| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 603 / 2002 |
| Date | 2002-09-17 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 603, DE 17 DE SETEMBRO DE 2002 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO AO EXECUTIVO MUNICIPAL PARA FIRMAR CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO QUE MENCIONA, E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS". JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a firmar CONTRATO ADMINISTRATIVO DE CONCESSÃO DE USO DE BEM PÚBLICO, com a Igreja Evangélica Assembléia de Deus, CNPJ no 01.374.438/0001-00, com sede na Av. Nego Carrim, nº 677, Centro, Campinápolis/M?, para que explore segundo sua destinação específica, a ser estabelecida em cláusulas regulamentares do ajuste. Art. 2º - A Concessão de trata o artigo anterior será por tempo certo. Art. 3º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação Art. 4º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do efei icipai-. em -<Câmpinápolis, o) Estado de Mato Gross 17 de setembro de 2002. PRA CEMA sum: PUNIZ0os CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br