| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 1132 / 2015 |
| Date | 2015-12-22 |
| Ementa | "DISPÕE SOBRE ABERTURA DE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS". |
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ESTADO DE MATO GROSSO ) PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br LEI Nº 1.132 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015 SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS” JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores aprovou e EU sanciono a seguinte: Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 — Lei Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.312.718,70 (Hum Milhão, Trezentos e Doze Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos) a ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias: Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Org. | 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB Função 12 - Educação Sub-Função 361 - Ensino Fundamental Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor é Preciso Educar Proj. /Ativ. 2029 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 60% Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado Valor R$ 480.247,84 Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 305.147,83 Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS Valor R$ 90.588,55 Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS 32.847,36 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB Função 12 - Educação Sub-Função 361 - Ensino Fundamental Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar Proj. /Ativ. 2030 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 40% Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado Ni À que Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.omcampinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO . PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis. com.br Valor R$ 104.189,88 Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 114.255,65 Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS Valor R$ 19.197,78 Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS Valor R$ 12.926,92 Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB Função 12 - Educação Sub-Função 365 - Ensino Infantil Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar Proj. /Ativ. 2032 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 60% Intantil Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado Valor R$ 10.959,78 Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 81.544,86 Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS Valor R$ 1.879,52 Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS Valor R$ 9.348,39 Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB Função 12 - Educação Sub-Função 365 - Ensino Infantil Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar Proj. /Ativ. 2031 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 40% Infantil Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado Valor R$ 17.263,72 Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil Valor R$ 25.989,06 Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS Valor R$ 3.118,97 Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS Valor R$ 3.212,59 Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT htto:/Ayww.omcamoinapolis.com.br ESTADO DE MATO GROSSO , PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS CNPJ: 00.965.152/0001-29 E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial de Dotações Orçamentárias com saldo disponíveis e/ou não utilizados. Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em contrario. Campinápolis — MT, em 22 de Dezembro de 2015. ) | IAM JEOVAN FARIA > Prefeito Municipal (co TEVE (A q 99º" "de PA Ê AP: . = o VA : Ena E) Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78. 630-000 — Campinápolis-MT htto:/Awww.omcampinapolis.com.br