADO DEMATO GROSSO | | O | METASE PROJEÇÕES np da ESPECIFICAÇÃO LL vxERCÍCIOS o ss 1 2002 º*º | 2003 — 2004 2005 1000000 RECEITAS CORRENTES 16.560.000,00 | 6.920.000,00 | 8.220.000,00 | 8.830.000,00 | 1100000 | Receita Ti T ributária | 200.000,00 222.000,00) 234.000,00] 246.000, | 1200000 Receita de 298.000,00] 312.000,00 330.000 o à 348.000,00 'Comtnbuições E o 1300000 Receita Patrimonial | Jo 3600900] — 54000,00) 60.000,00. * 6600000 | 1500000 Receita Industrial | 18000000) 22000000] 24000000] 258000, 1700000 Transferências 5.797 Hooom 6.067.000, o 7.305.000,00] 7.858.000, Correntes e ns E 900000 Outras Receitas 39.000, so 45.000, cu O “51.000 Odo] — 54.000, [Correntes o === es Puos CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br RE EA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 2000000 RECFITAS DE 314.000,00 990.000,00 480.000,00| 740.000, GAPERE-— 3 =->-= [== 5 o o o 2100000 Operações de Crédito |” — 50.000,00, 100.000,00 Es NO. 2200000 Alienação deBens | 20.000,00 20.000,00 -0- [ 2400000 Transferências de 244.000,00 870.000,00 480.000,00 600.000,00 [Capital 1 a DR ia [E TOTAL GERAL €874.00000| 7.910.000,00 — 8.700.000,00 "9.570.000 — ESPECIFICAÇÃO Do PREVISÃO E 2002 | 2003 2004 2005 [30000] DESPESAS CORRENTES [5.967.000,00] 8.310.000, 0 6425.000,00 | 7.613.000,00 [31000] Pessoal e Encargos Sociais [249500000] 2.620.000,00 275000000 2880000, Lo si 32000! Juros e Enc. da Divida 3.000,00 30.000,00] 40.000,00 50.000,00 9 , ES E 33000| Outras Despesas Correntes 3.468,500. 3.775.000,00 [4.820.000,00 5.380.000, 0 t 40000 DESPESAS DE CAPITAL. 757.000,00] 1.285.000,00) 887.000,00 1.060.000,00 LO = Elie “ei PE SD | 44000] Investimentos me 1.020.000,00! 600.000,00 750.000, E) [45000] Invenções Financeiras 557.000,00 177.000,00 0 | 165.000.,00 46000! Amortização da Divida | 90.000,00 100.000,00! 110.000,00 bs (0) 90000) Reserva de Contingência 150.000,00 200 000,00] 200.000,00 200. 0 anna ps pa = ni | | TOTAL GERAL 6.874.000,00! | 7.910.000,00, 8.700.000,00 CAMPINÁPOLIS “É Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Ebos E-mail: campinapolisGQuol.com.br 00'000'016'L 00'000'FL8'9 tende PP SEIDUBIasUBI] OOO0OPT SUS 9p OBSBUOIy Q0000TT OUPaD dp sooizdo 000001Z TVLIdVO Ha SVLIHDTA 0000007 SOJUQLO) SBD SENNO 0000061 SOJUSLO/) SEIOUSIIJSURI] OOO0OZI [emysnpu] EHoSSY 000005 | [PUONLNDA ESSO 00000€ 1 = segdnquiuo) 00'000'867 PEN 00000Z| 00'000'00Z BLBINQUI ENS 0000011 | 00º000'095'9 SILNTANOO SVIIIIT 0000001 00'000'0L8 | O0'000'phz oo'ooooc | o0'000'0t 00'000001 | 00'000'05 00'000'066 00'000'p LE 00'000'PS 00'000'st 00'000'6€ | 00'000'8S8'L [00'000' SOEL 00/000.90'9 00000'L6L'S 00000077 00 (000! 081 00/000'4s 00'000'TL€ 00000 Tr 00'000'076'9 €ooz oz SODDAIXA Ov5vDINDIASA — SaQdaroua H SVLAM OSSOND OLVK dC OAVISA SITOdYNIdNVO AG TVdIDINDH VANLANTAA VALIINYNIS OVÍVALIS VO OVÍVITVAY SVINVINTNVÕÃO SAZIALTAIA AQ AT 00'000'00L'8] 00'00W'OI6L | odn0o'FLE'9 IVO TVIOL 00'000'051 BIoUPBUNUO) 9P VAISSI | 00006 00'000'06 00'000'007 | oo'000'00T 00'000001 | . BPIAL] BP OpdezImOUIy |( 00"000'S9T 00'000'LSS SBIIDOUBUL,] SOQÔUDAUT 00'000'01S SOjUUIS2AUT TV LIdVO JA SVSadsad '000078+|00'000'SLL'E | o0s'gopE o0'000'0h | 00'000/0€ 00'000'€ 00'0000SLT 000000797 | o0'000's6rz DO'DOM'CISL on'oon'sTro +ooz na £00z o OVSIATUA SIJUGLO) sesodsaç] seno BPIAIC PP DU 2 somg SIBIDOS SOBIBIUT] O [BOSSO SHLNANHOSO SvSadsaa | OVÍVILIDAdSA ANEXO I PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS DIRETRIZES ORÇAMENTÁRIAS S PLANO DE METAS E PRIORIDADES PARA 2003 PROGRAMAS UN. EXECUTORA/AÇÕES | METAS E OBJETIVOS 1- CÂMARA MUNICIPAL o - Dotar a Câmara Municipal de móveis, equipamentos de som e de informática no sentido de melhorar as condições de trabalho 1010 - Reequipar as Instalações do|do Legislativo e aquisição de veículo; = PROCESSO Legislativo | - Melhoria da estrutura fisico-operacional da Câmara Municipal, LEGISL ATIV o - Reforma e Ampliação do Prédio - Dotar a Câmara de Sistema de Informatização dos Serviços, - Ação Legislativa para modemizar o controle de atendimento, agilizando as informações e assegurando maior grau de confiança nos dados 2 - GABINETE DO PREFEITO - Prover a administração superior do município dos meios necessários para atingir os objetivos pretendidos da administração municipal, - Equipar as várias unidades administrativas da Prefeitura visando - Reequipar as Instalações do Gabinete - Reforma e Ampliação das Instalações 2010 ' - Manutenção do Gabinete a modernização dos serviços: o o paro do Distrito de São José - Complementar a frota de veículos da administração, material permanente e equipamentos, - Instalar adequadamente e proporcionar melhores condições de trabalho ao Gabinete do Prefeito e da Sub-Prefeitura de São José do Couto. 