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norma nº 960/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 960 / 2012
Date 2012-01-05
Ementa“ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.”
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= & Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP! 00.965.152/0001-29
Lei nº. 960/2012
DE 05 DE JANEIRO DE 2012.
Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de
Campinápolis — MT, para o exercício de 2012.
O Prefeito Municipal de Campinapolis — MT, o ALTINO VIEIRA DE
REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício
financeiro de 2010, compreendendo:
I-O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais,
órgãos e entidades da administração direta.
H — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração Direta.
Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de
Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes
desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.998.300,00 (Vinte e Cinco Milhões
Novecentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais), discriminada pelos anexos integrantes
desta Lei.
Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e
outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das
especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento:
RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR
Receitas Correntes 25.615.800,00
Receita Tributaria R$ | 585.500,00
Receita de Contribuições 403.700,00
Receita Patrimonial 400.600,00
Receita de Serviços 5.000,00
Transferências Correntes 24.178.500,00
(>) Contribuições para o FUNDEB (0) 2.526.200,00
Outras Receitas Correntes 42.500,00
Receitas de Capital 2.491.000,00
Operações de Crédito 15.000,00
Alienação de Bens 10.000,00
Transferência de Capital 2.446.000,00
Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00
Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 0,00
Total Geral R$ | 25.998.300,00
Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$
25.998.300.00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais)
serã realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à
== Benonico losé sn E 170, Tel (66) SAS7 1992 CEP 78.630-000 —- Campinápolis-MT
webmail r:="== = 2r— cinenolis com.br homepage «sur. prncampinapolis.com.br
fe
Estado de Mato Grosso
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNP] 00.965.152/0001-29
Ficação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que
sentam o seguinte desdobramento:
I-POR CATEGORIA ECONÔMICA:
DESPESAS CONSOLIDADAS R$ VALOR
Despesas Correntes R$ 23.507.300,00
Despesas de Capital R$ 2.491.000,00
Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00
Reserva de Contingência R$ 302.500,00
Total Geral R$ 25.998.300,00
I- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO:
1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA VALOR
| Poder Legislativo 852.000,00
Gabinete do Prefeito 760.000,00
| Secretaria Munic. de Administração e Planejamento 968.000,00
' Fundo Municipal de Previdência Social - PREVLCAMP 880.000,00
Secretaria Munic. de Finanças 1.304.150,00
Secretaria Munic. de Educação e Cultura 3.439.500,00
Fundo de Manic. e Dens. da Educação Básica — FUNDEB 5.992.000,00
Secretaria Munic. de Saúde 7.360.900,00
Secretaria Munic. de Assistência Social 683.000,00
Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos 1.235.250, 00]
Secretaria Munic. de Transportes 1.523.000,00
Secretaria Munic. de Agricultura, Indústria e Comercio 225.000,00
Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente 1! 16.000,00 |
Secretaria Munic. de Esporte e Lazer 204.000,00
Reserva de Contingência 455.500,00
Total 25.998.300,00
HI — POR FUNÇÕES DO GOVERNO
91 Legislativa 852.000,00]
24 Administração 2.493.650,00
28 Assistência Social 683.000,00
09 Previdência Social 773.000,00
10 Saúde 7.110.900,00
12 Educação 9278.500,00
13 Cultura 153.000,00
15 Urbanismo 988.400,00
17 Saneamento 456.450,00
O Agricultura 225.000,00
Be omércio e Serviços 116.000,00
40.400,00
1.523.000,00
204.000,00
645.500,00
455.500,00
25.998.300,00
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Es
= Ea Estado de Mato Grosso
eco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
“as CNPJ00.965152/0001.29
* — POR PROGRAMAS DE TRABALHOS:
S091-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL [Rs — 852.000,00
R$| 2.493.650,00
5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ SE 00000
5 ESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 773.000,00
*005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL | R$ 7.110.900,00
5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA R$ 9.278.500,00
>007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 1 R$ 153.000,00
5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS | R$ 988.400,00
5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 456.450,00
5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 225.000,00
5011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$| | 116.000,00
5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 40.400,00
5013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE LOCAL R$ 1.523.000,00
5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 204.000,00
2999 Reserva de Contingência R$ 645.500,00
Total dos Programas de Trabalhos R$ 455.500,00
25.998.300,00
Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as
entidades da administração direta de R$ 8.923.900,00 (Oito Milhões Novecentos e Vinte e Três
Mil e Novecentos Reais).
1 - ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL R$ | VALOR
Saúde R$ 7.360.900,00
Assistência Social R$ 683.000,00
Previdência Social R$ 880.000,00
Total da Seguridade Social R$ 8.923.900,00
Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais
suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios
as fontes referidas nos incisos I a IV, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de
1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta
Lei.
Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as
cisposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT » 05 de Janeiro de 2012.
ALTINO VIEIRA DE É FILHO
Prefeito Municipal
Publicado:
DIÁRIO OFICIAL
osé Lourenço, 2.170, Tel (66) 3437 1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT
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