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norma nº 606/2002

Tipo Lei Ordinária
Número / Ano 606 / 2002
Date 2002-10-18
EmentaDISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE IPTU/ISSQN, ATRAVÉS DO ENCONTRO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
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vet
A
Estado de Mato Grosso
Prefeitura Municipal de Campinápolis
LEI Nº 606 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002
"DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA
RECEBIMENTO DE IPTU/ISSQN, ATRAVÉS DO
ENCONTRO DE CONTAS E DÁ OUTRAS
PROVIDÊNCIAS."
JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE
CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas
atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal
aprovou e ele sanciona a seguinte Lei:
Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a
efetuar através do Setor Financeiro, o recebimento do
1PrU e do ISSQN, utilizando o Sistema do encontro de
contas com os fornecedores de matcriais e/ou serviços
desta Prefeitura.
S 1º - Quando o devedor do tributo e o fornecedor com
crédito a receber se tratar da mesma pessoa, o valor do
crédiLo poderá corresponder aLé 100% do imposto a pagar.
Ss 2º - Sendo o devedor do tributo diferente do
fornecedor com crédito a receber, o valor será limitado
à no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a
pagar, devendo o contribuinte recolher em dinheiro o
valor correspondente aos 25%(vinte e cinco por cento).
Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua
publicação.
Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário.
Gabinete do Prefeito Municipa£”em Campinápolis, Estado
de Mato Grosso, 18 fe outubro-de 2002,-
CAMPINÁPOLIS
Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso
E-mail: campinapolisQuol.com.br

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