| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 960 / 2012 |
| Date | 2012-01-05 |
| Ementa | “ESTIMA A RECEITA E FIXA A DESPESA DO MUNICÍPIO DE CAMPINAPOLIS – MT, PARA O EXERCÍCIO DE 2012.” |
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o» = & Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP! 00.965.152/0001-29 Lei nº. 960/2012 DE 05 DE JANEIRO DE 2012. Estima a Receita e Fixa a Despesa do Município de Campinápolis — MT, para o exercício de 2012. O Prefeito Municipal de Campinapolis — MT, o ALTINO VIEIRA DE REZENDE FILHO, no uso de suas atribuições que lhes são conferidas por Lei, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta lei estima a Receita e fixa a Despesa do município para o exercício financeiro de 2010, compreendendo: I-O orçamento fiscal referente aos Poderes do município, seus fundos especiais, órgãos e entidades da administração direta. H — O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração Direta. Art. 2º - O orçamento fiscal e da Seguridade Social do Município de Campinápolis — MT, para o exercício financeiro de 2012, descriminado pelos anexos integrantes desta Lei, estima à receita e fixa a despesa em R$ 25.998.300,00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais), discriminada pelos anexos integrantes desta Lei. Art. 3º - A receita será realizada mediante a arrecadação de tributos, rendas e outras fontes de receitas correntes e de capital, na forma de legislação em vigor e das especificações constantes do anexo integrante desta Lei, com o seguinte desdobramento: RECEITAS CONSOLIDADAS VALOR Receitas Correntes 25.615.800,00 Receita Tributaria R$ | 585.500,00 Receita de Contribuições 403.700,00 Receita Patrimonial 400.600,00 Receita de Serviços 5.000,00 Transferências Correntes 24.178.500,00 (>) Contribuições para o FUNDEB (0) 2.526.200,00 Outras Receitas Correntes 42.500,00 Receitas de Capital 2.491.000,00 Operações de Crédito 15.000,00 Alienação de Bens 10.000,00 Transferência de Capital 2.446.000,00 Receitas Correntes Intra-Orçamentárias 0,00 Receita de Contribuição Intra-Orçamentária 0,00 Total Geral R$ | 25.998.300,00 Art. 4º - A despesa do município é fixada na forma dos anexos a esta Lei em R$ 25.998.300.00 (Vinte e Cinco Milhões Novecentos e Noventa e Oito Mil e Trezentos Reais) serã realizada segundo a apresentação dos anexos integrantes desta Lei, obedecendo à == Benonico losé sn E 170, Tel (66) SAS7 1992 CEP 78.630-000 —- Campinápolis-MT webmail r:="== = 2r— cinenolis com.br homepage «sur. prncampinapolis.com.br fe Estado de Mato Grosso PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNP] 00.965.152/0001-29 Ficação institucional, funcional-programática e natureza, integrantes desta Lei, que sentam o seguinte desdobramento: I-POR CATEGORIA ECONÔMICA: DESPESAS CONSOLIDADAS R$ VALOR Despesas Correntes R$ 23.507.300,00 Despesas de Capital R$ 2.491.000,00 Reserva Legal do RPPS R$ 333.000,00 Reserva de Contingência R$ 302.500,00 Total Geral R$ 25.998.300,00 I- POR ÓRGAÓS DO GOVERNO: 1 - ADMINISTRAÇÃO DIRETA e INDIRETA VALOR | Poder Legislativo 852.000,00 Gabinete do Prefeito 760.000,00 | Secretaria Munic. de Administração e Planejamento 968.000,00 ' Fundo Municipal de Previdência Social - PREVLCAMP 880.000,00 Secretaria Munic. de Finanças 1.304.150,00 Secretaria Munic. de Educação e Cultura 3.439.500,00 Fundo de Manic. e Dens. da Educação Básica — FUNDEB 5.992.000,00 Secretaria Munic. de Saúde 7.360.900,00 Secretaria Munic. de Assistência Social 683.000,00 Secretaria Munic. de Obras e Serviços Públicos 1.235.250, 00] Secretaria Munic. de Transportes 1.523.000,00 Secretaria Munic. de Agricultura, Indústria e Comercio 225.000,00 Secretaria Munic. de Turismo e Meio Ambiente 1! 