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norma nº 962/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 962 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa“PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM CAMPINAPOLIS, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PUBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 962 DE 06 DE MARÇO DE 2.012.
PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE
NÃO RESIDENTE EM CAMPINAPOLIS,
VENDER QUALQUER TIPO DE
MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO
FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E
DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis —
MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições,
conforme a Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica proibido ao vendedor ambulante não residente em
CAMPINAPOLIS - MT, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado
sem autorização da Prefeitura Municipal.
Art. 2º - Aos vendedores ambulantes não residentes em CAMPINAPOLIS-
MT, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas
prateleiras do comércio local e, mediante licença concedida pela Prefeitura municipal.
Art. 3º - O vendedor ambulante ficará com o direito de vender, após ter
requerido licença junto á Prefeitura Municipal de CAMPINAPOLIS - MT, em local e
horário determinado pela mesma.
Art. 4º - Fica proibido a prestação de quaisquer tipos de serviços de forma
ambulante no município de CAMPINAPOLIS - MT, desde que no município
encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestação de serviços.
Parágrafo Único — A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se
aplica ao prestador de serviço que comprove residência em Campinápolis - MT.
Art. 5º - Fica proibida a venda de animais por ambulantes quando os
- mesmos não apresentarem atestados de vacina contra doenças infecto-contagiosas.
Art. 6º - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos
perecíveis oriundos de outros estados.
Art. 7º - Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua
mercadoria ou produto apreendido
Parágrafo Único — As mercadorias apreendidas serão
filantrópicas existentes no Município de CAMPINAPOLI k
Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na di e sua publicação, revogadas as
disposições em contrário. A é
das as entidades
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Gabinete do Prefeito Municipal, C
GO ds SR e
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