| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 963 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | “CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEINº 963 DE 06 DE MARÇO DE 2.012. Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS. VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui o Conselho-Gestor do FHIS. CAPÍTULO | DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL Seção | Objetivos e Fontes Art. 2º - Fica criado º Fundo de Habitação de Interesse Social — população de menor renda. Eos Art. 32 - O FHIS é constituído por: | — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação; Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS; Hll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de habitação; IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos de cooperação nacionais ou internacionais; V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do FHIS; e VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados. Seção Il (4) Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ea E] & Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Do Conselho-Gestor do FHIS Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor. Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático de escolha de seus representantes e a proporção de Y (um quarto) das vagas aos representantes de movimentos populares. $ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho-Gestor poderão ser estabelecidos pelo Poder Executivo. 8 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário Municipal de Administração. 83º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade. $ 4º - Competirá à Prefeitura Municipal de Campinápolis proporcionar ao Conselho Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências. Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será de dois anos, prorrogável por igual período, e será exercido gratuitamente, cujas funções serão consideradas prestação de serviços relevantes ao Município. Seção III Das Aplicações dos Recursos do FHIS Art. 7º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas aos programas de habitação de interesse social que contemplem: | — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais; Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais; HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e urbanística de áreas caracterizadas de interesse social; IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos, complementares aos programas habitacionais de interesse social; V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradi VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou de! centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social; O Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESEVOLUNENTO ComTEA Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do FHIS. S 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos habitacionais. Seção IV Das Competências do Conselho Gestor do FHIS Art. 8º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete: | — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais, observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação; Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos recursos do FHIS; HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações; IV — deliberar sobre as contas do FHIS; V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao FHIS, nas matérias de sua competência; VI — aprovar seu regimento interno. $ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de 2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais. 8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas “anuais de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a acompanhamento e fiscalização pela sociedade. $ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências, representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de alocação de recursos e programas habitacionais existentes. CAPÍTULO Il DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Art. 9º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social. Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito Prefeito Municipal e Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Ls: Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 DA E Den OR RR CA