3- SECRETARIA GERAL DE ADMINISTRAÇÃO 2 3010 ADMINISTRAÇÃO E - Equipar as várias unidades administrativas com móveis e! equipamentos de trabalho, tornando-as mais eficientes, - Melhoria das condições de trabalho e mão-de-obra, - Reequipar e Modernizar as Instalações da Secretaria - Aprimoramento e racionalização dos serviços administrativos, - Reciclagem e Treinamento de todo |- Implantar o Plano Diretor no sentido de desenvolver política Pessoal urbana, conforme diretrizes gerais fixadas por lei, tendo por: - Assinatura de Convênios com Órgãos | objetivo ordenar o pleno desenvolvimento das funções sociais da do Estado para Apoiar seus|cidade e garantir o bem-estar de seus habitantes, conforme funcionamentos neste Município determina o art 182 da Constituição Federal, - Gerência e Implantação do Plano |- Possibilitar um Plano de Carreira para os servidores objetivando Diretor um estimulo para o trabalho e melhoria salarial em todos os | - Reformulação do Plano de Carreira | níveis; PLANEJAMENTO dos Servidores - Suprir a necessidade de preenchimento de cargos e melhorar as - Concurso Público condições de funcionamento e integração das Secretarias; - Informatização e Modernização dos | - Modernizar os serviços agilizando-os, para assegurar maior grau Serviços de Expediente de confiança nos dados; | - Reforma Administrativa - Dotar a Prefeitura de uma estrutura moderna e eficiente na | '- Reforma e Ampliação do Paço | prestação de serviços administrativos à Coletividade, Municipal - Prosseguimento da implantação dos serviços de informática na administração municipal, para modernizar e agilizar as pone para assegurar maior grau de confiança nos dados. - 3020 | j a - Representar o município judicial e extrajudicialmente e REPRESENTAÇÃO |, Consórcio. o ARNO interpretar os atos normativos, unificando a jurisprudência | JURÍDICA DO Juridico do Municipio MUNICÍPIO - Custas Judiciais o | 3030 - Manutenção dos Serviços | - Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de GESTÃO DO Administrativos . administração, Planejamento e orçamento do municipio, SISTEMA DE - Manutenção dos Serviços del provendo os meios administrativos para implementação dos o Transporte programas finalísticos. | ADMINISTRAÇÃO |- Manutenção e Conservação de Bens Imóveis - Manutenção dos Sistemas de Informações Desenvolvimento de Recursos Humanos - Contribuição ao PASEP 4- SECRETARIA DE FINANÇAS - Manutenção do Cadastro Tributário do Município - Lançamento e Cobrança de Tributos - Cobrança da Divida Ativa - Sistema Informatizado de - Dotar a Secretaria dos equipamentos necessários ao - Garantir a realização da arrecadação do município, modernizar o sistema tributário e promover a justiça fiscal; desempenho “das suas atividades visando a melhoria das condições de trabalho, do atendimento ao público; - Realizar a escrituração contábil, financeira, orçamentária, operacional e patrimonial do municipio, no sentido de observar os princípios da legalidade, legitimidade, economicidade e aplicação das subvenções e renúncia da receitas, nos termos dos arts, 31 e 70 da Constituição Federal e da Lei de Responsabilidade Fiscal; - Proceder ao recadastramento imobiliário visando à atualização das informações do cadastro imobiliário no sentido de possibilitar maior justiça fiscal nos lançamentos e cobranças do IPTU Pagamento do Principal e Encargos de Contratos de Financiamentos assumidos pela Prefeitura, bem como os pgtos | dos débitos junto ao INSS, PASEP, FGTS, FADEM e outros, | habilitando o municipio a receber recursos federais e estaduais, — Pagamento dos precatórios judiciais de acordo com disposto no artigo 100 da Constituição Federal, e artigo 33 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias, 5 - SECRETARIA DE OBRAS E SERVIÇOS URBANOS 4010 Arrecadação Municipal CONTROLE '- Melhoria das Receitas de FINANCEIRO ' Transferência de outras Esferas de Governo - Reequipar a Secretaria - Controle Interno - Recadastramento Imobiliário - Manutenção da Secretaria E - Juros da Dívida Pública Municipal; . 