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norma nº 963/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 963 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa“CRIA O FUNDO MUNICIPAL DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL- FHIS E INSTITUI O CONSELHO GESTOR DO FHIS”.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEINº 963 DE 06 DE MARÇO DE 2.012.
Cria o Fundo Municipal de Habitação de Interesse
Social — FHIS e institui o Conselho Gestor do FHIS.
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis - MT, no uso de
suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a
seguinte Lei:
Art. 1º - Esta Lei cria o Fundo de Habitação de Interesse Social — FHIS e institui
o Conselho-Gestor do FHIS.
CAPÍTULO |
DO FUNDO DE HABITAÇÃO DE INTERESSE SOCIAL
Seção |
Objetivos e Fontes
Art. 2º - Fica criado º Fundo de Habitação de Interesse Social —
população de menor renda. Eos
Art. 32 - O FHIS é constituído por:
| — dotações do Orçamento Geral do município, classificadas na função de habitação;
Il — outros fundos ou programas que vierem a ser incorporados ao FHIS;
Hll — recursos provenientes de empréstimos externos e internos para programas de
habitação;
IV — contribuições e doações de pessoas físicas ou jurídicas, entidades e organismos
de cooperação nacionais ou internacionais;
V — receitas operacionais e patrimoniais de operações realizadas com recursos do
FHIS; e
VI — outros recursos que lhe vierem a ser destinados.
Seção Il
(4) Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 Ea
E]
& Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Do Conselho-Gestor do FHIS
Art. 4º - O FHIS será gerido por um Conselho-Gestor.
Art. 5º - O Conselho Gestor é órgão de caráter deliberativo e será composto por
representantes de entidades públicas e privadas, bem como de segmentos da
sociedade ligados à área de habitação, tendo como garantia o princípio democrático
de escolha de seus representantes e a proporção de Y (um quarto) das vagas aos
representantes de movimentos populares.
$ 1º - A composição, as atribuições e o regulamento do Conselho-Gestor poderão
ser estabelecidos pelo Poder Executivo.
8 2º - A Presidência do Conselho-Gestor do FHIS será exercida pelo Secretário
Municipal de Administração.
83º - O presidente do Conselho-Gestor do FHIS exercerá o voto de qualidade.
$ 4º - Competirá à Prefeitura Municipal de Campinápolis proporcionar ao Conselho
Gestor os meios necessários ao exercício de suas competências.
Art. 6º. O mandato dos membros do Conselho Gestor será de dois anos,
prorrogável por igual período, e será exercido gratuitamente, cujas funções serão
consideradas prestação de serviços relevantes ao Município.
Seção III
Das Aplicações dos Recursos do FHIS
Art. 7º - As aplicações dos recursos do FHIS serão destinadas a ações vinculadas
aos programas de habitação de interesse social que contemplem:
| — aquisição, construção, conclusão, melhoria, reforma, locação social e
arrendamento de unidades habitacionais em áreas urbanas e rurais;
Il — produção de lotes urbanizados para fins habitacionais;
HI — urbanização, produção de equipamentos comunitários, regularização fundiária e
urbanística de áreas caracterizadas de interesse social;
IV — implantação de saneamento básico, infra-estrutura e equipamentos urbanos,
complementares aos programas habitacionais de interesse social;
V — aquisição de materiais para construção, ampliação e reforma de moradi
VI — recuperação ou produção de imóveis em áreas encortiçadas ou de!
centrais ou periféricas, para fins habitacionais de interesse social;
O Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Campinápolis
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E DESEVOLUNENTO ComTEA
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
VII — outros programas e intervenções na forma aprovada pelo Conselho-Gestor do
FHIS.
S 1º Será admitida a aquisição de terrenos vinculada à implantação de projetos
habitacionais.
Seção IV
Das Competências do Conselho Gestor do FHIS
Art. 8º - Ao Conselho Gestor do FHIS compete:
| — estabelecer diretrizes e fixar critérios para a priorização de linhas de ação, alocação
de recursos do FHIS e atendimento dos beneficiários dos programas habitacionais,
observado o disposto nesta Lei, a política e o plano municipal de habitação;
Il — aprovar orçamentos e planos de aplicação e metas anuais e plurianuais dos
recursos do FHIS;
HI — fixar critérios para a priorização de linhas de ações;
IV — deliberar sobre as contas do FHIS;
V — dirimir dúvidas quanto à aplicação das normas regulamentares, aplicáveis ao
FHIS, nas matérias de sua competência;
VI — aprovar seu regimento interno.
$ 1º As diretrizes e critérios previstos no inciso | do caput deste artigo deverão
observar ainda as normas emanadas do Conselho Gestor do Fundo Nacional de
Habitação de Interesse Social, de que trata a Lei Federal nº 11.124, de 16 de junho de
2005, nos casos em que o FHIS vier a receber recursos federais.
8 2º O Conselho Gestor do FHIS promoverá ampla publicidade das formas e critérios
de acesso aos programas, das modalidades de acesso à moradia, das metas “anuais
de atendimento habitacional, dos recursos previstos e aplicados, identificados
fontes de origem, das áreas objeto de intervenção, dos números e valores
benefícios e dos financiamentos e subsídios concedidos, de modo a
acompanhamento e fiscalização pela sociedade.
$ 3º O Conselho Gestor do FHIS promoverá audiências públicas e conferências,
representativas dos segmentos sociais existentes, para debater e avaliar critérios de
alocação de recursos e programas habitacionais existentes.
CAPÍTULO Il
DISPOSIÇÕES GERAIS, TRANSITÓRIAS E FINAIS
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Art. 9º - Esta Lei será implementada em consonância com a Política Nacional de
Habitação e com o Sistema Nacional de Habitação de Interesse Social.
Art. 10º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as
disposições em contrário.
Campinápolis - MT, Gabinete do Prefeito
Prefeito Municipal
e Prefeitura de
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT Ls:
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 DA E Den OR RR CA

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