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norma nº 965/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 965 / 2012
Date 2012-03-06
Ementa“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº. 965 DE 06 DE MARÇO DE 2.012.
“DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE
IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ
OUTRAS PROVIDÊNCIAS”.
; VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara
Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a seguinte
Lei:
Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU
referente ao ano de 2.012 até dia 31 de maio de 2.012 à vista terão 20 % (vinte por
cento) desconto no valor de seu IPTU.
Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de
2.012 até em 03 (três) vezes.
Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de
2.012 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento).
Art. 5º. — Os proprietários de Lotes que não tenham construção que
requisitarem, suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa
de R$ 10,00 (dez reais).
Art. 6º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem
suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 30,00
(trinta reais).
Art. 7º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos, terão
desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.012.
Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.
Art. 9º - Revogadas as disposições em contrári
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