4020 — - aa de Financiamentos SERVIÇO DA DIVIDA o spa PÚBLICA Ar da Divida Pública MUNICIPAL '- Juros de Financiamentos Diversos; 5010 - Limpeza Pública Domiciliar - Manter a cidade limpa, alcançando padrões aceitáveis de CIDADE LIMPA - Recolhimento do Lixo Hospitalar - Destinação do Lixo - Varrição de Ruas - Construção e manutenção de Aterro | Sanitário higiene e limpeza; - Implantação do aterro sanitário com boa capacidade, localizado em área de fácil acesso; - Levar a coleta de lixo a 100% da população urbana. 5020 CIDADE BONITA - Manutenção da Iluminação Pública - Conservação de Praças, Parques e Jardins - Pintura de Guias e Sarjetas '— Implantação de Viveiros de Mudas '— Ampliação da Rede |de Iluminação Pública — Implantação das Guias, Sarjetas e Drenagens de Águas Pluviais — Arborização da Cidade - Manter e melhorar o aspecto físico da cidade; - Ampliar em 60% as áreas verdes da cidade no sentido de oferecer melhores condições à população; - Implantar ou ampliar o viveiro para fomecer mudas a serem usadas Ina arborização da cidade e remodelação das praças e: parques públicos; - Coordenar em conjunto com a concessionária projetos de iluminação e atendimento domiciliar de energia elétrica em áreas que não sejam dotadas deste melhoramento; - Arborizar vias, praças e jardins da cidade visando melhorar o clima, tornando-o mais ameno, bem como ampliar as áreas de lazer; dá - Melhora as condições das praças com reforma, iluminação e segurança, proporcionando melhores condições de lazer e recreação à população; - Ampliar para 100% a iluminação pública nos loteamentos urbanos, com mais de 20% de adensamento. 5030 MALHA VIARIA - Conservação de Vias Públicas - Pavimentação de Vias Públicas - Manter a malha viária do município em boas condições operacionais de tráfego; - Manutenção de 100% dos logradouros não pavimentados, nas. áreas com média e alta densidade populacional. TRÂNSITO RACIONAL - Fiscalização do Sistema Viário Urbano - Sinalização horizontal e - Adequar o Sistema Viário com vistas a uma maior fluidez do, trânsito urbano. vertical Água e Esgoto - Construção ou Ampliação do Sistema - Operacionalização do Sistema a - Prover saneamento básico no municipio para eliminar as condições ambientais responsáveis pela ocorrência de, situações que oferecem riscos iminentes ao seu 5050 de Abastecimento de Água aparecimento; SANEAMENTO - Melhoria do Sistema de - Garantir o abastecimento de água de boa qualidade em BASICO Abastecimento de Agua 100% dos domicílios da zona urbana, - Construção do sistema de coleta de esgoto. - Administração de Cemitério - Prestar serviços de manutenção e operação dos serviços 5060 - Operacionalização dos Registros | funerários a população do municipio; SERVIÇOS Funerais - Melhorar as condições dos cemitérios municipais, bem como a FUNERÁRIOS - Construção, Ampliação e Reforma | sua ampliação para atendimento das necessidades do Municipio; o | dos Cemitérios o A ' Manutenção dos Serviços! Promover o processo de Planejamento e gestão do sistema de | ; VA dninistativos infra-estrutura urbana do município, provendo as unidades da 5070 * |. Manutenção dos Serviços de Secretaria com Os meios administrativos para implementação dos GESTÃO DO Transporte progranas Fmalisticos, o SISTEMA DE INFRA- |- Desenvolvimento de Recursos|. ro nt às condições de trabalho, higiene e: segurança dos servidores e munícipes. ns E A Ampliação e Reforma de |. Reequipar a Secretaria de Obras e Serviços Urbanos com a Próprios Públicos aquisição de Caminhões, Máquinas Pesadas, Veículos Leves e - Reequipar a Secretaria utensílios para a realização dos serviços. ) 5 Cias E resta = = R 6 - SECRETARIA DE EDUCAÇÃO E CULTURA * | 6010 - Funcionamento | do | Ensino|- Assegurar as