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norma nº 31/2017

Tipo Atos da Presidência
Número / Ano 31 / 2017
Date 2017-03-23
EmentaDISPÕE SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA MUNICIPAL POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS
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PODER LEGISLATIVO
CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS - MT
CNPJ: 33.000.100/0001-77
mm
BIÊNIO 2017/2018 —.
GABINETE DA PRESIDÊNCIA
ETO PRESIDÊNCIA Nº 031 DE 23 DE MARÇO DE 2017.
er e!
Limsrõe SOBRE REGULAMENTAÇÃO DO USO DO PLENÁRIO DA CÂMARA
O Dendo ova
SER
MUNICIPAL POR TERCEIROS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS”
A MESA DIRETORA DA CÂMARA MUNICIPAL DE CAMPINÁPOLIS, ESTADO DE MATO GROSSO,
USANDO DE SUAS ATRIBUIÇÕES LEGAIS; (PUS IJBLICAD DO;
EM d3 oa ido 13.)
RESOLVE: am Est Tc
Art. 1º A presente Resolução estabelece as condições gerais de
utilização e cessão do Plenário, sediado nas dependências da Câmara de Vereadores de
Campinápolis. asa
Art. 28. O Plenário da Câmara Municipal somente poderá ser cedido
para atender as seguintes finalidades:
ft - reuniões cívicas, culturais, educacionais, assistenciais e eventos
político/partidários;
Il - reuniões de órgãos municipais, estaduais e federais e entidades sem
fins lucrativos;
HH - reuniões que a Presidência julgar de interesse do Município.
Rua Vercador Amékio Ribeiro, 860 - CEP 78630-000 — TelFax: (66) 3437-1851 - Campinápolis-MT
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$ 1º O uso dos espaços da Câmara deve ser compatível com a
utilização de um bem público e com o interesse público.
$ 2º 0 Plenário não será cedido para realização de:
|— solenidades de formaturas escolares;
Il - colação de grau;
Ill — atividades religiosas;
IV - atividades com fins lucrativos;
V- promoção pessoal;
VI — atividades vedadas em lei.
& 3º A utilização do espaço pela Câmara Municipal tem preferência em
relação à utilização por terceiros.
& 4º Quando da realização de eventos político/partidários, não será
permitida a fixação de placas, estandartes, faixas e assemelhados na parte interna da Câmara
Municipal.
Art. 3º, A cessão do Plenário da Câmara Municipal obriga ao atendimento
das regras exigidas à boa conservação dos equipamentos e espaços.
Art. 4º. A utilização do Plenário depende de prévia autorização do
Presidente da Câmara Municipal ou da Mesa Diretora e da assinatura do termo de cedência
(anexo II).
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Art. 5º Os pedidos para cessão do Plenário devem ser dirigidos, por
escrito, ao Presidente da Câmara Municipal, mediante protocolo na Câmara de Vereadores.
& 1º Os pedidos protocolados fora do prazo estão sujeitos à análise de
possibilidade pela Presidência da Câmara;
8 2º A cessão do Plenário está sujeita à agenda disponibilizada pela
Câmara Municipal, sendo definido o numero quatro sessões por mês no máximo.
Art. 6º. O requerimento para cessão de uso do Plenário da Edilidade,
conforme modelo previsto no Anexo | deste Ato, deverá ser dirigido à Presidência, constando o
seguinte:
|— identificação da entidade promotora do evento;
Il — indicação do nome e qualificação do responsável perante a Câmara
Municipal;
Hl — indicação do fim a que se destina a utilização;
— indicação das datas e horários de utilização do espaço, com previsão
do termino;
V-indicação aproximada do número de participantes;
VI — indicação das datas e horários necessários à utilização do espaço para
ensaios, montagem ou desmontagem de equipamentos;
Vi — indicação de eventuais elementos decorativos, mobiliário,
equipamentos, meios e esquemas técnicos que se pretenda fazer uso.
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o
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VII - compromisso de ressarcir eventuais danos às instalações;
Vill — declaração de que não serão cobrados ingressos, taxas ou
contribuições;
IX —quande for-o-caso, ter em seu anexo, o comprovante de pagamento
dataxa-a quese- refere o art, Sdesteato.
