| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 605 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | AUTORIZA O PODER EXECUTIVO A CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA FORMA QUE MENCIONA |
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Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 605 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 "AUTORIZA o PODER EXECUTIVO A - CONCEDER ISENÇÃO DE IMPOSTOS NA FORMA QUE MENCIONA." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, observando o que dispõe o art.l4 da Lei Complementar Nº 101 de 04 de maio de 2000, seus incisos e parágrafos, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art 1º - Fica o Poder Execulivo de Campinápolis autorizado a conceder beneficio de natureza tributária âqueles que forem contemplados com financiamentos do Banco da Terra neste Município. Art.2º - O beneficio a que se refere o artigo antcrior, é o Imposto de Transmissão de Bens Imóveis ITBI, cujo titular é o Município de Campinápolis nos termos do Art.155, S2º, letra "RB" da Constituição do Estado de Mato Grosso. Art.3º - A renúncia tributária, advinda da aplicação desta Leci, deverá ser considerada na estimativa da receita da Lei Orçamentária do Município de acordo com o artigo 12º da Lei Complementar Nº 101 supra citada. Art.4º - Fsta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 5º - Revogadas as disposições em contrário. Prefeito Municipal 3 CAMPINÁPOLIS é Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápolis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br