condições de acesso, permanência e êxito escolar MANUTENÇÃO E Fundamental no ensino fundamental; REVITALIZAÇÃO DO - Funcionamento do Ensino|- Desenvolver a construção/ampliação de prédios escolares ENSINO FUNDAMENTAL Fundamental para Jovens e Adultos - Funcionamento da Educação Especial, destinados ao ensino fundamental a fim de atender à demanda nestograu de ensino. os! 6020 MANUTENÇÃO E REVITALIZAÇÃO DA EDUCAÇÃO INFANTIL 6030 do Ensino /Fundamental - Aperfeiçoamento dos Docentes do Ensino Fundamental - Conservação de Unidades do Ensino Fundamental - Ampliação e Reforma de Unidades do Ensino Fundamental - Construção de Unidades do Ensino Fundamental - Apoio às entidades privadas e filantrópicas do Ensino Fundamental - Concessão de Bolsas de Estudo do Ensino Fundamental - Manutenção do FUEFUM - Reequipar as Instalações - Contribuição ao FUNDEF T - Erradicar o analfabetismo no Município através da instalação de classes para a alfabetização de adultos; - Proporcionar, aperfeiçoar e aprimorar os Docentes nas diversas áreas do conhecimento; =. - Promover simpósios, cursos, palestras, treinamentos visando a reciclagem dos profissionais da Rede Municipal de Ensino; - Preparar os Especialistas de Educação para o devido exercício das atribuições inerentes aos cargos para os quais foram designados. - Transferências legais a outras esferas governamentais, - Aperfeiçoamento dos Docentes da Educação Infantil - Conservação de Unidades de Educação Infantil - Construção e Ampliação das Unidades de Educação Infantil - Apoio às Entidades Privadas e Filantrópicas de Educação Infantil — Construção, Ampliação e Reforma de Creches - Incentivo ao esporte estudanti amador - Reequipar as Instalações - Ampliar a oferta de vagas em creches e pré-escolas, - Dar assistência educacional, médica e alimentar através da construção e instalação de creches, preferencialmente nos bairros periféricos da cidade e Distritos, - Aumentar o número de vagas neste nível de ensino oferecendo assistência educacional, médica e alimentar a crianças de O a 6 anos de idade; - Oferecer assistência médica, alimentar e educacional a 150 crianças de zero a quatro anos; - Incentivo ao esporte em 100% das escolas da Rede Municipal de Ensino; - Incentivar as agremiações amadoras do município; - Aquisição de 01 ônibus para transporte de atletas. com ações, - Prover os órgãos do sistema educacional a | APOIO - Concessão de Bolsas de Estudos complementares para o êxito dos programas finalísticos da EDUCACIONAL - Transporte Escolar educação; — Assistência aos Educandos '- Dar às crianças do ensino fundamental tratamento médico, odontológico, inclusive aquisição de óculos para os necessitados, alimentação, vestuário e assistência social; - Aquisição de 4 ônibus para transporte de alunos. - Manutenção dos — Serviços |- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de Administrativos educação do município, provendo as unidades da Secretaria com - Manutenção dos Serviços delos meios administrativos para implementação do programas 6040 Transporte finalísticos, GESTÃO DO - Manutenção e Conservação de Bens | - Aquisição de móveis, máquinas e veículos de passeio; SISTEMA DE Imóveis EDUCAÇÃO '- Desenvolvimento de Recursos. Humanos | | - Reequipar as Instalações 7070 - Administração da Merenda Escolar | - Reduzir a desnutrição e promover a alimentação nos diferentes COMBATE ÀS - Fornecimento da Merenda Escolar — [ciclos da vida; CARÊNCIAS - A onstrução de Cozinhas Especiais NUTRICIONAIS o = - Promover e incentivar a produção e difusão cultural, assim i k como resgatar e consolidar a identidade cultural do município; Pressa Divelgação s Renlização: : Viabilizar a execução de 100% dos projetos culturais aprovados e Eventos Culturais gs 6050 - Funcionamento de Espaços Culturais eo om Municipal £» Cultura, de Cul 100% DIFUSÃO - Promoção de Eventos Culturais Fis serdendei pessoa o Departamento de Cultura em é CULTURAL - Desenvolvimento Cultural Geral | gantir es tes pt a “Centro de Cultiira é Arte paço cultural destinado ao desenvolvimento artístico no municipio; - Oferecer espaço para aulas de violão, teclado, canto, dança, | o | o teatro e oficinas