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norma nº 1132/2015

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 1132 / 2015
Date 2015-12-22
Ementa"DISPÕE SOBRE ABERTURA DE DE CRÉDITO ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS PROVIDENCIAS".
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ESTADO DE MATO GROSSO )
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br
LEI Nº 1.132 DE 22 DE DEZEMBRO DE 2015
SUMULA: “DISPOE SOBRE ABERTURA DE CREDITO
ADICIONAL SUPLEMENTAR E DA OUTRAS
PROVIDENCIAS”
JEOVAN FARIA, Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso,
no uso de suas atribuições legais, faz saber que à Câmara Municipal de Vereadores
aprovou e EU sanciono a seguinte:
Artigo 1º — Fica aberto no Orçamento Programa vigente, Lei Municipal nº 1.107/2014 — Lei
Orçamentária Anual, um Credito Adicional Suplementar no valor de R$ 1.312.718,70
(Hum Milhão, Trezentos e Doze Mil, Setecentos e Dezoito Reais e Setenta Centavos) a
ser consignado nas seguintes Dotações Orçamentárias:
Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Org. | 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor é Preciso Educar
Proj. /Ativ. 2029 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 60%
Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 480.247,84
Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 305.147,83
Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS
Valor R$ 90.588,55
Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
32.847,36
05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
Função 12 - Educação
Sub-Função 361 - Ensino Fundamental
Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ. 2030 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 40%
Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado Ni À que
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
htto:/Awww.omcampinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO .
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraQDpmcampinapolis. com.br
Valor R$ 104.189,88
Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 114.255,65
Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS
Valor R$ 19.197,78
Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
Valor R$ 12.926,92
Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
Função 12 - Educação
Sub-Função 365 - Ensino Infantil
Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ. 2032 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 60% Intantil
Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 10.959,78
Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 81.544,86
Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS
Valor R$ 1.879,52
Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
Valor R$ 9.348,39
Orgão 05 - Secretaria Municipal de Educação e Cultura
Unid. Orç. 020 - Fundo de Desenv. Da Educação Básica - FUNDEB
Função 12 - Educação
Sub-Função 365 - Ensino Infantil
Programa 1120 - Programa para um Futuro Melhor e Preciso Educar
Proj. /Ativ. 2031 - Encargos com a Manutenção do FUNDEB 40% Infantil
Elemento 3190040000 - Contratação por Tempo Determinado
Valor R$ 17.263,72
Elemento 3190110000 - Vencimentos e Vantagens Fixas - Pessoal Civil
Valor R$ 25.989,06
Elemento 3190130000 - Obrigações Patronais - INSS
Valor R$ 3.118,97
Elemento 3191130000 - Obrigações Patronais - RPPS
Valor R$ 3.212,59
Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78.630-000 — Campinápolis-MT
htto:/Ayww.omcamoinapolis.com.br
ESTADO DE MATO GROSSO ,
PREFEITURA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS
CNPJ: 00.965.152/0001-29
E-mail. prefeituraDpmcampinapolis. com.br
Artigo 2º - Para amparar o Crédito aberto no artigo anterior, serão utilizados os recursos
mencionados no artigo 43, Inciso III, da Lei 4.320/64, proveniente de anulação total ou parcial
de Dotações Orçamentárias com saldo disponíveis e/ou não utilizados.
Artigo 3º — Esta Lei entrara em vigor na data da sua afixação, revogando as disposições em
contrario.
Campinápolis — MT, em 22 de Dezembro de 2015.
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Av. Benônico Jose Lourenço, 2170, Setor União — Tel.: 3437-1992 CEP 78. 630-000 — Campinápolis-MT
htto:/Awww.omcampinapolis.com.br

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