| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 961 / 2012 |
| Date | 2012-02-08 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA DE EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX, DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 961 DE 08 DE FEVEREIRO DE 2012 Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições previstas a LOM, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem: | - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados. HI — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a docência e serviços administrativos. Parágrafo Único As contratações previstas nesta Lei serão feitas por tempo determinado de acordo com a data inicial e final do calendário escolar para o ano letivo de 2012. Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser contratado nos termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos em Editais, Portarias e Instruções Normativas editados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único — os classificados no processo de seletivo mencionado no caput comporão cadastro de reserva, para, na conveniência administrativa serem convocados. Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão impreterivelmente apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e apresentação de 81º - Da proposta de que trata o caput devem constar: | - comprovação de sua necessidade; H - período de duração; HI - número de pessoas a serem contratadas; 8 2º - O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para o Regime Geral da Previdência Social, na forma do art. 40, 8 13, da Constituição Federal. S 3º - Na coniratação de pessoal, serão observados os níveis salariais do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal. Art. 5º O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-se-á sem direito à indenização: | - pelo óbito do contratado; H - pelo término do prazo contratual; HI - por descumprimento de qualquer cláusula contratual pelo contratado; IV - por iniciativa do contratado, comunicada com antecedência mínima de trinta dias; V - quando da nomeação de aprovados em concurso público para os cargos do pessoal contratado; Vi - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa. 8 1º - As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 6º Ao contratado é proibido: (> | - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; Il - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada; HI - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo. Art. 7º Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante. Art. 8º As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão à de dotação orçamentária própria consignada no orçamento para o e 2012. Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA ç) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis desta Lei. Gabinete do Prefeito Municipal, Campi evereiro de 2012. e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT A: pes is Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Anexo 1 a Lei nº 042 — Quantitativo de vagas para contratos Temporários. Ord | Cargo | Lotação Quant. Carga Horária | Vencimento Semanal (h) 01 | Professor Escolas/Creche | 30(trinta) | Em PCCS da sede do conformidade município com a atribuição Escolas o 14 Em PCCS Não (quatorze) | conformidade indígenas/São com a José do Couto atribuição Escolas 105 Em PCCS Indígenas (Cento e | conformidade cinco) com a atribuição 02 | Apoio Escolas/Cheche | 02(dois) | 30(trinta) PCCS Administrativo | da sede do município Escolas Rurais O6(seis) | 30(trinta) PCCS não indígenas/ São José do Couto Escolas 25 (vinte | 30(trinta) Cs Indígenas e cinco)