| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 602 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº602 DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO PARA REVOGAÇÃO DE DOAÇÃO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS" O Prefeito Municipal de Campinápolis, Estado de Mato Grosso, Sr. JOAQUIM MATIAS VALADÃO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte lei: Art. 1º -— Fica o Prefeito Municipal autorizado a revogar, mediante escritura Pública de Revogação, a doação uma área de terras de 1 há, desmembrada de uma área maior de 53,10 hectares, doada ao Município por força da Fscritura Pública lavrada no dia 02 de junho de 1998, às. 174/175, do livro 02, do Cartório do Segundo Ofício da cidade de Campinápolis, Estado de Mato Grosso. Art. 2º - Esta lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogam-se às disposições em contrário. GABINETE DO PRE TTO MNÍCTIAL Campi as s — MT., 17Sde Seteribro de 2002 E-mail: campinapolisQuol.com.br c AMPIN APOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630 000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso