| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 604 / 2002 |
| Date | 2002-09-24 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 604 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002. "Dispõe sobre a proteção do Patrimônio Histórico, Artístico e Cultural do Município de Campinápolis-MT e dá outras providências” Lei: KLENNIO MOREIRA DA SILVA O Prefeito Municipal de Campinápolis-M? no uso de suas atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e eu sanciono a seguinte Lei. CAPITULO I DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL Artigo 1º - Constituem patrimônio municipal o conjunto dos bens móveis e imóveis existentes no Município e cuja conservação seja de interesse público. Quer por suã vinculação a fatos memoráveis da historia de Campinápolis, do Mato Grosso ou do Brasil, quer por seu excepcional valor arqueológico ou etnográfi Bibliográfico ou artístico . Ss 1º - Os bens, a que se refere o presente artigo, só serão considerados parte integrante do patrimônio histórico e artístico municipal, depois de inscritos, separados ou agrupadamente, num dos Livros do Tombo de que trata o artigo 4º. 8 SA = Equiparam-se aos bens, a que se refere este artigo, co são também sujcitos a tombamento, os monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que importe conservar e proteger, pela feição notável com que tenham sido dotado pela natureza ou agenciados pela história humana. PRA CIMA os CAMPINÁPOLIS ; Rua Sao Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br o) Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 2º - A presente lei se aplica aos objetos pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas jurídicas de direito privado e de direito público interno. Artigo 3º -— Excluem-se do patrimônio histórico artístico municipal, as obras de origem estrangeira: ajque pertençam às representações diplomáticas ou consulares acreditadas no País. b) Que adornem quaisquer veículos pertencentes à empresa estrangeiras, que se façam carreira no país. c)Que se incluam entre os bens referidos no artigo 10 da Introdução ao Código Civil e continuem sujeitas à lei pessoal do proprietário: d)Que pertençam a casas de comercio de objetos históricos ou artísticos. e)Que sejam trazidas para exposições comemorativas, educativas ou comerciais; £f)Que sejam importadas por empresas estrangeiras, expressamente para adorno dos respectivos estabelecimentos. Parágrafo único - As obras, menciônadas nas alíneas “a” e “e”, terão guia de licença para livre transito, fornecida pelo Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT; CAPITULO II DO TOMBAMENTO Artigo 4º -—- O Conselho Municipal de CulLura de Campinápolis-MT possuirá quatro Livros do Tombo, nos quais serão inscritas as obras a que se refere o artigo 1º desta lei, a saber: A EUD4 CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br O] '& Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis 10 3 no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e Paisagístico, as obras pertencentos às categorias de arte arqueológicas, elnográfica, ameríndia e popular, bem assim as mencionadas no $S 2º do citado artigo 1º. Pad no Livro do Tombo Histórico, os objetos de interesse histórico e as obras de arte histórica. 3º no Livro do Tombo das Belas-Artes, os objetos de arte erudita, Municipal, Estadual, nacional ou estrangeira. 4º no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras que se incluírem, na categoria das artes aplicadas, Municipais, Estaduais, Nacionais ou estrangeira 1º - Cada dos “Livros do Tombo poderá ter vários volumes. Ss 2º — Os bens, “que se incluem nas categorias enumeradas nas alíneas 1,2,3 e 4 do presente artigo, scrão definidos e especificados no regulamento que for expedido para execução da corrente Lei. s . ÚU Artigo 5º -—- O tombamento dos bens, pertencentes ao ao Município, se fará de oficio, por ordem do Presicente do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, mas devera ser notificado a entidade a que pertencer ou sob cuja guarda estiver o objeto tombado a fim de produzir os necessários efeitos. Artigo 6º = O tombamento de objetos, pertencente à pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito privado, se fará voluntária ou compulsoriamente. Email: campinápoliaQuolicomibr CAMPINAPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 7º - Proceder-sc-á ao tombamento voluntário sempre que o proprietário o pedir e o objeto se revestir dos requisitos necessários para constituir parte integrante de patrimônio histórico e artístico estadual, a juízo do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, ou sempre que o mesmo proprietário anuir, por escrito, a notificação, que se lhe fizer, para a inscrição do objeto em qualquer dos Livros do Lombo. Artigo 8º - Proceder-se-á ao tombamento, compulsório quando o proprietário se recusar de anuir à inscrição do objeto. Artigo 9º - O tombamento compulsório se fará de acordo com o seguinte processo: 1º) O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis- MT, por seu órgão competente, notificará o proprietário para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze dias a contar do recebimento da notificação, ou para, se quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as razões de sua impugnação. 2º; no caso de não haver impugnação dentro do prazo assinado, que é fatal, o presidente do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, mandará, por simples despacho que se proceda a inscrição do objeto no competente Livro do Tombo; 3º) se a impugnação for oferecida dentro do prazo assinado far-se-á vista da mesma dentro de outros quinze dias fatais ao órgão de que houver emanado a iniciativa do tombamento, a " de sustenta-la. Em seguida retornará o processo ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, que proferirá decisão a respeito dentro do prazo de sessenta dias a contar do seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso; PZ/9) Aúm.: 200/2004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso viiy Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Tigo 10º -— O tombamento dos bens, a que se refere o artigo 6º será considerado provisório ou definitivo. Conforme esteja o respectivo processo iniciado vela notificação ou incluído pela inscrição dos referidos bens no competente Livro do Tombo. Parágrafo únic Para todos os efeitos, salvo disposição do artigo 13, o tombamento provisório equiparara ao definitivo. CAPITULO III DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO Artigo 11º Os objetos tombados, que pertençam ao Estado, à União ou aos Municípios, inalienáveis por natureza, só poderão ser transferidas dc uma a outra das referidas entidades. Parágrafo Único - Feita à transferência, dela deve o adquirente dar imediato conhecimento ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT; Artigo 12º - A alienabilidade das obras históricas ou artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais ou jurídicas de direito privado, sofrera as restrições constantes da presente lei. Artigo 13 -— O tombamento Definitivo dos bens de propriedade particular será, por iniciativa do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado transcrição do domínio. A PDUs Elio E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vi Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 1º - No caso de transferência de propriedade dos bens de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por cento sobre o respectivo valor, faze-la constar d registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou causa mortis. S 2º - Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da mesma multa, inscreve-los no registro do lugar para que tiverem sido deslocados. o 53º - A transferência deve ser comunicada pelo adquirente e a deslocação pelo proprictário, ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, dentro do referido prazo sob pena de incorrer multa que trata o parágrafo 1º do Artigo 13. Artigo 14º -— O objeto tombado não poderá sair do Município, senão por curto prazo, sem transferência do domínio e para fim de intercambio cultural a juízo do Conselno Municipal de Cultura de Campinápolis-Mr. Artigo 15º —- Tentada, a não ser no caso previsto no artigo anterior, a saída do Município, do objecto tombado, será esta sequestrada pelo Município. S 1º - Apurada a responsabilidade do proprictáric, ser- lhe-á imposta a multa de cingienta por cento do valor do objeto que permanecerá em garantia do pagamento, até que este se faça. S 2º - No caso de reincidência, a multa será elevada ao dobro. S 3º - A pessoa que tentar a exportação de objetos tombados, alem de ircidir na multa a que se referem os parágrafos anteriores, incorrerá nas penas cominadas pelo Código Penal, para o crime de contrabando. 7) Agm.: 2001/2004 E-mail: campinapolisQuol.com.br Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis Artigo 16º — No caso de extravio ou furto de qualquer objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar conhecimento do fato ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, dentro do prazo de cinco dias, sob pena de multa de cez por cento sobre o valor do objeto. Artigo 17º — Os objetos tombados não poderão, em caso algum ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem sem previa autorização especial do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, reparadas, pintadas ou restauradas, sob pena de multa de cinqúentas por cento do dano causado. Parágrafo Único - Tratando-se de bens pertencences ao Estado ou Município, a autoridade responsável pela infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na multa. Artigo 18º Sem previa autorização do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, não sc poderá na vizinhança do objeto tombado fazer construção que lne impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar anúncios ou cartazes, sob a pena de ser mandada destruir a obra ou de se retirar o objeto, impondo-se, neste caso, multa de cingiúenta por cento do seu valor. Artigo 19º - O proprietário de objetos tombados, que não dispuser de recursos para proceder às obras de conservação c reparação que ele requer, levará ao conhecimento do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, a necessidade das mencionadas obras, sob pena de multa correspondente ao dobro da importância em que for avaliado o dano sofrido pelo objeto. MD PRA CIMA sam: 00200. CAMPINÁPOLIS ;5E Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso RUDS E-mail: campinapolisQuol.com.br Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis $ 1º- Recebida à comunicação e consideradas necessárias às obras o Presidente do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT mandara executa-las, as expensas do Estado, com inicio dentro do prazo de seis meses, ou providenciara para que seja feita a desapropriação do objeto. S 2º —- A falta de qualquer das providencias previstas no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer que seja cancelado o tombamento do objeto. s e -— Uma vez que verifique haver urgência na realização de obras de conservação ou reparação em qualquer coisa tombada, poderá o Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MY, tomar a iniciativa de