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norma nº 961/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 961 / 2012
Date 2012-02-08
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 961 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012
Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no
serviço para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal
de Educação e Cultura, sob o regime de Direito
Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz
saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso das
atribuições previstas a LOM, sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse
público junto a Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar contratação
de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas
condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse
público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços
próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a
utilização do quadro de pessoal existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos
efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados.
HI — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a
docência e serviços administrativos.
Parágrafo Único As contratações previstas nesta Lei serão feitas por
tempo determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar
para o ano letivo de 2012.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei
será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e
condições estabelecidos em Editais, Portarias e Instruções Normativas
editados pela Secretaria Municipal de Educação.
Parágrafo único — os classificados no processo de seletivo mencionado
no caput comporão cadastro de reserva, para, na conveniência administrativa
serem convocados.
Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão
impreterivelmente apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho
de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e apresentação de
81º - Da proposta de que trata o caput devem constar:
| - comprovação de sua necessidade;
H - período de duração;
HI - número de pessoas a serem contratadas;
8 2º - O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o
Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, 8 13, da Constituição
Federal.
S 3º - Na coniratação de pessoal, serão observados os níveis salariais
do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal.
Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem
direito à indenização:
| - pelo óbito do contratado;
H - pelo término do prazo contratual;
HI - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado;
IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de
trinta dias;
V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do
pessoal contratado;
Vi - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a
conveniência administrativa.
8 1º - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos
desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante
sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa.
Art. 6º Ao contratado é proibido:
(>
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo
contrato;
Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição,
para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada;
HI - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo.
Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal
feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa,
civil e penal da autoridade contratante.
Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à
de dotação orçamentária própria consignada no orçamento para o e
2012.
Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante
e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
ç)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
desta Lei.
Gabinete do Prefeito Municipal, Campi evereiro de 2012.
e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT A: pes is
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Anexo 1 a Lei nº 042 — Quantitativo de vagas para contratos Temporários.
Ord | Cargo | Lotação Quant. Carga Horária | Vencimento
Semanal (h)
01 | Professor Escolas/Creche | 30(trinta) | Em PCCS
da sede do conformidade
município com a
atribuição
Escolas o 14 Em PCCS
Não (quatorze) | conformidade
indígenas/São com a
José do Couto atribuição
Escolas 105 Em PCCS
Indígenas (Cento e | conformidade
cinco) com a
atribuição
02 | Apoio Escolas/Cheche | 02(dois) | 30(trinta) PCCS
Administrativo | da sede do
município
Escolas Rurais O6(seis) | 30(trinta) PCCS
não indígenas/
São José do
Couto
Escolas 25 (vinte | 30(trinta) Cs
Indígenas e cinco)

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