| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 962 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | “PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM CAMPINAPOLIS, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PUBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
| native_id | 1021 |
status: extracted · method: ocr · backend: tesseract · confidence: 0.91 · pages: 1
Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 962 DE 06 DE MARÇO DE 2.012. PROÍBE O VENDEDOR AMBULANTE NÃO RESIDENTE EM CAMPINAPOLIS, VENDER QUALQUER TIPO DE MERCADORIA EM LOCAL PÚBLICO FORA DO LUGAR ESPECIFICADO, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis — MT, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele, no uso de suas atribuições, conforme a Lei Orgânica Municipal sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica proibido ao vendedor ambulante não residente em CAMPINAPOLIS - MT, vender qualquer tipo de mercadoria em local não especificado sem autorização da Prefeitura Municipal. Art. 2º - Aos vendedores ambulantes não residentes em CAMPINAPOLIS- MT, somente será permitido vender produtos ou mercadorias não encontradas nas prateleiras do comércio local e, mediante licença concedida pela Prefeitura municipal. Art. 3º - O vendedor ambulante ficará com o direito de vender, após ter requerido licença junto á Prefeitura Municipal de CAMPINAPOLIS - MT, em local e horário determinado pela mesma. Art. 4º - Fica proibido a prestação de quaisquer tipos de serviços de forma ambulante no município de CAMPINAPOLIS - MT, desde que no município encontrem-se estabelecimentos comerciais habilitados para tais prestação de serviços. Parágrafo Único — A proibição de que trata o “caput” deste artigo não se aplica ao prestador de serviço que comprove residência em Campinápolis - MT. Art. 5º - Fica proibida a venda de animais por ambulantes quando os - mesmos não apresentarem atestados de vacina contra doenças infecto-contagiosas. Art. 6º - Fica expressamente proibida a venda ambulante de produtos perecíveis oriundos de outros estados. Art. 7º - Qualquer vendedor ambulante que não cumprir esta Lei terá sua mercadoria ou produto apreendido Parágrafo Único — As mercadorias apreendidas serão filantrópicas existentes no Município de CAMPINAPOLI k Art. 8º - Esta Lei entrará em vigor na di e sua publicação, revogadas as disposições em contrário. A é das as entidades inápolis-M/06 De Março de” 2:04 ? aa Gabinete do Prefeito Municipal, C GO ds SR e Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TERRAS EEE RRRO CONTA