| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 965 / 2012 |
| Date | 2012-03-06 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº. 965 DE 06 DE MARÇO DE 2.012. “DISPÕE SOBRE COBRANÇA E REDUÇÃO DE IPTU E ELABORAÇÃO DE ESCRITURAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”. ; VANDEIR LUIZ RIBEIRO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINAPOLIS — MT., no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo autorizado a executar a seguinte Lei: Art. 2º - Os proprietários de imóveis que pagarem seu IPTU referente ao ano de 2.012 até dia 31 de maio de 2.012 à vista terão 20 % (vinte por cento) desconto no valor de seu IPTU. Art. 3º - Os proprietários de imóveis poderão parcelar seu IPTU de 2.012 até em 03 (três) vezes. Art. 4º - Os proprietários de imóveis que parcelarem seu IPTU de 2.012 não terão direito ao desconto de 20% (vinte por cento). Art. 5º. — Os proprietários de Lotes que não tenham construção que requisitarem, suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 10,00 (dez reais). Art. 6º - Os proprietários de Lotes com construção que requisitarem suas escrituras à Prefeitura Municipal pagarão somente o ITBI e uma taxa de R$ 30,00 (trinta reais). Art. 7º - Os lotes sem construção que estiverem sempre limpos, terão desconto no IPTU de 33% no exercício de 2.012. Art. 8º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 9º - Revogadas as disposições em contrári Cep 78.630-000 — CNPJ. 00.965.152/0001-29 TRABALHO E Prefeitura de Rua Laudelino Domingos de Araújo, 1.740 — Centro — Tel.: (66) 3437-1562 — Campinápolis — MT LB CONTINUA