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norma nº 602/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 602 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1020

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº602 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO
PARA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO QUE
MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS"
O Prefeito Municipal de Campinápolis,
Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO,
faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele
sanciona a seguinte lei:
Art. 1º -— Fica o Prefeito Municipal
autorizado a revogar, mediante escritura Pública de
Revogação, a doação uma área de terras de 1 há,
desmembrada de uma área maior de 53,10 hectares,
doada ao Município por força da Fscritura Pública
lavrada no dia 02 de junho de 1998, às. 174/175, do
livro 02, do Cartório do Segundo Ofício da cidade de
Campinápolis, Estado de Mato Grosso.
Art. 2º - Esta lei entra em vigor na
data de sua publicação.
Art. 3º - Revogam-se às disposições em
contrário.
GABINETE DO PRE TTO MNÍCTIAL
Campi as s — MT., 17Sde Seteribro de 2002
E-mail: campinapolisQuol.com.br
c AMPIN APOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso

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