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norma nº 966/2012

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 966 / 2012
Date 2012-03-21
Ementa“DISPÕE SOBRE A CONTRATAÇÃO POR TEMPO DETERMINADO NO SERVIÇO PARA ATENDER A NECESSIDADE TEMPORÁRIA EXCEPCIONAL INTERESSE PUBLICO JUNTO A SECRETARIA MUNICIPAL DE EDUCAÇÃO E CULTURA, SOB O REGIME DE DIREITO ADMINISTRATIVO, NOS TERMOS DO ARTIGO 37, INCISO IX DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, E DA OUTRAS PROVIDENCIAS.”
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Fetada de Mata Craceg
LEI Nº 966 DE 21 DE MARÇO DE 2012.
Dispõe sobre a contratação por tempo
determinado no serviço para atender a
necessidade temporária de excepcional interesse
público junto a Secretaria Municipal de Educação
e Cultura, sob o regime de Direito Administrativo,
nos termos do artigo 37, inciso IX, da
Constituição Federal, e dá outras providências.
O
VANDEIR LUIZ RIBEIRO, Prefeito Municipal de
Campinápolis-MT, faz saber que a Câmara Municipal de
Vereadores aprovou e ele, no uso das atribuições previstas a LOM,
sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Para atender a necessidade temporária de
excepcional interesse público junto a Secretaria Municipal de
Educação, poderá realizar contratação de pessoal por tempo
determinado, sob regime de Direito Administrativo, nas condições e
nos prazos máximos previstos nesta Lei.
Art. 2º - Considera-se necessidade temporária de excepcional
interesse público aquela que comprometa a prestação contínua e
eficiente dos serviços próprios da administração pública e que não
possa ser realizada com a utilização do quadro de pessoal
existente, e que visem:
| - substituir professor em regência de classe, desde que existentes
cargos efetivos vagos ou cujos titulares se encontrem legalmente
afastados.
III — prestação de serviços junto as Escolas Municipal Indígenas
relacionadas a docência e serviços administrativos.
Parágrafo Único - As contratações previstas nesta Lei serãoVeitas
por tempo determinado de acordo com a data inicial e fin (o)
calendário escolar para o ano letivo de 2012.
Art. 3º O recrutamento de pessoal a ser c
Estado de Mato Grosso
termos desta Lei será feito mediante processo seletivo simplificado,
observados os critérios e condições estabelecidos em Editais,
Portarias e Instruções Normativas editados pela Secretaria
Municipal de Educação.
Parágrafo único — os classificados no processo de seletivo
mencionado no caput comporão cadastro de reserva, para, na
conveniência administrativa serem convocados.
Art. 4º — As contratações mencionadas no Art. 1º desta Lei,
serão impreterivelmente apreciadas pelo Conselho Municipal de
Educação, Conselho de Acompanhamento e Controle Social do
FUNDEB e apresentação de justificativas da necessidade da
contratação de pessoal, dentro de critérios encaminhados mediante
proposta fundamentada, com ampla e prévia divulgação.
8 1º Da proposta de que trata O caput devem constar:
| - comprovação de sua necessidade;
Il - período de duração,
I!| - número de pessoas a serem contratadas,
8 2º O contratado durante a vigência do contrato, contribuirá para O
Regime Geral da Previdência Social, na forma do art 40, 8 13, da
Constituição Federal.
g 4º Na contratação de pessoal, serão observados os níveis
e" salariais do plano de carreira dos Profissionais da Educação Básica
Municipal.
Art. 5º - O contrato firmado de acordo com esta Lei extinguir-
se-á sem direito à indenização:
| - pelo óbito do contratado;
II - pelo término do prazo contratual,
|! - por descumprimento de qualquer cláusula contr ual pelo
contratado;
IV - por iniciativa do contratado, comu jicada com antece
mínima de trinta dias,
V - quando da nomeação de aprovados em concurs
os cargos do pessoal contratado,
Fi dt
TRASALHO E DESENVOLVIMENTO CONTINUA
Estado de Mato Grosso
VI - por iniciativa do contratante, verificada a ineficiência do
contratado ou a conveniência administrativa.
$ 1º As infrações disciplinares atribuídas ao contratado nos termos
desta Lei ensejarão a rescisão do contrato e serão apuradas
mediante sindicância, concluída no prazo de trinta dias e
assegurada ampla defesa.
Art. 6º - Ao contratado é proibido:
| - desempenhar atribuições, funções ou encargos não previstos no
respectivo contrato;
II - ser nomeado ou designado, ainda que a título precário ou em
substituição, para o exercício de cargo em comissão ou função
gratificada;
ml - participar de comissão de sindicância ou de inquérito
administrativo.
Art. 7º - Sem prejuízo da nulidade do contrato, a contratação
de pessoal feita em desacordo com esta Lei importará na
responsabilidade administrativa, civil e penal da autoridade
contratante.
Art. 8º - As despesas decorrentes da aplicação desta Lei
correrão a conta de dotação orçamentária própria consignada no
orçamento para o exercício de 2012.
Art. 9º - O quantitativo de vagas constará do anexo |, parte
integrante desta Lei.
Art. 10º - Esta Lei entrará em vigor na data de sua publicação.
Gabinete do Prefeito Municipal, em Campinápol Estado de Mato
Estado de Mato Grosso
Anexo | a de Lei nº 966 - Quantitativo de vagas para contratos
temporários
Ord.| Cargo | Lotação Quant. Carga Vencimento
Horária
a semanal(h)
: Em Proporcional
conformidade | ashoras
01 Professor Escolas 06 com a trabalhadas
Indígenas atribuição e/ou
unidocência
3 HE
Em
02 Escola 01 conformidade
Professor As
Distrital com a
Ê atribuição
semanal de trabalho de 20(vinte) horas. ae ga Ta
TRABALHO E DESENVOLVIMENTO CoeTNUA.

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