culturais, | - Cozinha para capacitação profissional na área de culinária; - Galeria para a divulgação e comercialização dos produtos | artesanais de nosso município; |- Central de informações turístico-culturais; - Área para exposições culturais; - Sala para palestras e seminários. - Implantação da Biblioteca Pública do Município 6060 - Ampliação de Acervos para Biblioteca Pública EV - Implantação de Sistema | Informatizado para Biblioteca Pública 6075 " Ng dos | Serviços GESTÃO DO - at ão dos Servi de SISTEMA Elise á sos CULTURAL DO apa MUNICÍPIO - Conservação de Bens Imóveis Do 7- SECRETARI | - Atendimento em Clínicas Básicas nos | Postos de Saúde | - Capacitação dos Servidores da Saúde - Apoio às entidades privadas e Bh faço : | filantrópicas de saúde básica ab e ca o Construção de Unidades Básicas de ' Saúde — Ampliação e Reforma das Unidades Existentes — Aquisição de Móveis e Utensílios e e e ee fe E AO o area públicas; - Promover o desenvolvimento cultural e social da população estudantil, oferecendo meios de pesquisa e lazer, - Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de cultura do município, provendo as unidades da Secretaria com os 'meios administrativos para implementação dos programas finalísticos; + A DE SAÚDE - Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços médicos de atenção básica de saúde; - Oferecer assistência médica de emergência à população através da construção de novas unidades básicas no municipio, - Aquisição do mobiliário necessário às instalações de novas unidades, bem como melhorar as instalações das unidades já | existentes com o objetivo de racionalizar os serviços administrativos; - Possibilitar atendimento odontológico preventivo a 100% dos | ' menores de 14 anos, = Er - Oferecer imunização a 100% dos menores de 5 anos, - Aquisição de unidade odontológica móvel. 7020 SAÚDE DA FAMÍLIA - Visitação Domiciliar dos Agentes | Comunitários - Atendimento Médico Domiciliar - Cadastramento das Familias - Avaliação Sanitária da População - Ampliar o acesso da população aos serviços de saúde, utilizando equipes de Saúde da Familia como eixo estruturante; - Atender 100% das famílias a partir da implantação das equipes doP.SF.; - Implementar ações dos Agentes Comunitários de Saúde em 100% dos bairros; E Atendimento Emergencial em Pronto Socorro - Promover o acesso equitativo e universal da população aos serviços hospitalares e procedimentos ambulatoriais; - Oferecer às equipes médicas melhores condições de trabalho com a aquisição de aparelhos e equipamentos médicos, cirúrgicos e de enfermagem; - Controlar 100% das internações hospitalares; - Garantir atendimento a 100% dos tratamentos fora do domicílio agendados para internações; - Garantir gratuidade a todos usuários do SUS; - Melhorar o controle, avaliação e auditoria nos serviços hospitalares; - Aquisição de 02 ambulâncias, - Atendimento Emergencial em Hospital - Conservação de Unidades 7030 Ambulatorial, Emergencial e ASSISTÊNCIA Hospitalar AMBULATORIAL, |- Construção e Ampliação de Unidade | EMERGENCIAL E | | Ambulatorial, Emergencial e HOSPITALAR Hospitalar - Apoio às entidades privadas e filantrópicas de assistência hospitalar — Aquisição de Equipamentos ' Ambulatoriais | |- Aquisição de Unidade Hospitalar | - Controle e Fiscalização de Serviços, Produtos e Substância de Interesse da VIGILÂNCIA Ena SANITÁRIA - Fiscalização de Alimentos, Aguas e, Bebidas para o consumo humano - Controle Sanitário em Ambientes - Garantir a qualidade dos produtos e serviços sujeitos à vigilância sanitária ofertados à população; - Melhorar a fiscalização e apreensão de mercadorias e controle sanitário. 