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norma nº 603/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 603 / 2002
Date 2002-09-17
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
native_id1023

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 603, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO
EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR
CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO
QUE MENCIONA, E DA OUTRAS
PROVIDÊNCIAS".
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a
Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte
Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal
autorizado a firmar CONTRATO ADMINISTRATIVO DE
CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, com a Igreja
Evangélica Assembléia de Deus, CNPJ no
01.374.438/0001-00, com sede na Av. Nego Carrim, nº
677, Centro, Campinápolis/M?, para que explore
segundo sua destinação específica, a ser
estabelecida em cláusulas regulamentares do ajuste.
Art. 2º - A Concessão de trata o artigo anterior
será por tempo certo.
Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação
Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do efei icipai-. em -<Câmpinápolis,
o)
Estado de Mato Gross 17 de setembro de 2002.
PRA CEMA sum: PUNIZ0os
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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