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norma nº 604/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 604 / 2002
Date 2002-09-24
EmentaDISPÕE SOBRE A PROTEÇÃO DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO, ARTÍSTICO E CULTURAL DO MUNICÍPIO DE CAMPINÁPOLIS-MT E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 604 DE 24 DE SETEMBRO DE 2002.
"Dispõe sobre a proteção do
Patrimônio Histórico, Artístico
e Cultural do Município de
Campinápolis-MT e dá outras
providências”
Lei: KLENNIO MOREIRA DA SILVA
O Prefeito Municipal de Campinápolis-M? no uso de suas
atribuições, faz saber que a Câmara Municipal aprova e
eu sanciono a seguinte Lei.
CAPITULO I
DO PATRIMÔNIO HISTÓRICO E ARTÍSTICO MUNICIPAL
Artigo 1º - Constituem patrimônio municipal o conjunto
dos bens móveis e imóveis existentes no Município e
cuja conservação seja de interesse público. Quer por
suã vinculação a fatos memoráveis da historia de
Campinápolis, do Mato Grosso ou do Brasil, quer por seu
excepcional valor arqueológico ou etnográfi
Bibliográfico ou artístico .
Ss 1º - Os bens, a que se refere o presente artigo, só
serão considerados parte integrante do patrimônio
histórico e artístico municipal, depois de inscritos,
separados ou agrupadamente, num dos Livros do Tombo de
que trata o artigo 4º.
8 SA = Equiparam-se aos bens, a que se refere este
artigo, co são também sujcitos a tombamento, os
monumentos naturais, bem como os sítios e paisagens que
importe conservar e proteger, pela feição notável com
que tenham sido dotado pela natureza ou agenciados pela
história humana.
PRA CIMA os
CAMPINÁPOLIS ;
Rua Sao Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
o)
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 2º - A presente lei se aplica aos objetos
pertencentes às pessoas naturais, bem como às pessoas
jurídicas de direito privado e de direito público
interno.
Artigo 3º -— Excluem-se do patrimônio histórico
artístico municipal, as obras de origem estrangeira:
ajque pertençam às representações diplomáticas ou
consulares acreditadas no País.
b) Que adornem quaisquer veículos pertencentes à
empresa estrangeiras, que se façam carreira no
país.
c)Que se incluam entre os bens referidos no artigo
10 da Introdução ao Código Civil e continuem
sujeitas à lei pessoal do proprietário:
d)Que pertençam a casas de comercio de objetos
históricos ou artísticos.
e)Que sejam trazidas para exposições comemorativas,
educativas ou comerciais;
£f)Que sejam importadas por empresas estrangeiras,
expressamente para adorno dos respectivos
estabelecimentos.
Parágrafo único - As obras, menciônadas nas alíneas “a”
e “e”, terão guia de licença para livre transito,
fornecida pelo Conselho Municipal de Cultura de
Campinápolis-MT;
CAPITULO II
DO TOMBAMENTO
Artigo 4º -—- O Conselho Municipal de CulLura de
Campinápolis-MT possuirá quatro Livros do Tombo, nos
quais serão inscritas as obras a que se refere o artigo
1º desta lei, a saber:
A
EUD4
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
10
3
no Livro do Tombo Arqueológico, Etnográfico e
Paisagístico, as obras pertencentos às categorias de
arte arqueológicas, elnográfica, ameríndia e popular,
bem assim as mencionadas no $S 2º do citado artigo 1º.
Pad no Livro do Tombo Histórico, os objetos de
interesse histórico e as obras de arte histórica.
3º no Livro do Tombo das Belas-Artes, os objetos de
arte erudita, Municipal, Estadual, nacional ou
estrangeira.
4º no Livro do Tombo das Artes Aplicadas, as obras
que se incluírem, na categoria das artes aplicadas,
Municipais, Estaduais, Nacionais ou estrangeira
1º - Cada dos “Livros do Tombo poderá ter vários
volumes.
Ss 2º — Os bens, “que se incluem nas categorias
enumeradas nas alíneas 1,2,3 e 4 do presente artigo,
scrão definidos e especificados no regulamento que for
expedido para execução da corrente Lei.
s
.
ÚU
Artigo 5º -—- O tombamento dos bens, pertencentes ao ao
Município, se fará de oficio, por ordem do Presicente
do Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT,
mas devera ser notificado a entidade a que pertencer ou
sob cuja guarda estiver o objeto tombado a fim de
produzir os necessários efeitos.