4F sujeitos à Vigilância Sanitária - Prevenção, Controle e Assistência |- Ampliar as ações que proporcionem o conhecimento, a detecção | aos Portadores de Doenças ou prevenção para combater e controlar surtos, epidemias e 7050 Transmissíveis agravos inusitados; VIGILÂNCIA - Vacinação da População - Reduzir a incidência da dengue; EPIDEMIOLÓGICA |- Prevenção, Controle e Assistência aos Portadores de Doenças Crônico- Degenerativas - Aquisição de Medicamentos - Garantir o acesso da população carente aos medicamentos e 7060 - Distribuição de Medicamentos | elevar a disponibilidade de medicamentos genéricos; ASSISTÊNCIA Recebidos FARMACÊUTICA - Gerenciamento para Conservação, Controle e Segurança | |- Reduzir a parcela da população municipal com desnutrição, 7070 - Orientação e Monitoramento | carências nutricionais e promover a alimentação nos diferentes COMBATE AS Alimentar e Nutricional ciclos da vida, de renda familiar inferior a um salário mínimo, CARÊNCIAS - Fornecimento de Cestas Básicas cujos filhos frequentam a escola; NUTRICIONAIS - Fornecimento de Leite - Atender 100% das crianças de até 03 anos; - Manutenção dos Serviços |- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de Administrativos saúde do município, provendo as unidades da Secretaria com o - Planejamento do Sistema de Saúde '|meios administrativos para implementação dos programas - Manutenção dos Serviços de finalísticos; | 7080 Transporte '- Dotar a Secretaria de viaturas equipadas destinadas ao GESTAO DO - Manutenção e Conservação de Bens | atendimento médico de urgência ou de natureza eventual em SISTEMA DE SAÚDE | Imóveis locais desprovidos de assistência médica; - Desenvolvimento de Recursos|- Controlar de forma mais eficiente a prestação de serviços tanto | Humanos da rede pública quanto da rede privada prestadora de serviços — Ampliação e Reforma da Frota de | contratados, visando maior eficiência e agilidade no sistema, | Veiculos E ) ) 10 sr Controle dos Serviços de Saúde - Consórcio Intermunicipal de Saúde - Convênio com ONG's e Outros - Manutenção do Fundo Municipal de. o 8 SECRETARIA DE TRANSPORTES Saúde + — Construção e Melhoramento das — Implantar Sistema de Avaliação e l - Planejar e executar a construção e melhoramento em 100% das. estradas vicinais objetivando melhorar as condições de tráfego e] escoamento da produção agrícola; - Equipar a Secretaria objetivando permitir a realização de obras | Estradas Vicinais viárias no perímetro urbano e rural, atendendo 100% da 8010 Patrulha Mecanizada população; | MALHA VIÁRIA - Locação de Veiculos, Máquinas e - Suprir a necessidade da administração quando a demanda for RURAL Equipamentos maior que a capacidade da frota própria. '- Transporte Vicinal - Manter em condições de trafecabilidade 100% das retas, - Manutenção da Secretaria vicinais de responsabilidade do Município; - Ampliar a metragem de pontes e bueiros da zona cá À conservando as já existentes. | 8020 - asse dos serviços - sig o Sistema o Sistema Viário com estradas de boa | ministrativos qualidade. GESTÃO DO - Manutenção dos serviços de SISTEMA VIARIO Tr RURAL | iso - Reequipar a Secretaria 9 — SECRETARIA DE AGRICULTURA 9010 - Assistência Técnica e Extensão Rural |- Baixar o custo da alimentação através do aumento da produção. DESENVOLVIMENTO |- Eletrificação Rural AGRÍCOLA E - Aquisição de Patrulha Agricola PECUÁRIA - Rede de Água e Seni de frutas, verduras e animais de pequeno porte; - Oferecer condições às famílias produtoras para permanecerem na zona rural, ; 27 [Complementares - Fomentar a bacia leiteira, buscando aumento da produtividade e | - Instalação de Indústrias na qualidade do produto - Incremento à produção - Melhorar a qualidade de vida da população envolvida através da] hortifrutigranjeiros piece e renda; - Incentivo à produção agricola e|- Fortalecer a agricultura e pecuária do município, promovendo pecuária sua inserção competitiva nos mercados consumidores, - Manutenção da Secretaria E-- ES 10 - SECRETARIA DE ASSISTÊNCIA SOCIAL T- Atendimento ao Adolescente - Assegurar à criança e ao adolescente em conjunto com a - Qualificação de Jovens sob Risco | família, a sociedade e o Municipio, com absoluta prioridade, o Social direito à vida, à saúde, à alimentação, à educação, ao lazer, à Assistência Sócio-Educativa ao | cultura, à profissionalização, à dignidade, ao respeito, à liberdade Adolescente Menor Infrator e à convivência familiar e comunitária, além de colocá-los a salvo - Orientação ao Jovem sobre os Efeitos |de toda a forma de negligência, discriminação, violência, maléficos da Droga crueldade e opressão, nos termos do art 227 da Constituição - Campanha Educativa de Combate ao | Federal, 10010 Turismo