| Tipo | Lei Ordinária |
|---|---|
| Número / Ano | 606 / 2002 |
| Date | 2002-10-18 |
| Ementa | DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE IPTU/ISSQN, ATRAVÉS DO ENCONTRO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS. |
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vet A Estado de Mato Grosso Prefeitura Municipal de Campinápolis LEI Nº 606 DE 18 DE OUTUBRO DE 2002 "DISPÕE SOBRE AUTORIZAÇÃO LEGISLATIVA PARA RECEBIMENTO DE IPTU/ISSQN, ATRAVÉS DO ENCONTRO DE CONTAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS." JOAQUIM MATIAS VALADÃO, PREFEITO MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO, no uso de suas atribuições legais, faz saber que a Câmara Municipal aprovou e ele sanciona a seguinte Lei: Art. 1º - Fica o Poder Executivo Municipal autorizado a efetuar através do Setor Financeiro, o recebimento do 1PrU e do ISSQN, utilizando o Sistema do encontro de contas com os fornecedores de matcriais e/ou serviços desta Prefeitura. S 1º - Quando o devedor do tributo e o fornecedor com crédito a receber se tratar da mesma pessoa, o valor do crédiLo poderá corresponder aLé 100% do imposto a pagar. Ss 2º - Sendo o devedor do tributo diferente do fornecedor com crédito a receber, o valor será limitado à no máximo 75% (setenta e cinco por cento) do imposto a pagar, devendo o contribuinte recolher em dinheiro o valor correspondente aos 25%(vinte e cinco por cento). Art. 2º - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação. Art. 3º - Revogadas as disposições em contrário. Gabinete do Prefeito Municipa£”em Campinápolis, Estado de Mato Grosso, 18 fe outubro-de 2002,- CAMPINÁPOLIS Rua São Paulo, 1036 - Fone: (66) 437-1257 - CEP 78.630-000 - CNPJ 00.965.152/0001-29 - Campinápoiis - Mato Grosso E-mail: campinapolisQuol.com.br