Artigo 6º = O tombamento de objetos, pertencente à
pessoa natural ou a pessoa jurídica de direito
privado, se fará voluntária ou compulsoriamente.
Email: campinápoliaQuolicomibr CAMPINAPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 7º - Proceder-sc-á ao tombamento voluntário
sempre que o proprietário o pedir e o objeto se
revestir dos requisitos necessários para constituir
parte integrante de patrimônio histórico e artístico
estadual, a juízo do Conselho Municipal de Cultura de
Campinápolis-MT, ou sempre que o mesmo proprietário
anuir, por escrito, a notificação, que se lhe fizer,
para a inscrição do objeto em qualquer dos Livros do
Lombo.
Artigo 8º - Proceder-se-á ao tombamento, compulsório
quando o proprietário se recusar de anuir à inscrição
do objeto.
Artigo 9º - O tombamento compulsório se fará de acordo
com o seguinte processo:
1º) O Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-
MT, por seu órgão competente, notificará o proprietário
para anuir ao tombamento, dentro do prazo de quinze
dias a contar do recebimento da notificação, ou para,
se quiser impugnar, oferecer dentro do mesmo prazo as
razões de sua impugnação.
2º; no caso de não haver impugnação dentro do prazo
assinado, que é fatal, o presidente do Conselho
Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, mandará, por
simples despacho que se proceda a inscrição do objeto
no competente Livro do Tombo;
3º) se a impugnação for oferecida dentro do prazo
assinado far-se-á vista da mesma dentro de outros
quinze dias fatais ao órgão de que houver emanado a
iniciativa do tombamento, a " de sustenta-la. Em
seguida retornará o processo ao Conselho Municipal de
Cultura de Campinápolis-MT, que proferirá decisão a
respeito dentro do prazo de sessenta dias a contar do
seu recebimento. Dessa decisão não caberá recurso;
PZ/9)
Aúm.: 200/2004
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
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Prefeitura Municipal de Campinápolis
Tigo 10º -— O tombamento dos bens, a que se refere o
artigo 6º será considerado provisório ou definitivo.
Conforme esteja o respectivo processo iniciado vela
notificação ou incluído pela inscrição dos referidos
bens no competente Livro do Tombo.
Parágrafo únic Para todos os efeitos, salvo
disposição do artigo 13, o tombamento provisório
equiparara ao definitivo.
CAPITULO III
DOS EFEITOS DO TOMBAMENTO
Artigo 11º Os objetos tombados, que pertençam ao
Estado, à União ou aos Municípios, inalienáveis por
natureza, só poderão ser transferidas dc uma a outra
das referidas entidades.
Parágrafo Único - Feita à transferência, dela deve o
adquirente dar imediato conhecimento ao Conselho
Municipal de Cultura de Campinápolis-MT;
Artigo 12º - A alienabilidade das obras históricas ou
artísticas tombadas, de propriedade de pessoas naturais
ou jurídicas de direito privado, sofrera as restrições
constantes da presente lei.
Artigo 13 -— O tombamento Definitivo dos bens de
propriedade particular será, por iniciativa do
Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT,
transcrito, para os devidos efeitos, em livro a cargo
dos oficiais do registro de imóveis e averbado ao lado
transcrição do domínio.
A
PDUs
Elio
E-mail: campinapolisQuol.com.br CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
vi
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 1º - No caso de transferência de propriedade dos bens
de que trata este artigo, deverá o adquirente, dentro
do prazo de trinta dias, sob pena de multa de dez por
cento sobre o respectivo valor, faze-la constar d
registro, ainda que se trate de transmissão judicial ou
causa mortis.
S 2º - Na hipótese de deslocação de tais bens, deverá
o proprietário, dentro do mesmo prazo e sob pena da
mesma multa, inscreve-los no registro do lugar para que
tiverem sido deslocados.
o 53º - A transferência deve ser comunicada pelo
adquirente e a deslocação pelo proprictário, ao
Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT,
dentro do referido prazo sob pena de incorrer multa
que trata o parágrafo 1º do Artigo 13.
Artigo 14º -— O objeto tombado não poderá sair do
Município, senão por curto prazo, sem transferência do
domínio e para fim de intercambio cultural a juízo do
Conselno Municipal de Cultura de Campinápolis-Mr.