projeta-las e executa-las a expensas do Município, independentemente da comunicação a que alude este artigo, por parte do proprietário. Artigo..20º - Os objectos tombados ficam sujeitos à vigilância permanente do Conselho Municipal de Cultura ae Campinápolis-MT, que poderá inspeciona-los, direta ou indiretamente, sempre que for julgado conveniente, não podendo, os respectivos proprietários ou responsáveis, criar obstáculos à inspeção sob pena de multa estipulada pelo Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, elevada ao dobro, em caso de reincidência. Artigo 21º - Os atentados cometidos contra os tens de que trata o artigo 1º da presente lei, são equiparados aos cometidos contra o patrimônio Municipal. CAPITULO IV DO DIREITO DE PREFERÊNCIA Artigo 22º -— Em face da alienação onerosa de bens tombados, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas jurídicas de dircito privado a União, o Estado e os Municínios forãn nesta ordem n direita da nreferância (O Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso o] Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 1º — Tal alienação não será permitida, sem que, previamente sejam os bens oferecidos pelo mesmo preço a União, bem como o F[istado e ao Município em que encontrarem Q proprietário deverá notificar os titulares do direito de preferência a usa-lo dentro de trinta dias, sob pena de perde-lo. S 2º -— Nos termos da legislação federal, é nula a alienação realizada com violação do disposto no parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do direito de preferência habilitado a sequestrar o objeto a impor a multa de vinte por cento de seu valor ao transmitente e ao adquirente que serão por ela solidariamente responsáveis. A nulidade será pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o sequestro, o qual sé será levantado depois de paga a multa e se qualquer dos titulares do direito de preferência não tiver adquirido o objeto no prazo de trinta dias. Ss YZ - O direito de preferência não inibe o proprietário de gravar livremente o objeto tombado, de = penhor, anticrese ou hipoteca. S 4º -— Nenhuma venda judicial de bens tombados poderá realizar sem que previamente, os titulares do direito de preferência sejam disso notificados judicialmente, não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena de nulidade antes de feita a notificação. Ss 52 - Aos titulares do direito de preferência assistira o direito de remissão se dela não lançarem mão., até a assinatura do auto de arrematação ou até à sentença de adjudicação às pessoas que na forma da lei estiverem a faculdade de remir. A Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965. 152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso vó Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis S 6º - Q direito de remissão por parte do Município , poderá ser exercido, dentro de cinco dias, a partir da assinatura do auto de arrematação ou da sentença àG ajudicação não se podendo extrair a carta enquanto não se esgotar 6) prazo, salva se Õ arrematante ou (6) adjudicante, for qualquer; dos titulares do direito de preferência. CAPITULO V- DISPOSIÇÕES GERAIS Artigo 23º - O Poder Executivo Municipal providenciará a realização de acordos entre o Estado e a União, para a melhor coordenação e desenvolvimento das atividades relativas à proteção do patrimônio histórico e artístico Municipal e pra uniformização da legislação complementar sobre o assunto. ú Artigo 24º [0] Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, manterá para conservação e exposição de obras históricas e artísticas de sua propriedade um Museu Histórico em sua sede e tantos outros museus quantos se tornarem necessários, devendo outrossim providenciar no sentido de favorecer a instituição de muscus municipais ou particulares com finalidades semelhantes. Artigo 25º - (o) Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, procurará entendimentos com as autoridades eclesiásticas, instituições cientificas, históricas ou artísticas e pessoas naturais e jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das mesmas em beneficio do patrimônio histórico ec artístico Municipal. Vá?) Adro: EUDIEDOS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78.630:000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis igo 26º — Os negociantes da antiguidade de obras de de qualquer natureza de manuscritos e livros gos ou raro, são obrigados a um registro especial Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, cumprindo-lhes a ela apresentar semestralmente, descrições completas dos objetos históricas a artísticas que possuírem. Artigo 27º" — Sempre que os agentes de leiloes tiverem de vender objetos de natureza idêntica à dos mencionados no artigo anterior, deverão forneccor a respectiva relação ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, sob pena de incidirem multa de cinquenta por cento sobre o valor dos objetos vendidos. irtigo 28º — Deverá as entidades Governamentais, as entidades Privadas e as entidades não governamentais; de estudo, pesquisa ou turismo, solicitar ao Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, expressa autorização, para pesquisas, visitas e turismo, em sítios Arqueológicos do município de Campinápolis-MT. Artigo 29º -— Entrará esta lei em vigor à data de sua publicação, revogadas as disposições em contrario. GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL Campinápolis-MT, 24 di a E de 2002 PIA VALADÃO dia Municipal PRA CIMA «ao: sooeos CAMPINAPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.985.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br