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norma nº 605/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 605 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaAUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA FORMA QUE MENCIONA
native_id1027

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Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 605 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
"AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A
- CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA
FORMA QUE MENCIONA."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, observando o que dispõe o art.l4 da
Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, seus
incisos e parágrafos, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art 1º - Fica o Poder Execulivo de Campinápolis
autorizado a conceder beneficio de natureza tributária
âqueles que forem contemplados com financiamentos do
Banco da Terra neste Município.
Art.2º - O beneficio a que se refere o artigo antcrior,
é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, cujo
titular é o Município de Campinápolis nos termos do
Art.155, S2º, letra "RB" da Constituição do Estado de Mato
Grosso.
Art.3º - A renúncia tributária, advinda da aplicação
desta Leci, deverá ser considerada na estimativa da
receita da Lei Orçamentária do Município de acordo com o
artigo 12º da Lei Complementar Nº 101 supra citada.
Art.4º - Fsta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário.
Prefeito Municipal 3
CAMPINÁPOLIS é
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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