Artigo 15º —- Tentada, a não ser no caso previsto no
artigo anterior, a saída do Município, do objecto
tombado, será esta sequestrada pelo Município.
S 1º - Apurada a responsabilidade do proprictáric, ser-
lhe-á imposta a multa de cingienta por cento do valor
do objeto que permanecerá em garantia do pagamento, até
que este se faça.
S 2º - No caso de reincidência, a multa será elevada ao
dobro.
S 3º - A pessoa que tentar a exportação de objetos
tombados, alem de ircidir na multa a que se referem os
parágrafos anteriores, incorrerá nas penas cominadas
pelo Código Penal, para o crime de contrabando.
7)
Agm.: 2001/2004
E-mail: campinapolisQuol.com.br
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
Artigo 16º — No caso de extravio ou furto de qualquer
objeto tombado, o respectivo proprietário deverá dar
conhecimento do fato ao Conselho Municipal de Cultura
de Campinápolis-MT, dentro do prazo de cinco dias, sob
pena de multa de cez por cento sobre o valor do
objeto.
Artigo 17º — Os objetos tombados não poderão, em caso
algum ser destruídos, demolidos ou mutilados, nem sem
previa autorização especial do Conselho Municipal de
Cultura de Campinápolis-MT, reparadas, pintadas ou
restauradas, sob pena de multa de cinqúentas por cento
do dano causado.
Parágrafo Único - Tratando-se de bens pertencences ao
Estado ou Município, a autoridade responsável pela
infração do presente artigo incorrerá pessoalmente na
multa.
Artigo 18º Sem previa autorização do Conselho
Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, não sc poderá
na vizinhança do objeto tombado fazer construção que
lne impeça ou reduza a visibilidade, nem nela colocar
anúncios ou cartazes, sob a pena de ser mandada
destruir a obra ou de se retirar o objeto, impondo-se,
neste caso, multa de cingiúenta por cento do seu valor.
Artigo 19º - O proprietário de objetos tombados, que
não dispuser de recursos para proceder às obras de
conservação c reparação que ele requer, levará ao
conhecimento do Conselho Municipal de Cultura de
Campinápolis-MT, a necessidade das mencionadas obras,
sob pena de multa correspondente ao dobro da
importância em que for avaliado o dano sofrido pelo
objeto.
MD
PRA CIMA sam: 00200.
CAMPINÁPOLIS ;5E
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
RUDS
E-mail: campinapolisQuol.com.br
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
$ 1º- Recebida à comunicação e consideradas
necessárias às obras o Presidente do Conselho
Municipal de Cultura de Campinápolis-MT mandara
executa-las, as expensas do Estado, com inicio dentro
do prazo de seis meses, ou providenciara para que seja
feita a desapropriação do objeto.
S 2º —- A falta de qualquer das providencias previstas
no parágrafo anterior, poderá o proprietário requerer
que seja cancelado o tombamento do objeto.
s e -— Uma vez que verifique haver urgência na
realização de obras de conservação ou reparação em
qualquer coisa tombada, poderá o Conselho Municipal de
Cultura de Campinápolis-MY, tomar a iniciativa de
projeta-las e executa-las a expensas do Município,
independentemente da comunicação a que alude este
artigo, por parte do proprietário.
Artigo..20º - Os objectos tombados ficam sujeitos à
vigilância permanente do Conselho Municipal de Cultura
ae Campinápolis-MT, que poderá inspeciona-los, direta
ou indiretamente, sempre que for julgado conveniente,
não podendo, os respectivos proprietários ou
responsáveis, criar obstáculos à inspeção sob pena de
multa estipulada pelo Conselho Municipal de Cultura
de Campinápolis-MT, elevada ao dobro, em caso de
reincidência.
Artigo 21º - Os atentados cometidos contra os tens de
que trata o artigo 1º da presente lei, são equiparados
aos cometidos contra o patrimônio Municipal.
CAPITULO IV
DO DIREITO DE PREFERÊNCIA
Artigo 22º -— Em face da alienação onerosa de bens
tombados, pertencentes a pessoas naturais ou pessoas
jurídicas de dircito privado a União, o Estado e os
Municínios forãn nesta ordem n direita da nreferância
(O
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
S 1º — Tal alienação não será permitida, sem que,
previamente sejam os bens oferecidos pelo mesmo preço a
União, bem como o F[istado e ao Município em que
encontrarem Q proprietário deverá notificar os
titulares do direito de preferência a usa-lo dentro de
trinta dias, sob pena de perde-lo.
