| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 966 / 2012 |
| Date | 2012-03-21 |
| Ementa | “DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.” |
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Fetada de Mata Craceg LEI Nº 966 DE 21 DE MARÇO DE 2012. Dispõe sobre a contratação por tempo determinado no serviço para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo, nos termos do artigo 37, inciso IX, da Constituição Federal, e dá outras providências. O VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições previstas a LOM, sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de Educação, poderá realizar contratação de pessoal por tempo determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e nos prazos máximos previstos nesta Lei. Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal existente, e que visem: | - substituir professor em regência de classe, desde que existentes cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente afastados. III — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas relacionadas a docência e serviços administrativos. Parágrafo Único - As contratações previstas nesta Lei serãoVeitas por tempo determinado de acordo com a data inicial e fin (o) calendário escolar para o ano letivo de 2012. Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser c Estado de Mato Grosso termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado, observados os critérios e condições estabelecidos em Editais, Portarias e Instruções Normativas editados pela Secretaria Municipal de Educação. Parágrafo único — os classificados no processo de seletivo mencionado no caput comporão cadastro de reserva, para, na conveniência administrativa serem convocados. Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei, serão impreterivelmente apreciadas pelo Conselho Municipal de Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do FUNDEB e apresentação de justificativas da necessidade da contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante proposta fundamentada, com ampla e prévia divulgação. 8 1º Da proposta de que trata O caput devem constar: | - comprovação de sua necessidade; Il - período de duração, I!| - número de pessoas a serem contratadas, 8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para O Regime Geral da Previdência Social, na forma do art 40, 8 13, da Constituição Federal. g 4º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis e" salariais do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica Municipal. Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir- se-á sem direito à indenização: | - pelo óbito do contratado; II - pelo término do prazo contratual, |! - por descumprimento de qualquer cláusula contr ual pelo contratado; IV - por iniciativa do contratado, comu jicada com antece mínima de trinta dias, V - quando da nomeação de aprovados em concurs os cargos do pessoal contratado, Fi dt TRASALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA Estado de Mato Grosso VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do contratado ou a conveniência administrativa. $ 1º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e assegurada ampla defesa. Art. 6º - Ao contratado é proibido: | - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no respectivo contrato; II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função gratificada; ml - participar de comissão de sindicância ou de inquérito administrativo. Art. 7º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade contratante. Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no orçamento para o exercício de 2012. Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte integrante desta Lei. Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação. Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápol Estado de Mato Estado de Mato Grosso Anexo | a de Lei nº 966 - Quantitativo de vagas para contratos temporários Ord.| Cargo | Lotação Quant. Carga Vencimento Horária a semanal(h) : Em Proporcional conformidade | ashoras 01 Professor Escolas 06 com a trabalhadas Indígenas atribuição e/ou unidocência 3 HE Em 02 Escola 01 conformidade Professor As Distrital com a Ê atribuição semanal de trabalho de 20(vinte) horas. ae ga Ta TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CoeTNUA.