$1º. O agendamento do evento deverá ser realizado junto à Diretoria
Administrativa da Câmara Municipal com no mínimo trinta dias de antecedência do evento.
8 2º. O requerimento previsto no “caput” deste artigo deverá ser
protocolado após agendamento na Câmara Municipal, pelo titular da entidade pública ou privada
ou seu representante com, no mínimo quinze dias úteis de antecedência, no caso do inciso “|”, do
art. 2º deste Ato e sete dias úteis, nos casos dos incisos “Il” e “HW”, do referido artigo.
8 3º. Quaisquer dos itens acima que não forem observados pelos
interessados, o pedido será indeferido liminarmente.
5 4º. A decisão autorizando ou não a cessão será publicada no prazo de 72
horas meio que os autores dos requerimentos serão notificados, concomitantemente devem
comparecer a Administração para a assinar o termo de cessão e agendar a vistoria.
5 5º. Na hipótese de se tratar de qualquer manifestação partidária, social
ou econômica para constituição inicial da entidade, o pedido deverá ser formulado, por um
mínimo de dez pessoas residentes no Município.
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8 6º. No caso de se tratar de solenidade com a participação simultânea de
uma ou mais entidades, o pedido deverá ser formulado pelos seus respectivos representantes
legais.
Art. 7º. O Plenário da Câmara Municipal somente será cedido para
reuniões que venham abrigar, no mínimo vinte e cinco pessoas, ficando impedido o uso de
telefones, computadores, serviço de xerografia, copa, bem como a utilização de equipamentos
áudio/visuais e a cessão de servidores deste Poder Legislativo.
Art. 8º. Os pedidos de cessão do Plenário para atividades de órgãos oficiais
municipais, estaduais, federais e outros deverão ser requeridos pelos titulares ou diretores
pertinentes, sempre obedecidas as determinações deste Ato.
Art. 10º. O acesso ao Plenário será realizado somente pela sua entrada
principal, não sendo permitido o acesso aos demais setores da Câmara Municipal.
Art. 112, Havendo cancelamento do evento, o requisitante deverá
expressá-lo à Diretoria Administrativa da Câmara Municipal com antecedência mínima de
quarenta e oito horas, salvo motivo de força maior ou caso fortuito ou ainda, justificativa aceita
pela Presidência da Câmara Municipal.
Art. 12º. O Plenário deverá ser entregue nas mesmas condições iniciais de
uso, sendo que, haverá vistoria prévia e posterior através de funcionário da Câmara Municipal,
juntamente com o requisitante do Plenário para averiguação de suas condições de uso.
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Parágrafo único. A retirada de equipamentos, cadeiras, faixas, banners e
quaisquer outros objetos utilizados deverá ser feita imediatamente após a realização do evento.
Art. 13º O cessionário é o responsável por qualquer dano ocorrido nas
dependências do espaço concedido.
Art. 14º São de responsabilidade do cessionário o ressarcimento por
eventuais danos materiais e pessoais que venham a ocorrer durante ou em decorrência do uso do
espaço.
Art. 15. É de responsabilidade do cessionário a manutenção da limpeza do
Plenário ao término da sua utilização.
Art. 16. O cessionário compromete-se a respeitar a capacidade de lotação
do Plenário de no máximo de 100 pessoas.
Art. 17. Todo evento realizado no Plenário deve encerrar-se até às 23:30
horas.
Art. 18. É proibido fumar, consumir bebidas alcoólicas e praticar atos
ilícitos nas dependências do espaço cedido.
Art. 19. O descumprimento das obrigações constantes nesta Resolução
implica em:
| — vedação de utilização do Plenário ao Cessionário por um prazo de 1
(um) ano;
Il - demais medidas legais cabíveis.
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Art. 20. Este Ato entrará em vigor na data de sua publicação, revogando-
se as disposições em contrário.
Câmara Municipal de Campinápolis, 23 de março de 2017.
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RUNA MAYARA DE ALMEIDA STERSA
Presidente
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E-mail: camara(dcampinapolis.mt Jeg br Site: www.campinapolis.mt.leg.br

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