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norma nº 964/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 964 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR IMÓVEIS URBANOS E DÁ OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 964 DE 06 DE MARÇO DE 2.012.
“AUTORIZA O PODER EXECUTIVO ADQUIRIR
IMÓVEIS URBANOS E DA OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
; VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS-MT., no uso das atribuições que a Lei Orgânica Municipal lhe
confere faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Prefeito Municipal autorizado adquirir para fins de interesse Público
e social os imóveis situados no perímetro urbano assim descritos:
Lote 01 — Locado sob o nº 08 da quadra Nº. 20 do loteamento denominado “SERRA
DO RONCADOR”, situado na zona urbana do município com área de 456,47 m?
(quatrocentos e cingienta e seis metros e quarenta e sete centímetros quadrados)
limitando a frente com a Rua Goiás, medindo 15,15 metros: lado direito com o lote nº
07, medindo 30,50 metros; lado esquerdo com O lote nº. 09, medindo 29,76 metros e
fundos com os lotes nºs 05 e 11, medindo 15,15, possuindo uma construção em
alvenaria com 90,31 m? (noventa metros e trinta e um centímetros quadrados), com 03
(três) cômodos, área, cozinha, piso apenas cimentado, cobertura de 03 cômodos com
telha Eternit, na área, cozinha e banheiro cobertura com telha francesa, reboco interno
completo, externo somente 20 m? (vinte metros quadrados), avaliado pela Comissão
para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 3.782 de 24 de outubro
de 2.011 em R$ 40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos em 20 de março de 2.012.
Lote 02 — Locado sob o nº 09 da quadra nº. 20 do loteamento denominado “SERRA
DO RONCADOR”, com a área de 450,86 m? (quatrocentos e cinquenta metros e oitenta
e seis centímetros quadrados) limitando a frente com a Rua Goiás, medindo 15,15
— metros; lado direito com o lote nº 08, medindo 29,76 metros; lado esquerdo com o lote
nº 10, medindo 29,76 metros e fundos com os lotes nºs 05 e 11 medindo 15,15 metros,
com uma construção em alvenaria com 29,50 (vinte e nove metros e cinqienta
centímetros quadrados), com 04 (quatro) cômodos, com reboco interno e externo, piso
apenas cimentado, cobertura do imóvel em telha francesa, avaliado pela Comissão para
Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 3.782 de 24 de outubro de
2.011 em R$ 20.000,00 (vinte mil reais) a serem pagos em 20 de maio de 2.012.
Lote 03 — Locado sob o nº 10 da quadra 20 do loteamento denominado “SERRA DO
RONCADOR? , com área de 506,26 m? (quinhentos e seis metros e vinte e seis
centímetros quadrados) limitando a frente com a ao Goiás, medindo 17,00 metros;
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT
Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
quatro centímetros quadrados), sendo 06 (seis) cômodos e 012 (um) banheiro, sem
forro, cobertura do corpo a casa em telha francesa, telhado da área com telha plan, piso
inteno em cerâmica, piso da área apenas cimentado, um barraco de madeira com
cobertura de telhas Eternit nos fundos do lote, avaliado pela Comissão para Avaliação
de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº. 3.782 de 24 de outubro de 2.011 em R$
40.000,00 (quarenta mil reais) a serem pagos em 20 de Abril de 2.012.
Art. 02 — A Comissão para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto
nº. 3.782 de 24 de outubro de 2.011 efetuou a avaliação das benfeitorias existentes no
imóvel, bem como a avaliação de valor de mercado dos imóveis em R$ 100.000,00
(cem mil reais).
Art. 03 — As despesas decorrentes da execução desta Lei correrão por conta da
seguinte dotação orçamentária:
1.054. Aquisição de Imóveis para Construção de quadra de esportes
di] 449061.0000 — Aquisição de Imóveis.
Art. 04 — Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 05 — Revogadas as disposições em contrário.
(XX
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LSzi: e ca
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Laudo de Avaliação
REFERENTE: a aquisição dos lotes 08.09
e 10 da quadra nº 20 com construção de
alvenaria situados na Rua Goiás, esquina
com a Rua 1º de Maio. Pela prefeitura
Municipal de Campina polis.
Aos 24 dias do mês de Outubro de 2011, as dez (10) horas,
nós da Comissão Para Avaliação de Bens Patrimonial instituída pelo Decreto nº
3.782, de 24 de Outubro de 2011, reunimos no Setor de Tributos da Prefeitura
Municipal de Campinápolis, para avaliação dos lotes 08.09 e 10 da quadra nº 20
com construção de alvenaria situados na rua Goiás, esquina com a Rua 1º de
Maio, após reunirmos, visitamos os terrenos para averiguar e avaliar os imóveis
e comparar os com os valores praticados com o mercado imobiliário local.
Após criteriosas observações constatamos que de acordo
com os preços de mercado e o estado de conservação em que se encontram os
referidos bens, chegamos a conclusão unânime estipulando o valor de R$
40.000,00 (Quarenta mil reais) para o lote nº 10 que possui uma construção em
alvenaria com 111,64 m” sendo 06 cômodos e 01 banheiro, sem forro, cobertura
do corpo da casa em telha francesa, telhado da área com telha plan, piso interno
todo na cerâmica, piso da área apenas cimentado, um barraco de madeira com
cobertura de telhas Eternit nos fundos do lote e R$ 60.000,00 (Sessenta mil reais)
para os lotes nº 08 e 09.lote. O lote nº 08 possui uma construção alvenaria com
90,31 m? com 03 cômodos, área, cozinha e banheiro, piso apenas cimentado,
cobertura dos 03 cômodos com telha Eternit, na área, cozinha e banheiro
cobertura com telha francesa, reboco interno completo, externo somente 20m2.0
lote nº 09 com uma construção em alvenaria com 29,5 m” com 04 cômodos, com
reboco interno e externo, piso apenas cimentado, cobertura do imóvel em telha
francesa. Ressaltamos que os imóveis não são averbados. Ss
Soma-se uma área total dos 03 (três) lotes de 1.413,59 m> ni,
e avaliamos as áreas e suas respectivas benfeitorias em R$ 100.000,00 (Cem mil NM as
reais). des
Prefeitura de é
Campinápolis
ADM.: 2005 - 2008
“Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 - Campinápolis MT
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Nada mais havendo a acrescer, encerramos os trabalhos e
expedimos o presente Laudo, o qual será assinado por todos, na presença de duas
testemunhas que também assinam o presente Laudo.
Vercy ud Almeida
Membro
Presidente
/
Ea fe de Andrade
Membro
Testemunhas:
crr 404. 372, 992.49
dE CPE 563. [139.2)-314
Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis - MT «ag
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