| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 601 / 2002 |
| Date | 2002-09-03 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM I INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA - INDEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
| native_id | 1018 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.90 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI N.º 601, DE 03 DE SETEMBRO DE 2002. "AUTORIZA O PODER EXECUTIVO MUNICIPAL A FIRMAR CONVÊNIO COM O INSTITUTO DE DEFESA AGROPECUÁRIA -INDEA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a [irmar convênio com o Instituto de Defesa Agropecuária- TNDEA. Art.2º - As despesas decorrentes da presente lei correrão à conta de dotação constante do Orcamento Municipal Vigente. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art: «4º Revogam-se as disposições em contrário. GABINETE DO PRE Campinápoli feito Municipal FIRA CEMA sam: 2002008 CAMPINAPOILIS cÊ Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br