16.000,00 | Secretaria Munic. de Esporte e Lazer 204.000,00 Reserva de Contingência 455.500,00 Total 25.998.300,00 HI — POR FUNÇÕES DO GOVERNO 91 Legislativa 852.000,00] 24 Administração 2.493.650,00 28 Assistência Social 683.000,00 09 Previdência Social 773.000,00 10 Saúde 7.110.900,00 12 Educação 9278.500,00 13 Cultura 153.000,00 15 Urbanismo 988.400,00 17 Saneamento 456.450,00 O Agricultura 225.000,00 Be omércio e Serviços 116.000,00 40.400,00 1.523.000,00 204.000,00 645.500,00 455.500,00 25.998.300,00 acolisenr br homepage uy pica ripifia ot com.br Es = Ea Estado de Mato Grosso eco PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS “as CNPJ00.965152/0001.29 * — POR PROGRAMAS DE TRABALHOS: S091-MANUTENÇÃO DO PODER LEGISLATIVO MUNICIPAL [Rs — 852.000,00 R$| 2.493.650,00 5003-GESTÃO DA ADMINISTRAÇÃO E PLANEJAMENTO R$ SE 00000 5 ESTÃO DO REGIME PROPRIO DE PREVIDENCIA R$ 773.000,00 *005-GESTÃO DAS FINANÇAS PÚBLICA MUNICIPAL | R$ 7.110.900,00 5006-GESTÃO MUNICIPAL DA EDUCACAO E CULTURA R$ 9.278.500,00 >007-MANUTENCAO DAS ATIVIDADES DO FUNDEB 1 R$ 153.000,00 5008-SAUDE AO ALCANCE DE TODOS | R$ 988.400,00 5009-GESTÃO DE ASSISTENCIA SOCIAL R$ 456.450,00 5010-GESTÃO DAS OBRAS E SERVIÇOS PÚBLICOS R$ 225.000,00 5011- MANUTENÇÃO DAS ATIVIDADES DO TRANSPORTE R$| | 116.000,00 5012-FOMENTO DA AGRICULTURA, INDUSTRIA E COMÉRCIO R$ 40.400,00 5013-REVITALIZAÇÃO DO TURISMO E MEIO AMBIENTE LOCAL R$ 1.523.000,00 5014-REVITALIZAÇÃO DO ESPORTE E LAZER LOCAL R$ 204.000,00 2999 Reserva de Contingência R$ 645.500,00 Total dos Programas de Trabalhos R$ 455.500,00 25.998.300,00 Art. 5º - O Orçamento da Seguridade Social do Município abrangendo todas as entidades da administração direta de R$ 8.923.900,00 (Oito Milhões Novecentos e Vinte e Três Mil e Novecentos Reais). 1 - ADMINISTRAÇÃO - SEGURIDADE SOCIAL R$ | VALOR Saúde R$ 7.360.900,00 Assistência Social R$ 683.000,00 Previdência Social R$ 880.000,00 Total da Seguridade Social R$ 8.923.900,00 Art. 6º - Fica o Poder Executivo autorizado a abrir, créditos adicionais suplementares até o limite de 30% (Trinta por Cento), utilizando como recursos compensatórios as fontes referidas nos incisos I a IV, do $ 1º, do art. 43 da Lei Federal n.º. 320, de 17 de março de 1964, e Art. 167, inciso VI, da Constituição Federal, do total da despesa fixado no art. 4º desta Lei. Art. 7º - Esta Lei entrará em vigor a partir de 1º de janeiro de 2012, revogadas as cisposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipal de Campinápolis - MT » 05 de Janeiro de 2012. ALTINO VIEIRA DE É FILHO Prefeito Municipal Publicado: DIÁRIO OFICIAL osé Lourenço, 2.170, Tel (66) 3437 1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-mT Csnurssmampinsgalis com.br homepage «1: pmcampinapolis.com.br