S 2º -— Nos termos da legislação federal, é nula a
alienação realizada com violação do disposto no
parágrafo anterior, ficando qualquer dos titulares do
direito de preferência habilitado a sequestrar o objeto
a impor a multa de vinte por cento de seu valor ao
transmitente e ao adquirente que serão por ela
solidariamente responsáveis. A nulidade será
pronunciada, na forma da lei, pelo juiz que conceder o
sequestro, o qual sé será levantado depois de paga a
multa e se qualquer dos titulares do direito de
preferência não tiver adquirido o objeto no prazo de
trinta dias.
Ss YZ - O direito de preferência não inibe o
proprietário de gravar livremente o objeto tombado, de
= penhor, anticrese ou hipoteca.
S 4º -— Nenhuma venda judicial de bens tombados poderá
realizar sem que previamente, os titulares do direito
de preferência sejam disso notificados judicialmente,
não podendo os editais de praça ser expedidos, sob pena
de nulidade antes de feita a notificação.
Ss 52 - Aos titulares do direito de preferência
assistira o direito de remissão se dela não lançarem
mão., até a assinatura do auto de arrematação ou até à
sentença de adjudicação às pessoas que na forma da lei
estiverem a faculdade de remir.
A
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vó
Estado de Mato Grosso
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S 6º - Q direito de remissão por parte do Município ,
poderá ser exercido, dentro de cinco dias, a partir da
assinatura do auto de arrematação ou da sentença àG
ajudicação não se podendo extrair a carta enquanto não
se esgotar 6) prazo, salva se Õ arrematante ou (6)
adjudicante, for qualquer; dos titulares do direito de
preferência.
CAPITULO V-
DISPOSIÇÕES GERAIS
Artigo 23º - O Poder Executivo Municipal providenciará
a realização de acordos entre o Estado e a União, para
a melhor coordenação e desenvolvimento das atividades
relativas à proteção do patrimônio histórico e
artístico Municipal e pra uniformização da legislação
complementar sobre o assunto. ú
Artigo 24º [0] Conselho Municipal de Cultura de
Campinápolis-MT, manterá para conservação e exposição
de obras históricas e artísticas de sua propriedade um
Museu Histórico em sua sede e tantos outros museus
quantos se tornarem necessários, devendo outrossim
providenciar no sentido de favorecer a instituição de
muscus municipais ou particulares com finalidades
semelhantes.
Artigo 25º - (o) Conselho Municipal de Cultura de
Campinápolis-MT, procurará entendimentos com as
autoridades eclesiásticas, instituições cientificas,
históricas ou artísticas e pessoas naturais e
jurídicas, com o objetivo de obter a cooperação das
mesmas em beneficio do patrimônio histórico ec artístico
Municipal.
Vá?)
Adro: EUDIEDOS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 CEP 78.630:000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
igo 26º — Os negociantes da antiguidade de obras de
de qualquer natureza de manuscritos e livros
gos ou raro, são obrigados a um registro especial
Conselho Municipal de Cultura de Campinápolis-MT,
cumprindo-lhes a ela apresentar semestralmente,
descrições completas dos objetos históricas a
artísticas que possuírem.
Artigo 27º" — Sempre que os agentes de leiloes tiverem
de vender objetos de natureza idêntica à dos
mencionados no artigo anterior, deverão forneccor a
respectiva relação ao Conselho Municipal de Cultura
de Campinápolis-MT, sob pena de incidirem multa de
cinquenta por cento sobre o valor dos objetos vendidos.
irtigo 28º — Deverá as entidades Governamentais, as
entidades Privadas e as entidades não governamentais;
de estudo, pesquisa ou turismo, solicitar ao Conselho
Municipal de Cultura de Campinápolis-MT, expressa
autorização, para pesquisas, visitas e turismo, em
sítios Arqueológicos do município de Campinápolis-MT.
Artigo 29º -— Entrará esta lei em vigor à data de sua
publicação, revogadas as disposições em contrario.
GABINETE DO PREFEITO-MUNICIPAL
Campinápolis-MT, 24 di a E de 2002
PIA VALADÃO
dia Municipal
PRA CIMA «ao: sooeos
CAMPINAPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.985.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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