Sexual - Oferecer assistência médica, alimentar e educacional a crianças ATENÇÃO À - Construção de Centro da Juventude | de zero a quatro anos nos bairros, . CRIANÇA E AO - Manutenção do Conselho dos|- Melhorar as condições fisicas das unidades de creches, ADOLESCENTE | Direitos da Criança e do Adolescente | proporcionando-lhes, adequadamente a funcionalidade e garantir - Apoio à Entidades de Atendimento à | um maior atendimento da clientela; Juventude - Garantir e assegurar a criança e ao adolescente os seus direitos, - Centro de Apoio a Familia reconhecendo-as como ser em desenvolvimento psicossocial, - Construção, Ampliação e Reforma de | cultural e religioso, proporcionando oportunidades de SENTINELA, Irmão Sol Irmão Lua, Agente Jovem, Artesanato) proporcionando a integração na Ê o ns Ér associação o o - Promover formação para o trabalho e educação a - Qualificação do Trabalhador - Aumentar e melhorar a empregabilidade do trabalhador, - Identificação de Vagas e Colocação | reduzindo os riscos de desemprego e subemprego, elevando a do Trabalhador no Mercado del produtividade e a renda; Trabalho - Proporcionar uma melhor qualidade de vida por meio da - Sistema de Informações sobre! formação e criação de cursos profissionalizantes, qualificando a Empregados e Desempregados mão-de-obra e integrando-as no mercado de trabalho. - Orientação e campanha Informativa sobre o Seguro-Desemprego - Fazer parcerias com Qualificar, MENÇÃO AO cursos profissionalizantes Ss AB, gps ADOR - Construção de Centro de Múltiplo uso para realização de palestras e cursos profissionalizantes - Proporcionar cursos de informatização, capacitação de recursos humanos - Construção de Lavanderias Comunitárias - Promoção de eventos, palestras, fóruns, seminários, debates para, funcionários públicos e conselheiros | a . - Atendimento à Pessoa Idosa - Atender 230 pessoas idosas em suas necessidades gerais, - Lazer do Idoso integrando-o à comunidade, proporcionando-lhes atividades 10030 - Apoio à Entidades de Atendimento | ocupacionais e recreativas; | ATENÇÃO AO IDOSO |ao Idoso - Promover a valorização da pessoa idosa, estimulando a sua - Construção do Centro do Idoso independência funcional e assistência social; - Construção e Instalação do Centro de|- Promover a integração de pessoa idosa na sociedade, /3 Es básicas; . o o - Assegurar condições mínimas de sobrevivência para pessoas situadas abaixo do nível de pobreza; - Erradicação da pobreza e marginalização e redução das | Convivência do Idoso tor os laços de familiares atendendo suas necessidades 10040 - peso em Albergues scene nos termos dos arts. 3º, IN, e 23, X, da - Bolsa Esco onstituição Federal, niidde o aso!; ni TO À - Centro de Geração de Renda - Atendimento geral a 100% dos excluídos (andarilhos, moradores de rua, trabalhadores migrantes), - Manutenção de 100% das ações comunitárias às pessoas vulnerabilizadas; - Capacitação de Recursos Humanos | - Prevenir a incidência das deficiências, assegurar o atendimento | para Atendimento de Pessoa Portadora | integral e contribuir para habilitação e reabilitação de pessoa de Deficiência portadora de deficiência; - Campanha Educativa s/ o Direito da Pessoa Portadora de Deficiência 10050 - Concessão e revisão dos beneficios ATENÇÃO AO de prestação continuidade a aqueles PORTADOR DE que encontra incapacitado para a vida DEFICIÊNCIA independente e para o trabalho - Encaminhar e acompanhar inclusão do portador de deficiência na Escola e | no mercado de trabalho - Desenvolver projetos que viabilize a aquisição de cadeiras de rodas, muletas etc. 10060 - Manutenção dos | Serviços|- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de GESTÃO DO Administrativos e de Transporte assistência social do município, provendo as unidades da SISTEMA DE - Manutenção e Conservação de Bens | Secretaria com os meios administrativos para implementação dos ASSISTÊNCIA | | Imóveis , rogramas finalísticos; o &/ [ SOCIAL [- Manutenção do Conselho Tutelar '- Dotar a Secretaria de Móveis, Equipamentos e Veiculos para | - Manutenção do Conselho de|melhorar as condições de atendimento às crianças, e trabalho dos Assistência Social servidores; Reequipar a Assistência Social - Oferecer e dotar as comunidades do Municipio de locais para - Construção e ampliação de Centro | lazer, recreação e outras jmodalidades que satisfaçam os anseios Comunitário da coletividade, - Proporcionar recursos para manutenção das atividades de cada Assistenciais entidade ou destinados as melhorias físicas. | - [ Convênios com Entidades - Manutenção do Fundo Municipal de Assistência Social | | - Estudos de Projetos Habitacionais - Aquisição de terrenos para 10070 Vini de Conjuntos MORAR MELHOR |. o diiraiia a isiaaidii Habitacionais 11 - SECRETARIA DE TURISMO E MEIO AMBIENTE - Reduzir o déficit habitacional do municipio e melhorar a infra- estrutura urbana para a população em estado de exclusão social; - Estimular a criação de Cooperativas Habitacionais, implantar programas de doação ou venda de lotes urbanizados, bem como manter entendimento com as esferas estadual e federal, no sentido de construir novos núcleos residenciais objetivando o atendimento à população de baixa renda (art. 23, IX da Constituição Federal), - Estudos para o - Promover o desenvolvimento do turismo sustentável, desenvolvimento do turismo inclusive, como fonte geradora de divisas e empregos. sustentável. - Estabelecer um calendário turístico com promeoção de - Fomento a produção de eventos. ide artigos artesanais DESENVOLVIMENTO R Es se DO TURISMO = ao: MS A município. - Sinalização de pontos E turísticos. L - Implantação de infra- o Og estrutura turística. - Desenvolvimento da pesca amadora - Realização de eventos turísticos. 4 11020 PRESERVAÇÃO DO MEIO AMBIENTE - Gestão Ambiental do Município. - Expansão e Consolidação das Áreas Protegidas no Município - Desenvolvimento Ambiental e Urbano do Município - Capacitação para o Desenvolvimento Sustentável do Município - Fiscalização da Poluição e Controle Ambiental - Fomento a Projetos de Gestão e Controle Ambiental - Preservar e promover a qualidade do meio ambiente, aprimorando o monitoramento e o controle ambiental; 11030 1 Man ; a d serii 1 - Provere planejar o sistema de turismo e meio ambiente GESTÃO DO . dnção dos fic) . amisiçdio de miávei é diquipametos: és administrativos SISTEMA DE Equipar a secretari TURISMO E MEIO é ERREI AMBIENTE | | º nessa | 12 - SECRETARIA DE ESPORTE E LAZER = aà - Promoção de Eventos Esportivos - Contribuir para inserção social, a melhoria da qualidade de vida - Campanha para a Prática de Esportes |e a formação da cidadania por meio de ampliação da prática Construção de Centros Esportivos | esportiva e do lazer, diminuindo a situação de exclusão e risco de cade - Reforma e Ampliação de Próprios | jovens na faixa etária até 18 anos pela intensificação da prática DESENVOLVIMENTO : pp DO ESPORTE Públicos destinados ao | esportiva; desenvolvimento de atividades|- Descentralizar as atividades desportivas com a construção de esportivas parque desportivo, recreativo e ginásio de esportes em local - Construção de Mini Campos de estratégico, no sentido de incentivar a prática esportiva em todas 16 F ze é Futebol las suas modalidades, beneficiando todas as faixas etárias da | população; - Dotar o Municipio de um conjunto poliesportivo para atender às necessidades básicas de lazer e esporte, além de oferecer alternativas à comunidade para a prática do futebol, ensino e o competição; . - Manutenção dos Serviços|- Promover o processo de planejamento e gestão do sistema de Administrativos desporto e lazer do municipio, provendo as unidades da, 12020 - Manutenção dos Serviços de| Secretaria com os meios administrativos para implementação dos GESTÃO DO Transporte programas finalísticos, | SISTEMA DE - Manutenção e Conservação de Bens |- Dotar o Município de móveis e equipamentos para melhor DESPORTO E LAZER Imóveis adequação de suas atividades; á — Reequipar os Setores de Esporte e'- Melhorar o atendimento no deslocamento das equipes para | Lazer | dentro e fora do Municipio; mm ) 13 - FUNDO MUNICIPAL DE PREVIDÊNCIA SOCIAL - PREVICAMP E ST EEE PTE E =D ES E! A TOS MOS SR Ê - Encargos da Previdência - Pagamentos de encargos previdenciários a inativos do - Pagamentos de inativos município. 13010 PREVIDÊNCIA MUNICIPAL kd